Eliminação de resíduos
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...V - metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;. VI ...
- Lei nº 14.250 de 25/11/2021. Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
...à localização, à ventilação dos locais e outros meios de eliminação de gases ou vapores prejudiciais à saúde, e demais instalações ou ... dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais;. VIII - emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive ...
-
Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
...ânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, ...VI - a reciclagem de resíduos" de origem orgânica, reduzindo ao mínimo o emprego de recursos não-renov\xC3"...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 16 DE JUNHO DE 1992. Aprova o Texto da Convenção Sobre Controle de Movimentos Transfronteiriços de Residuos Perigosos e Sua Eliminação, Concluida em Basileia, Suiça, a 22 de Março de 1989.
- Decreto Legislativo nº 34 de 16/06/1992. APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO SOBRE CONTROLE DE MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE RESIDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINAÇÃO, CONCLUIDA EM BASILEIA, SUIÇA, A 22 DE MARÇO DE 1989.
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
...IX - desinfecção - procedimento que consiste na eliminação de agentes infecciosos por meio de tratamentos físicos ou agentes ...XIII - limpeza - remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. I - eliminação - a adoção de medidas de controle que efetivamente impossibilitem a ...ção, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos por meio desses processos. #Redação dada pelo Decreto nº 6.722, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... seus derivados), incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de petróleo e produtos refinados;. IX - mistura oleosa: mistura de água ... e materiais de eficiência comprovada na contenção e eliminação dos efeitos esperados. ARTIGO 20. A descarga de resíduos sólidos das ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ão ser realizados, a fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles ... e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. § 3o A alienação dos imóveis de que trata o § 1o deste ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos utilizados como matérias-primas ou produtos intermediários na ..., em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação." (NR). CAPÍTULO XVI. DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS FEDERAIS DE ENTIDADES ...
-
Acórdão nº 51966941220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ELIMINAÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. Em se tratando de ação civil pública por dano ambiental, a responsabilidade civil pela reparação dos danos é objetiva, e, em juízo perfunctório e próprio do momento processual, não há se perquirir em culpa como...
...Afirma que há resíduos sólidos industriais que precisam ser descartados. Requer, em liminar, que ... por se tratar de proprietária do imóvel, permitindo a eliminação inadequada dos resíduos depositados. . Outrossim, como bem referido pela ... -
DECRETO Nº 2742, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Promulga o Protocolo Ao Tratado da Antartida Sobre Proteção Ao Meio Ambiente, Assinado em Madri, em 4 de Outubro de 1991.
...Eliminação e Gerenciamento de Resíduos. Artigo 1. Obrigações Gerais. 1. Este Anexo ...
-
Decisão Monocrática nº 51863065020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ELIMINAÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. EM SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL, A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS É OBJETIVA, E, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO E PRÓPRIO DO MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ SE PERQUIRIR EM CULPA COMO...
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. ELIMINAÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
...RESOLUÇÃO CONAMA Nº 499/2020. COPROCESSAMENTO DE RESÍDUOS EM FORNOS ROTATIVOS. DE PRODUÇÃO DE CLÍNQUER. FUMUS BONI JURIS NÃO. ...para a eliminação de resíduos são os aterros (que respondem. por mais de 70% do lixo ... -
DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
...Desejando conseguir a completa eliminação da poluição intencional do ambiente marinho por óleo e outras ... de petróleo incluindo óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos de óleo e produtos refinados (outros que não os petroquímicos, os quais ...
-
Acórdão nº 2002.39.00.003154-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 11 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR DA FUNASA. GUARDA DE ENDEMIAS. TRABALHO COM DDT. SUBSTÂNCIA NOCIVA À SAÚDE. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E TREINAMENTO ADEQUADO PARA MANUSEIO DE PRODUTO TÓXICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que condenou a apelante ao pagamento...
... redução dos efeitos nocivos, em virtude de paulatina eliminação dos tóxicos do organismo humano. VI - Á míngua de recurso voluntário ...3. A eliminação gradual dos resíduos de DDT do organismo do autor, ao longo dos anos não eliminou os danos que ... -
Acórdão Nº 0331503-29.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 06-09-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMINATÓRIA. VIZINHANÇA. FUMAÇA E FULIGEM EXCESSIVAS. ESCOAMENTO DE GORDURA DAS PAREDES. INSETOS E RATOS. MAU ODOR.INSTRUÇÃO EM AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1228 E 1277 DO CC. USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. CHAMINÉ QUE OFENDE O ART. 87 DA LC 60/2000.SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CESSAÇÃO DE FUMAÇA E AJUSTE DA CHAMINÉ, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$250,00,
...PEDIDO DE LIMPEZA OU MANUTENÇÃO DA CHAMINÉ PARA ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS LÍQUIDOS PELAS PAREDES. MAGISTRADA QUE DECLAROU A PERDA DE ... -
Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
...Resolução CONAMA nº 499/2020. Coprocessamento de resíduos em fornos rotativos de produção de clínquer. 1. A mera revogação de ... todo o mundo, as duas principais técnicas utilizadas para a eliminação de resíduos são os aterros (que respondem por mais de 70% do lixo ...
-
Processo nº 0063379-66.2013.8.19.0029 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Catadores de Material Reciclável. Município de Magé. Desativação de Aterro Sanitário. Cumprimento de Disposição Legal. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ausência de Ato Ilícito. Dever de Indenizar. Inocorrência. Improcedência Do Pleito Indenizatório. Honorários Recursais. 1. Inicialmente, Somente Neste Recurso Arguiram As Autoras a Inconstitucionalidade Da Lei Federal
...NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. AUSÊN-. ...eliminação e recuperação de lixões. . ... -
DECRETO Nº 7404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.305, de 2 de Agosto de 2010, que Institui a Politica Nacional de Residuos Solidos, Cria o Comitê Interministerial da Politica Nacional de Residuos Solidos e o Comitê Orientador para a Implantação Dos Sistemas de Logistica Reversa, e da Outras Providências.
...V - auxiliar a União na elaboração das metas do Plano Nacional de Resíduos Sólidos para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, de ...
-
DECRETO Nº 8133, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Declaração de Estado de Emergencia Fitossanitaria Ou Zoossanitaria de que Trata a Lei 12.873, de 24 de Outubro de 2013, e da Outras Providencias.
... agrotóxicos e afins deverão considerar os limites máximos de resíduos estabelecidos nas monografias de ingrediente ativo publicadas pelo ...ça e o controle no transporte, armazenamento, aplicação e eliminação de resíduos e sobras ao final da vigência do estado de emergência ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056686-90.2013.8.19.0021 (Criminal), 07-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ATERRO SANITÁRIO. JARDIM GRAMACHO. MAJORAÇÃO DE VERBA ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Inicialmente, cumpre destacar que a homologação do pedido de desistência formulado pelo autor em relação ao réu Novo Gramacho, a fls. 554 (000554), dependeria de consentimento do demandado em questão, nos termos do art. 485, §4º do CPC, uma vez que formulado após a
...plina a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cu-. jas metas, em âmbito estadual, abarcam a elimi-. nação os lixões existentes no país. 10. A eliminação do aterro de Jardim Gramacho. decorreu de cumprimento de lei e não de ato ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., condutos de aspiração ou outros meios eficazes para sua eliminação. § 3º Os fornos, quando necessário, terão escadas e plataformas de ...resíduos. Art. 220. Os locais de trabalho serão mantidos em editado de higiene e ...
-
Direito constitucional do trabalho
... genéricos, com ressalva do item dedicado a método de eliminação" de resíduos, mas poderiam consignar elementos sobre meios para conservaç\xC3"...