Elementos objetivos do tipo
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Em vigor
Código de Processo Civil
... elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ... juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades ... tipo de constrangimento ou intimidação para que as ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 5º São objetivos gerais do Programa Permanente de Consolidação, ... ção individualizada dos seguintes elementos da relação de emprego: ... I – não ... ção de serviços não implicará qualquer tipo de desconsideração da cadeia produtiva quanto ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da ... Distrito Federal, observando critérios objetivos a serem periodicamente divulgados pelo respectivo ... , código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e ...
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O que é a teoria da cegueira deliberada? Equipara-se ao dolo eventual?
Callegari e Scariot: O que é a teoria da cegueira deliberada?
... tipo (primeiro grau) e com o propósito direto de ... menor, indispensável é que um destes elementos seja comprovado no caso concreto, pois a ... conhecimento específico dos elementos objetivos do tipo em questão [15] ... Como mencionado, o ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o ... ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo ... estatutos, usando aos seguintes objetivos: ... #Redação dada pela Lei nº 6.386, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo de Imposto de ... º Fica o Poder Executivo, com base nos objetivos da correção monetária, autorizado a baixar ... de caderneta de poupança, inclusive do tipo pecúlio, fica obrigado ao recolhimento mensal do ...
- Em vigor Código Civil
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Acordao N° 1402017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizado especial criminal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Posterior revogação do artigo 65 da lcp. Lei 14. 132/2021. Continuidade normativo-típica. Artigo 147-a do código penal. Perseguição. Autoria e materialidade comprovadas. Elementares do tipo demonstradas. Prova oral. Suficiência do conjunto probatório. Decreto condenatório proferido com adequado embasamento. Recurso...
... ELEMENTARES DO ... TIPO DEMONSTRADAS. PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA DO ... ório, corroboradas pelos demais elementos informativos obtidos com a persecução ... penal ... presença dos elementos objetivos do tipo, e, ainda, o dolo da recorrente de ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, ... ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade ... d) o tipo de freqüência habitual ao local; ... e) a ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ... ária, bem como realizar os demais objetivos previstos na legislação vigente; ... IX- ... em conta, essencialmente, os seguintes elementos: ... a) a posição geográfica das áreas, em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... á, no documento de viagem do interessado, o tipo e o prazo de validade, e, quando couber, a ... ória aplicável, de acordo com os objetivos da viagem declarados pelo portador do visto ... º 55.929, de 19 de abril de 1965, e os elementos impeditivos constantes da legislação ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Dos Objetivos e das Responsabilidades ... Art. 3º O Serp tem o ... a) qualificará o título pelos elementos, pelas cláusulas e pelas condições constantes ... eletrônicos integrados ao Serp, por tipo de registro público ou de serviço prestado; ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... V – elaborar objetivos, ações estratégicas, metas, prioridades, ... será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na ... ções, à documentação e a todos os elementos" necessários à efetiva fiscalização pelos órg\xC3" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... á condicionada à consecução dos objetivos de suas políticas institucionais de inovação ... I - o tipo, o nome e a descrição resumida da criação a ... projeto em cada etapa, além de outros elementos estabelecidos pelo contratante ... § 10. A ...
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Acórdão nº 2016/0223374-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO E PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensã
... DESCRIÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DO ... da denúncia se amolda ao tipo penal descrito no art. 355, ... 4. Delineados os elementos objetivos" e subjetivos do tipo penal em \xC2" ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... Objetivos do SERP ... Art. 3º O SERP tem o objetivo de ... a) qualificará o título pelos elementos, pelas cláusulas e pelas condições constantes ... eletrônicos integrados ao SERP, por tipo de registro público ou de serviço prestado; ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; ... IV - incessibilidade das ... ARTIGO 90 ... Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo ... V deste artigo contará com 3 (três) elementos para fazer-se representar no Conselho ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... Cabotagem (BR do Mar), com os seguintes objetivos: ... I – ampliar a oferta e melhorar a ... portuárias, para atendimento de cargas em tipo, rota ou mercado ainda não existentes ou ... às posições brasileiras nos diversos elementos componentes da Organização Marítima ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... III - número do precatório; ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do ... os títulos, descritores, as metas e os objetivos, assim como o detalhamento por esfera ...
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Tipicidade
... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito ... acepções do conceito de Tipo, seus elementos e funções, precisamos compreender o real ... legal, através de seus elementos objetivos e subjetivos, dão origem ao próprio crime ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório ... ídios de que trata este artigo, qualquer tipo de tratamento tributário diferenciado, ainda que ... relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado; ... II - a quem ... ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal ... elementos formais de admissibilidade dos processos ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ( ... ). O Sistema Beveridge tinha por objetivos: (a) unificar os seguros sociais existentes; (b) ... em sua definição legal todos os elementos típicos da norma geral e mais alguns de natureza ... um elemento próprio à descrição legal do tipo previsto na norma geral, tendo prevalência sobre ...
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O presente: testamento vital
... vontade, sem que esteja sob qualquer tipo de pressão familiar, social ou ambiental; b) ... à sua revelia, deixa de existir um dos elementos objetivos do tipo, a posição de garante de quem ...
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Acórdão nº 2016/0090842-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RHC. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESES DEFENSIVAS EXAMINADAS POR ARGUMENTO SUCINTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO RECONHECIDA. ERRO DE TIPO E ANIMUS ASSOCIATIVO. QUESTÕES DE MÉRITO. PRIS&
... NÃO RECONHECIDA. ERRO DE TIPO E ... nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, ... os elementos ...