Elementos suplementares do salário
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... e) a garantia de 1 (um) salário"-mínimo de benefício mensal à pessoa com defici\xC3" ... artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do ... benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o ... , sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não ... de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal ... § 4o Na hipótese de o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo ... § 6o Aos advogados públicos ... elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ... poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... às eleições ordinárias ou suplementares que tenham ocorrido no exercício financeiro a ... , horário, página, caracteres e outros elementos de destaque, de acordo com o veículo usado ... Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... depoimentos tomados por escrito, como elementos instrutivos do direito dos interessados ... subirá ao Juizo ad quem nos autos suplementares, que se organizarão como no processo ordinário; ... % (vinte por cento) do seu vencimento o salário ... § 1º Em caso de ocupação de imóvel ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... ão ocorrer na abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2018, ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... da secretaria irá formando autos suplementares, dos quais constará a reprodução de todos os ... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ... , apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as ... ção ou especificação da despesa por elementos", em cada unidade administrativa ou órgão de gov\xC3" ... Pensionistas ... Salário Família e Abono Familiar ... Juros da ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 2º O salário"-hora normal, em caso de empregado mensalista, ser\xC3" ... poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 1 (uma) hora ... Caixa Econômica Federal, com base nos elementos identificadores do recolhimento, disponíveis no ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... Art. 51. A abertura de créditos suplementares e especiais, a reabertura de créditos especiais ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... órgão do Ministério Público, os elementos de informação ser-lhe-ão remetidos ... árias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia ... V - salário-família; ... VI - pro labore pela atividade ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... § 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... suplementares e especiais, a reabertura de créditos especiais ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... ções decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de 2010 ... ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 2º Os GNDs constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... ção de projeto de lei de créditos suplementares ou especiais por maioria absoluta do Congresso ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Federal de Recursos fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as ... , com vistas à feitura de razões suplementares a serem enviadas ao órgão do Ministério ... a 20 (vinte) vêzes o valor do maior salário-mínimo vigente; e ... b) em até 8 (oito) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-56300-24.2007.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PREMIAÇÃO INTITULADA COTA. Uma vez que houve a devida fundamentação da matéria, não se deve falar em ausência de tutela, mas em inconformismo da parte com a decisão do Tribunal Regional contrária aos seus interesses. INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO. PAGAMENTO POR FORA. O Tribunal Regional, instância soberana na
... INTEGRAÇÃO DE SALÁRIO. PAGAMENTO POR FORA. O Tribunal Regional, ... pela inexistência de horas suplementares. Registrou, ainda, ter ficado comprovada a ... , seria necessário revolver os elementos de natureza fática, procedimento que encontra ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - sistemas suplementares de apoio operacional; ... III - proteção ... III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para ... sobre o 13° (décimo terceiro) salário ... § 4° Para fins de cálculo da razão a que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... ções decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 30 de junho de 2008 ... ção, garantindo-se aumento real do salário mínimo equivalente à taxa de variação real do ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia ... não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para ... em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Despesa (GND) constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao ... ções decorrentes dos créditos suplementares e especiais, aprovados até 31 de maio de 2013, ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, as ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... e acórdãos serão formados autos suplementares ... § 2º Os autos suplementares não serão ... feitas com o comparecimento, inclusive o salário que por esse motivo deixar de receber ... Art ... e recorrendo a quaisquer outros elementos de informação ... Art. 615. Verificada a ...
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na mesma proporção do maior salário-mínimo ou na da variação da Unidade-Padrão de ... Trabalho e das Entidades Sindicais os elementos básicos utilizados para a fixação do Índice ... terão a concessão de parcelas suplementares e acréscimos de aumento salarial, a que se ...