Elementos objetivos do tipo
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Julgamento 1996.01.047775-6 do Superior Tribunal Militar, 03-04-1997
FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. FALTA DE EXAME PERICIAL. O EXAME PERI CIAL E EXIGIDO APENAS NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTIGIOS. NO CRIME DE FURTO, ONDE OS ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO SÃO A SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MOVEL, TAL EXAME TORNA-SE DISPENSAVEL QUANDO A RES NÃO RECLA MA EXAME TECNICO PARA SUA CONFIRMAÇÃO. A CONFISSÃO DO ACUSADO, CORROBORADA PELA EXTENSA PRAOVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CARREADA
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... XXII - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de ... , do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, ... tipo de piso utilizado ... #Redação dada pelo ...
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Acórdão, Processo nº 5002637-03.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... , com pleno conhecimento dos elementos objetivos do tipo penal e vontade de realizar a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1198625 / DF de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATÉRIA NÃO VENTILADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBLIDADE. 1. Inviável a apreciação do art. 223 do Código Penal Militar nos autos do agravo regimental, eis que a matéria não fora ventilada oportunamente nas razões do recurso especial, já que referida operaç
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O crime do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública (7.347/85)
... Trata-se de crime objeto de tipo misto ou alternativo, de ação múltipla ou de ... aos prazos estabelecidos, em termos objetivos, estará caracterizado o retardamento” ... Elementos normativos do tipo ... Os elementos objetivos ...
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Direito Penal
... Tipo" penal aberto , que é admitido no Direito Penal, \xC3" ... equivocar-se em relação a um dos elementos do tipo legal do crime. Enfim, o erro que recair ... os requisitos legais subjetivos e objetivos, no momento da sentença penal condenatória, de ...
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Acórdão nº 2006/0024272-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DA IDADE DA VÍTIMA E DE EVENTUAL ERRO DE TIPO. MANIFESTADA A CARÊNCIA DE RECURSOS E O ... , podendo ser verificado mediante outros elementos probatórios, especialmente o depoimento da ... ção da presença dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a sua efetivação ...
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Acórdão nº 2009/0114749-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a...
... tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou ... imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para a ... de propriedade à satisfação de objetivos para com a sociedade, tais como a obtenção de ... -
Dolo não é somente e qualquer intenção de fazer algo
José Osterno: Dolo não é somente e qualquer intenção de fazer algo
... à dogmática jurídico-penal, afirmar-se o tipo penal subjetivo, sem que — antes e ... objetivo, com ciência de todos os elementos desse mesmo tipo penal objetivo, o qual ... ) de que se realizan los elementos objetivos del tipo de homicidio: que se mata, que la ación ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. INÉPCIADA DENÚNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP.CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento da ação penal é medida excepcional que se justificaquando, sem a...
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Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PENAL. JUSTIÇA FEDERAL XJUSTIÇA ELEITORAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICOFEDERAL CONTRA VÁRIOS RÉUS POR FALSIDADE IDEOLÓGICA, CRIMES CONTRA AADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA SOBRETUDO A FRAUDES DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EM MUNICÍPIOSDO PARÁ. DENÚNCIA QUE MENCIONA A CONTRATAÇÃO DE GRÁFICAS PARACONFECCIONAR
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Acórdão, Processo nº 5001056-68.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-05-2022
... está comprovada diante dos seguintes elementos de convicção: ... a) Representação Fiscal ... O preceito secundário do referido tipo penal prevê penas de 01 a 04 anos ... No exame ... objetivos do tipo penal e livre vontade de praticar a ...
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Condenação de catador não pode se basear só na versão da PM, diz parecer
Versão da PM não pode embasar condenação de catador, diz parecer
... ça condenatória não pode se basear neste tipo de prova.” ... Após o TJ-RJ negar Habeas ... ão ou filtro para a interpretação dos elementos de prova que compõem os autos”, destacam ... dos dados que justificaram os elementos objetivos do tipo: a quantidade de droga e sua forma de ... -
Acórdão nº REsp 1402984 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... individualizada, em conformidade com elementos de prova produzidos nos autos. Igualmente, quando ... demonstra a presença dos elementos objetivos do tipo penal, os quais também podem ser ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ANTERIOR DECISÃO DENEGATÓRIA DE HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL QUANTO AO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. TESTEMUNHA OCULAR. FALSO TESTEMUNHO. AFERIÇÃO DO GRAU DE INFLUÊNCIA PARA CONDENAÇÃO. QUESTÕES NÃO EXAMINADAS NA...
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A inconstitucionalidade da tragicômica MP 808∕17
Opinião: A inconstitucionalidade da tragicômica MP 808/2017
... próprio Michel Temer, em seu livro “Elementos de Direito Constitucional”, que responde ... , em tese, contempla os elementos objetivos do tipo alinhavado no artigo 319 do Código Penal ... -
Decisão monocrática Nº 193679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... da ilicitude de quaisquer elementos de prova colhidos e consequente restituição do ... presença dos elementos constitutivos objetivos do tipo penal, motivo pelo qual a formulação de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Ilicitude ou antijuridicidade
... Portanto, tipicidade e ilicitude são elementos autônomos, e a relação entre eles é que a ... preen-cher não só os elementos objetivos da causa de justificação , quais sejam aqueles ... tipo permissivo ou erro “ suis generis ” (art. 20, ...
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Decisão monocrática Nº 193678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
... fatos para análise da presença dos elementos constitutivos objetivos do tipo penal, motivo ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... III – número do precatório; ... IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do ... títulos, os descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... , no sendo permitida a utilizao de qualquer tipo de adereo que impossibilite a identificao do ... Conceito, elementos de interpretao. O papel do intrprete na ... Definio. Limites. Territoriais. Objetivos. Subjetivos. Temporais. Efeitos. Relativizao ...
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Acórdão nº 2010/0197098-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , poderá ser possível identificar elementos objetivos e subjetivos da tipologia da Lei n ... 11 da Lei n. 8.429⁄92 (tipo em tese cabível à presente hipótese concreta), ...
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Acórdão nº REsp 1220256 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... , poderá ser possível identificar elementos objetivos e subjetivos da tipologia da Lei n ... 11 da Lei n. 8.429⁄92 (tipo em tese cabível à presente hipótese concreta), ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... Convoca os elementos envolvidos no programa a ser produzido ... 3) ... material e equipamento adequados para cada tipo de trabalho; exerce sua atividade em estreito ... PLÁSTICAS E ANIMAÇÃO DE DESENHOS E OBJETIVOS ... 1) DESENHISTA ... Executa desenhos, contornos ...