em consiste o aviso previo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 962-86.2011.5.03.0015) 14-11-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. TELEMARKETING. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO...
.... 6. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ...O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001115-12.2014.5.06.0022), 18-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO - ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A adesão espontânea a Plano de Incentivo à Aposentadoria possui natureza de uma rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, pelo que não pode ser imposto à empregadora o pagamento de verbas que seriam próprias da demissão sem justa causa, dentre as quais se inserem o...
... AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA) - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A adesão ... submetida à apreciação desta Corte consiste em definir se a autora faz jus ao pagamento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031274620214058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0803127-46.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Natália Arraes De Aquino Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA....
.... 2. O cerne da lide consiste em perquirir se as seguintes verbas devem ser ...REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO ... -
Acordao N° 1762596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Cancelamento unilateral de voo sem aviso prévio. Falha na prestação do serviço. Aquisição da passagem aérea. Dano material devido. Dano moral configurado. Quantum debeatur. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial...
...CANCELAMENTOUNILATERAL DE VOOSEM AVISO. PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ... ao conhecimento desta Turma Recursal consiste no cabimento de. indenização por danos morais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187300-16.2008.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. Diante da incidência da Súmula 337, I, -a-, do c. TST e do artigo 896, § 4º, da CLT, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESPROVIMENTO. Diante da ...O aviso prévio indenizado consiste em uma retribuição não resultante de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001536-28.2015.5.06.0002), 27-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Considerando quea empresa empregadora efetuava descontos salariais a título de alimentação, resta afastada a gratuidade da vantagem e, consequentemente, a sua caracterização como salário utilidade. Recurso improvido, no aspecto.
... devidos à guisa de multa fundiária e aviso prévio. Diz que não lhe foi paga a verba a que ... A hipótese em estudo consiste em definir se o autor faz jus ao pagamento da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001676-56.2015.5.06.0004), 18-10-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a terceirizaçã
... há que se falar em pagamento a título de aviso prévio. Ataca, ainda, a determinação de ... bancária e que a recorrente não consiste em instituição financeira. Diz que o aviso ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... lugar, fazer uma espécie de depuramento prévio dos fatos, selecionando aqueles que são, ...O imediato consiste, exatamente, na referida invocação da tutela ... a condenação do réu ao pagamento de aviso-prévio (30 dias), de férias e de 13º salário ...
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Outras Singularidades da Justa Causa
...(sem justa causa) em justa causa no curso do aviso-prévio. Segundo o disposto no art. 491 da CLT, ... de trabalho por prazo indeterminado consiste em declaração de vontade cujos efeitos somente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060634020184058200), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0806063-40.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Davi De Sousa Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE...
...GRATIFICAÇÃO NATALINA CALCULADA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE ...consiste em perquirir a incidência da contribuição ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001073-57.2014.5.07.0014), 2015-03-24
...Pede: Aviso prévio; saldo de salário; férias mais 1/3; ... Russomano, em Comentários à CLT, consiste em atos "que revelam claramente desonestidade, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000064-93.2014.5.07.0003), 2015-02-19
... dia, o Reclamante recebeu e assinou o aviso escrito que segue em anexo (doc. 4), no qual ... dispensado sem qualquer aviso prévio gozado. É importante frisar a falta de ... inicial, o que o Reclamante vem pleitear consiste basicamente em verbas rescisórias (aviso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 487-70.2015.5.05.0004) 07-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16. AVISO PRÉVIO. SEGURO-DESEMPREGO. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos
...AVISO PRÉVIO. SEGURO-DESEMPREGO. . Não merece ser ... gerador da parcela em apreço consiste na . falta de comunicação prévia ... -
Acórdão Nº 0020654-89.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. BANCO BRADESCO S.A. HORAS EXTRAS. ART. 224, § 2º, CLT. A expressão " cargo de confiança " constante do dispositivo legal não impõe que o empregado tenha amplos poderes de mando, gestão, representação e substituição do empregador. Contudo, para tanto, exige-se não somente certos poderes administrativos, como também deter poderes para a prática de atos em nome do...
...INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O aviso prévio indenizado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147279820204058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0814727-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECO SOLUCOES EM ENERGIA S.A. ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
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Unfair Business Practices of the 'Internet Giants' and the abusive de-indexing procedure of Google Adwords: An Analysis of French and EU Law
Objective - The article explores the new unfair business practices of “Internet giants” with a focus on judicial and administrative precedents. Unfair commercial practices can happen in two ways: about consumers; and, concerning professional advertisers. The digital platforms - especially Google Adwords - have been under legal scrutiny by several courts and authorities, as the paper describes....
... indeterminado tenha sido quebrado com um aviso prévio, o prejuízo da empresa anunciante pode ...Mas em que consiste exatamente essa proteção mínima garantida? O ... -
Aviso-prévio
...488/CLT). A segunda consiste na supressão de qualquer trabalho nos últimos 7 dias de pré-aviso, laborando-se o período anterior sem a redução de duas horas acima mencionada ...
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Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei
...-Caen e Jeanne RibettesTilhet, “a greve consiste na cessão coletiva e concertada do trabalho a ... da falta de negociação prévia ou de prévio aviso ao empregador. . O direito de greve ...
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Acórdão Nº 0021013-23.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-07-2020
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. Consoante a atual redação do item V da Súmula n. 331 do TST, a Administração Pública tomadora de serviços somente pode ser responsabilizada subsidiariamente pelas verbas devidas ao empregado da empresa prestadora de serviços caso evidenciada sua conduta culposa no dever de fiscalizar o efetivo cumprimento dos...
... do contrato de trabalho (a condenação consiste" em diferenças de FGTS com 40%, aviso-prévio, 13\xC2"... -
Acordão nº 20160032312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2016
...; erro material quanto à projeção do aviso prévio indenizado; omissão – valor do ... O documento firmado pelo réu, à fl.29, consiste em uma. Disponibilização e verificação de ...
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Acórdão Nº 0020240-31.2019.5.04.0382 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-08-2020
ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. GESTANTE. AVISO-PRÉVIO. A estabilidade provisória no emprego de que trata o art. 10, II, alínea b, do ADCT decorre da mera comprovação de que a gravidez da trabalhadora ocorreu no curso do contrato de trabalho, ainda que no período do aviso-prévio. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à reintegração ou ao pagamento da...
...GESTANTE. AVISO-PRÉVIO. A estabilidade provisória no emprego de ... sem justa causa da empregada gestante consiste em direito fundamental, estatuído inclusive na ... -
Acórdão, Processo nº 5011898-70.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
...ção previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado. Defende a inexistência de ... ao aviso prévio, imperioso recordar que consiste na comunicação feita pelo empregador ou pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001337-97.2017.5.06.0143), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO VOLUNTÁRIA AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO EXTRAORDINÁRIO - PDVE. EQUIVALÊNCIA A PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. Sendo incontroverso que a reclamante aderiu espontaneamente ao Programa de Desligamento Voluntário Extraordinário - PDVE, o que equivale a pedido de demissão, mostra-se indevido o pagamento da multa de 40% sobre...
...EQUIVALÊNCIA A PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. INDEVIDOS. ... submetida à apreciação desta Corte consiste em definir se a reclamante faz jus ao pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000486-24.2015.5.06.0371), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. MITIGAÇÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam mitigar ou suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total desvirtuamento da real finalidade dos instrumentos coletivos que, precipuamente, visam...
... do vale alimentação, com incidência no aviso prévio, sem apreciar as razões propostas na ... e as dependências da Agrovale não consiste em premissa para se considerar tempo inferior a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090197-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0090197-61.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA TORRES PENONI. - autora Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
...aérea sem prévio aviso, somente sendo realocada em voo previsto ...