em consiste o direito preferencia
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ... § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... fiscais neles referidos implicam perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o ... de que trata o caput deste artigo consiste na depreciação integral, no próprio ano da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... Parágrafo único. A falsidade consiste: ... I- em formar documento não verdadeiro; ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... Art. 64. A LIG consiste em promessa de pagamento em dinheiro e será ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... § 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... Parágrafo único. A falsidade consiste em: ... I - formar documento não ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... A penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das ... º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... II - a compensação fiscal consiste na apuração do valor correspondente a 0,8 (oito ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... ARTIGO 667 ... O exílio local consiste na proibição ao condenado de residir ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... caput deste artigo, o direito de arena consiste na prerrogativa exclusiva de negociar, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... a que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... registro da declaração de importação consiste em sua numeração pela Secretaria da Receita ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... Art. 19. O registro consiste na identificação civil por dados biográficos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ... ção de compras, serviços e obras consiste em sistema informatizado, de gerenciamento ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... II e III do caput deste artigo constituem direito das famílias em situação de pobreza e de ... § 1º O Auxílio Esporte Escolar consiste no auxílio financeiro às famílias dos atletas ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... a companhia cuja atividade principal consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em ... direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... criança e o adolescente são sujeitos de direito e pessoas em condição peculiar de ... § 1º O registro da ocorrência policial consiste na descrição preliminar das circunstâncias em ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... IX - desinfecção - procedimento que consiste na eliminação de agentes infecciosos por meio ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FIANÇA BANCÁRIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM OUTRA DEMANDA. POSSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO, COM DEVOLUÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto em acórdão proferido em Agravo de Instrumento interposto pela empresa (or
... juízo de primeiro grau consiste na equivalência da ... ência 1.077.039/RJ, a Seção de Direito Público do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002580520204058308), 20-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800258-05.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENTO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... , o que lhe impossibilitou o exercício do direito de preferência na aquisição do bem ... a preferência na compra do imóvel, consiste em ilegalidade apta a fundamentar a anulação do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.260432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA EXCLUSIVA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESENÇA - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - PENSÃO MENSAL - DESCABIMENTO. A responsabilidade civil estabelece o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito...