em consiste o aviso previo
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Decisao Nº 8019070-82.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 02-09-2020
... que o cancelamento de plano de saúde sem prévio aviso consiste em mero inadimplemento, ao passo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 764-24.2012.5.04.0003) 29-08-2018
... AVISO ... PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO ... O aviso prévio indenizado consiste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050315420194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805031-54.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILA JARDIM COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO: Victoria Curcio Machado e outros REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO
... ; décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio; férias proporcionais (indenizadas); ... O cerne da lide consiste em perquirir se as seguintes verbas devem ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-283-27.2012.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. Diante da ... O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017710620134058000), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0801771-06.2013.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE ARAPIRACA ADVOGADO: Thiago Siqueira Firmino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Barbi Goncalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA
... ão social previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ... O cerne da controvérsia consiste em saber se incide contribuição previdenciária ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 347-40.2011.5.03.0066) 25-10-2017
... das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização ... de Funções Gratificadas (PFG) também consiste em incentivo para que os empregados ainda ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1387-92.2011.5.04.0013)
... Atividade externa ... A condenação consiste no pagamento de horas extras, assim entendidas as ... remunerados e feriados, férias (com 1/3), aviso-prévio e 13° salários ... A ...
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Tira dúvidas
... RAIMUNDO CANUTO ... - O aviso prévio indenizado também é calculado pela ... e conte com 6 dias úteis na semana, que consiste na divisão da jornada ... CÁLCULOS ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001090-29.2014.5.07.0003), 2015-02-19
... Diante disso, requereu o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, férias simples, ... inicial, o que o Reclamante vem pleitear consiste basicamente em verbas rescisórias (aviso ...
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Acordao N° 1762596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo sem aviso prévio. Falha na prestação do serviço. Aquisição da passagem aérea. Dano material devido. Dano moral configurado. Quantum debeatur. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial...
... CANCELAMENTOUNILATERAL DE VOOSEM AVISO ... PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ... ao conhecimento desta Turma Recursal consiste no cabimento de ... indenização por danos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 168200-18.2009.5.03.0075) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT. PRAZO. VINCULAÇÃO AO EFETIVO PAGAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO CONTRATUAL. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, ao interpretar o art. 477 e parágrafos da CLT, firmou entendimento de que o fato gerador da multa prevista no § 8º do citado dispositivo está vinculado, exclusivamente, ao...
... sobre os reflexos das horas extras sobre o aviso prévio" ... alega que "o aviso prévio indenizado consiste em um salário pago aos empregados demitidos a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... os autos somente em conjunto ou mediante prévio ajuste, por petição nos autos ... § 3º Na ... I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a ... Parágrafo único. A falsidade consiste em: ... I - formar documento não verdadeiro; ...
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Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado (Processo n. TST-RR-2.230-2004-122-15-00-9 - Ac. 1ª Turma)
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIçÕES PREVIDENCIáRIAS. DESPROVIMENTO. O pré-aviso indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um trabalho realizado ou de tempo à disposição do empregador, mas de uma obrigação trabalhista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143418420194058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0814341-84.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPERA MATERIAIS CIRURGICOS LTDA e outro ADVOGADO: Jose Fernandes Do Nascimento e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO...
... O cerne da lide consiste em perquirir se a contribuição ... o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. Na referida assentada, o STJ ... -
Acórdão Nº 0001106-48.2011.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 02-12-2020
... % do FGTS e os reflexos de horas extras em aviso-prévio, uma vez que não houve dispensa ... 34 da Lei 4.886/1968 consiste em instituto idêntico ao aviso prévio a que se ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... intelectual dos contratualistas, que consiste em abstrair do contrato o que é, nele, um ... O aviso prévio, as férias, o repouso e duração do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000829-40.2014.5.06.0020), 08-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. QUINQUÊNIOS (VPNI). CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 457, § 1.º, DA CLT E SÚMULAS 203 E 264 do TST. O quinquênio - que constitui um adicional por tempo de serviço - ostenta natureza salarial, a qual se mantém mesmo após a sua transformação em vantagem pessoal, devendo, portanto, integrar a base da cálculo das...
... Recurso de revista conhecido e provido. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES ... INCIDÊNCIA. O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147279820204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814727-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... consiste na verificação da conformidade do valor ... dos bens, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento do imposto (Decreto-lei nº 37, de ... noventa dias, contados do reconhecimento do aviso de chegada da remessa postal ... Art. 487. Está ...
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Sentença nº 1000485-85.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... isso acontece, o efeito do processo consiste na consideração dos fatos apontados pela parte ... corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Nesses termos é o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento ... § 2º O ofício de ... que o mesmo seja exarado por um juízo prévio e competente, no qual investido regularmente um ... Parágrafo único. A falsidade consiste em: ... I - formar documento não verdadeiro; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090197-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0090197-61.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA TORRES PENONI. - autora Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... aérea sem prévio aviso, somente sendo realocada em voo previsto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054098720174058200), 04-03-2021
PROCESSO Nº: 0805409-87.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JCMX ALIMENTACAO LTDA - EPP ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO....
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA E ... 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição ... -
Sentença nº 1000312-57.2023.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-01-2024
... com o artigo 1º da Lei 12.506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ... proporcional ao tempo de serviço devido consiste em 33 dias. Com a projeção dos 33 dias do aviso ...
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Sentença nº 1000159-24.2023.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-07-2023
... com o artigo 1º da Lei 12.506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias ... proporcional ao tempo de serviço devido consiste em 33 dias. Com a projeção dos 33 dias do aviso ...