em consiste o aviso previo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto ... dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes. #Incluído pela Lei nº ...a) não mudar de habitação sem aviso prévio ao juiz, ou à autoridade incumbida da ...

  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.

    ...a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá ... como divulgará em seu sítio na internet, aviso comunicando o registro das informações a que se ... votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir. #Incluído pela Lei nº ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos. § 3o Na ...ARTIGO 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de ...I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ...

  • Acórdão nº 2012/0141639-9 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Não houve ofensa ao artigo 535 do CPC, porquanto, embora...

  • Em vigor Código Penal

    ...§ 1o A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus ... garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição ...III- transmitindo falso aviso acerca do movimento dos veículos ou ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... prosseguirá independentemente de qualquer aviso ao assistente, salvo notificação para assistir ... de condenação, pena acessória consistente em interdição de direitos. Crimes que impedem a ...e) não mudar de habitação, sem aviso prévio à autoridade competente. Residência do liberado ...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

    ... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto. #Decreto-Lei nº 37, de ... registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela Secretaria da Receita ...é noventa dias, contados do recebimento do aviso de chegada da remessa postal. ARTIGO 547. Está ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2935-78.2010.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o eg. TRT apresenta fundamentação para o decisum¸ com exposição detalhada dos depoimentos testemunhais que firmaram a sua convicção (art. 131 do CPC) sobre a descaracterização do contrato de representação comercial. Intactos, assim, os artigos 832...

    ...INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O aviso prévio indenizado ...A modalidade do pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

    ... do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, ...ARTIGO 30. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da ... à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga. § 1º Findo o prazo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50500-50.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO 6727/2009. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, em face do rompimento antecipado do contrato de trabalho. O efeito de projeção do tempo de serviço inerente ao aviso prévio, em quaisquer de...

    ...CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO ... O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50500-50.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO 6727/2009. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, em face do rompimento antecipado do contrato de trabalho. O efeito de projeção do tempo de serviço inerente ao aviso prévio, em quaisquer de...

    ...CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO ... O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-50500-50.2009.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO 6727/2009. NÃO INCIDÊNCIA. O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, em face do rompimento antecipado do contrato de trabalho. O efeito de projeção do tempo de serviço inerente ao aviso prévio, em quaisquer de...

    ...CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO ... O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-851-31.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. A jurisprudência do c. TST já se firmou no sentido de que os juros e a multa de mora sobre as contribuições previdenciárias deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes....

    ...NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O aviso prévio indenizado ...A modalidade do pré-aviso indenizado consiste não em uma retribuição resultante de um ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1075-92.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Constado o efetivo controle da jornada de trabalho, não há que se falar em ofensa ao art. 62, I, da CLT, ou em violação das regras do ônus probatório, razão por que ilesos os arts. 818 da CLT, e 333, I, do Código de...

    ...Recurso de revista não conhecido. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-272-61.2011.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 06 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93,

    ...INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO . PROVIMENTO. O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus ...ARTIGO 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de ...II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-731-60.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE RECEPCIONISTA. RESPONSABILIDADE SUDSIDIÁRIA. CULPA -IN VIGILANDO- CARACTERIZADA. DECISÃO COM BASE NA ADC 16/STF. SÚMULA 331, V, DO TST. Os entes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirizaç

    ...INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO . O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-815-26.2010.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 09 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo invocado, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. LIXO URBANO. Esta c. Corte Superior, por intermédio da Orientação...

    ...CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EDIÇÃO DO DECRETO ... O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junho de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O advento do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei da Seguridade Social, veio a reforçar o fato de o pré-avis

    ...6ª Turma ACV/st RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. ... O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-744300/2005-0014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junho de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O advento do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei da Seguridade Social, veio a reforçar o fato de o pré-avis

    ...6ª Turma ACV/st RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. ... O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-744300/2005-0014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junho de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O advento do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei da Seguridade Social, veio a reforçar o fato de o pré-avis

    ...6ª Turma ACV/st RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. ... O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-744300/2005-0014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junho de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O advento do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei da Seguridade Social, veio a reforçar o fato de o pré-avis

    ...6ª Turma ACV/st RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. ... O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-744300/2005-0014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junho de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O advento do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei da Seguridade Social, veio a reforçar o fato de o pré-avis

    ...6ª Turma ACV/st RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. ... O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-744300/2005-0014-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junho de 2008

    RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. O advento do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei da Seguridade Social, veio a reforçar o fato de o pré-avis

    ...6ª Turma ACV/st RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. ... O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97301-79.2009.5.06.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. NÃO-CONHECIMENTO. O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, mas de uma obrigação trabalhista inadimplida. o efeito de projeção do tempo de service inerente ao aviso prévio, em quaisquer de suas...

    ...6ª Turma ACV/acc/p. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. ...O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...