em consiste o aviso previo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012229120174058311), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC Nº: 0801222-91.2017.4.05.8311 APELANTE: INDUSTRIA DE MALHAS JABOATAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 29ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GEORGIUS LUÍS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO EMBARGANTE: INDUSTRIA DE MALHAS...
... a) o objeto da demanda consiste em excluir verbas indenizatórias da incidência ... de férias, adicional de horas extras, aviso prévio e nos primeiros quinze dias de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10885-08.2017.5.18.0081)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida...
... e "AVISO-PRÉVIO", e a parte deixou de interpor agravo de ... químicos não consiste em ato causador de dano aos direitos da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009975920164058100), 20-02-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS E QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta em face de Sentença que denegou a Segurança consistente na inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos aos...
... e vale-alimentação pagos em dinheiro, e aviso prévio indenizado ... A Sentença ... do Mandado de Segurança originário consiste unicamente no caráter salarial da verba ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 852-97.2019.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE INDEFERE REINTEGRAÇÃO LIMINAR DE TRABALHADORA PLEITEADA COMO TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DOENÇA OCUPACIONAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS POR PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA NO PROCESSO MATRIZ. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DE 2015. ATO COATOR INQUINADO DE ILEGALIDADE. SEGURANÇA
... O ato inquinado de Coator consiste em decisão proferida em análise de pedido de ... aviso prévio indenizado até 1/6/2019, sendo que são ... -
Sentença nº 1000311-87.2022.5.02.0012 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM AVISO PRÉVIOAfirma o embargante que a sentença é ... dos reflexos das horas extras em aviso prévio.Com razão. Passo a sanar.Observa-se que na ... extras deferidas e que o aviso prévio consiste em verba rescisória, sano a omissão para ...
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Acórdão nº 1.0144.14.005199-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREPARO RECURSAL NÃO NECESSÁRIO - ORDEM DE NEGATIVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO NÃO COMUM - COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE PROVA IDÔNEA DA REALIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0144.14.005199-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PREPARO RECURSAL NÃO NECESSÁRIO - ORDEM DE NEGATIVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO NÃO COMUM - COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE PROVA IDÔNEA DA REALIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 122000-90.2011.5.17.0010) 11-04-2018
... ção da CTPS e reflexos sobre o RSR, o aviso prévio, as férias acrescidas de 1/3, ao 13º ... o seu pleito, pois o cerne da questão consiste em se averiguar se ele, de fato, recebeu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207568320194058300), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0820756-83.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LACET, CORDEIRO & TIGRE ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO: Ramiro Becker e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, valores referentes aos 15 ... ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência da contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10881-55.2018.5.03.0112)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I
... 13.467/2017 ... AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000339-84.2020.5.07.0018), 2020-11-25
... 4 anos completos de trabalho, de modo que o aviso prévio consiste em 42 dias e não 45 ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... II - por carta registrada com Aviso de Recebimento - AR, quando o auto for lavrado em ... Art. 24. A pena de multa consiste na obrigação de pagar a quantia em dinheiro ... Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000975-98.2019.5.02.0473)
B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. SÚMULA 451/TST. A diretriz constante da Súmula 451/TST emana do princípio...
... PAGAMENTO PROPORCIONAL. AVISO PRÉVIO ... INDENIZADO. PROJEÇÃO ... do direito à gratuidade judiciária consiste na ... insuficiência de recursos para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 103318-15.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. COMPROMISSO DE NÃO DEMISSÃO EM RAZÃO DA COVID-19. MOVIMENTO "#NÃODEMITA". RESCISÃO DO CONTRATO LABORAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. DOENÇA...
... de pandemia referente à COVID-19, consiste em ... compromisso assumido pelos ... ão e ainda no período da projeção do aviso prévio ... indenizado, está ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1140-29.2012.5.05.0020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014 HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA . Segundo o acórdão regional, verifica-s
... da prova consiste no encargo que as partes têm no processo de, ... da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000999-46.2011.5.06.0172), 05-07-2012
EMENTA: I) RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL - AVISO PRÉVIO - NULIDADE - É nulo o aviso prévio quando não comprovada a redução da jornada ou a permissão de falta ao serviço, na forma em que estabelecido no art. 488, da CLT, pois não atendida a finalidade do instituto que consiste em permitir ao empregado ir a busca de novo emprego. Recurso a que se nega provimento. II) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE
... : I) RECURSO ORDIN Á RIO EMPRESARIAL - AVISO PR É VIO - NULIDADE - É nulo o aviso pr é ... o atendida a finalidade do instituto que consiste em permitir ao empregado ir a busca de novo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Literalmente, consiste ela numa sociedade com controle sobre as ações ... motivo justificado, obriga ao pagamento de aviso-prévio, se o contrato for por prazo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11415-79.2014.5.03.0163) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO DO RECLAMANTE A PARTIR DE 14/11/2012. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A INFIRMAR A JORNADA DE TRABALHO DECLINADA NA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. A controvérsia dos autos refere-se ao pagamento de horas extras a partir de 14/11/2012, ante a ausência de controle de jornada por...
... que a controvérsia dos autos consiste na comprovação do cumprimento de metas pelo ... PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NO CÁLCULO ... DA PARCELA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000485-36.2016.5.06.0005), 04-08-2016
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... Do aviso prévio ... A tese recursal consiste em que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000158-57.2017.5.06.0005), 04-10-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada pela terceira recorrida em sede de contrarrazões. No mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da União, para determinar que os juros de mora das contribuições previdenciárias sejam calculados com base no regime de...
... o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se ... Aviso prévio indenizado (9 dias), considerando que os ... O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-80.2014.5.03.0034) 18-04-2018
... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Nos termos do inciso I do ... O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112586020194058300), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0811258-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL....
... de férias, férias proporcionais, aviso prévio indenizado, importância paga nos quinze ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000202-87.2020.5.07.0023), 2020-11-12
... ço de 2019, se insurge contra o valor do aviso prévio trabalhado e a multa do art. 477 da CLT, ... Na realidade, a pretensão da recorrente consiste em receber o aviso prévio tendo por base o valor ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 30. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os ... independerá de auxílio-doença prévio e de exame médico-pericial pela Previdência ... por correspondência sob registro, com Aviso de Recebimento (AR) ... Art. 228. O conhecimento ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... consiste" em decisão, de 4.3.2016, que ordenou a realizaç\xC3" ... outro campo, dependeria de prévio exame e reconhecimento de sua ... autenticidade e ... responder ao aviso e ao conselho recebido; ... (3) Um juiz pode se ...