eletrobras obrigações
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... ção, a contratação e a administração, pela empresa resultante da reestruturação societária definida no inciso I deste caput, das obrigações relativas aos contratos do Proinfa; ... III – alteração do estatuto social da Eletrobras para: ... a) vedar que qualquer acionista ou grupo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... - ELETROBRÁS até 30 de junho de 2004, para a implantação de 3.300 (três mil e ... produção independente de energia, mantidos os direitos e obrigações do regime atual, cabendo à Eletrobrás promover eventuais alterações ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... obrigações: ... #Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016 ... I - pagamento ... - ELETROBRAS detém contra a Itaipu Binacional ... Parágrafo único. Para a ...
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Em vigor
Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993. Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
... A. - ELETROBRÁS, e suas controladas e demais empresas concessionárias do serviço ... Obrigações Especiais, Reversão, Amortização, Contribuição do Consumidor e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobrás e Eletrobrás não serão consideradas na meta de resultado primário, de que trata o ... II - ficarão restritas ao atendimento, respectivamente, de obrigações decorrentes de atos internacionais ou impostas por leis específicas ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... ELETROBRÁS detêm contra Itaipu Binacional, conforme os art. 17 e art. 18 da Lei ... § 3º A CDE cobrirá as seguintes obrigações, em observância ao disposto no § 13 do art. 13 da Lei nº 10.438, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4156, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1962. Altera a Legislação Sobre o Fundo Federal de Eletrificação e da Outras Providencias.
... a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12 % (doze por ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... (Eletrobras), sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno ou externo ... ária, nas condições, nos valores e nos prazos em que essas obrigações foram atribuídas à CDE ... § 14. Na aplicação dos recursos de que ...
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Acórdão nº 2014/0313128-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA ELETROBRAS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Constata-se a inadmissibilidade de títulos emitidos pela Eletrobras,...
... TRIBUTÁRIO. ... OFERECIMENTO ... ELETROBRAS". ... OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE ... COTA\xC3" ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1414586 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PENHORA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DA ELETROBRÁS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. ILIQUIDEZ E AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM BOLSA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... § 4º O edital referido no § 2º deve estabelecer as obrigações dos sucessores com os programas de desenvolvimento sócio-econômico regionais em andamento, conduzidos diretamente pela empresa ou articulação com ...
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Decreto-Lei nº 644 de 23/06/1969. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE ENERGIA ELETRICA E DO EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DA ELETROBRAS.
... 5º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, e àquele acrescidos os §§ 8º, 9º, 10 e 11, como segue: ... “§ 7º As obrigações" a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a êstes, at\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0235008-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS (OBRIGAÇÕES AO PORTADOR). PENHORA. RECUSA LEGÍTIMA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 620 DO CPC). REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os títulos de crédito emitidos pela Eletrobrás de duvidosa liquidez são impróprios à garantia do processo de Execução Fiscal. Precedentes do STJ. 2. A análise relativa à aplicação do...
... EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS (OBRIGAÇÕES AO PORTADOR). PENHORA. RECUSA LEGÍTIMA. PRINCÍPIO DA MENOR ... -
Acórdão nº 2015/0107860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. NOMEAÇÃO. OBRIGAÇÕES AO ... Eletrobrás em razão do empréstimo ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... ária de transmissão de energia elétrica do cumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão e na legislação e das obrigações ... Art. 4º As Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras ou a concessionária providenciará a abertura de duas contas bancárias ...
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Acórdão nº 2008/0113953-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA ELETROBRÁS. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PENHORA. DESCABIMENTO ... 1. As obrigações ...
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Acórdão nº 2009/0081663-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - OBRIGAÇÕES AO PORTADOR NÃO DETÊM NATUREZA SIMILAR A DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS - ...
- Acórdão nº 2009/0016713-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1230253 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)AGRAVADO:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS ADVOGADO:CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ... ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO VERSUS DECADÊNCIA. ART. 543-C DO CPC ... 1. A ...
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Acórdão nº 2010/0229889-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)AGRAVADO:CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS ADVOGADO:CLEBER MARQUES REIS E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ... ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. PRESCRIÇÃO VERSUS DECADÊNCIA. ART. 543-C DO CPC ... 1. A ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1399634 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRAS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobras distinguem-se das debêntures e são impróprias à garantia de Execução Fiscal, dada a ausência de liqüidez. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1399634/RS, Rel....
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRAS. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. A ... -
Acórdão nº 2015/0292419-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ELETROBRÁS" COM BASE ... NA LEI N. 4.156/62. RECUSA. POSSIBILIDADE.\xC2" ... obrigações ao portador" emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo ...
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Acórdão nº 2009/0179658-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR DA ELETROBRÁS. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 248966 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOMEAÇÃO À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. POSSIBILIDADE DE RECUSA. ILIQUIDEZ ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 156190 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA