em especie ferias premio

DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... d) abono de férias não excedentes aos limites previstos nos arts ... com parcelas de contribuição da mesma espécie ... § 2º É facultado ao contribuinte optar ...
Acórdão nº 2009/0033319-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL COM VÍNCULO EFETIVO. CESSÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA EM OUTRO ÓRGÃO. APOSENTADORIA NO CARGO EFETIVO. EVENTUAL DIREITO DE INCORPORAÇÃO QUE DEVE SER EXERCIDO PERANTE O ÓRGÃO CEDENTE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Lei ...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Códigos
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ela indicada, vincular o uso de Ingressos, convites ou qualquer espécie de autorização de acesso aos Eventos a ações de publicidade ou ... ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro ...
Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Códigos
... requerentes de benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Códigos
... IV - carteira de férias; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... definidos neste Regulamento, para cada espécie", sobre o salário de benefício ... #Redaç\xC3" ...
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em ... Fica proibida qualquer espécie de trabalho a menores de dezesseis anos de idade, ...
Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
- Códigos
... , em especial nos períodos referentes às férias escolares, feriados prolongados e à Semana ... rodoviários automotores de qualquer espécie, incluídos os de passageiros e os de carga; ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3" ... áfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das ...
Acórdão nº 1.0000.22.252082-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. Mostra-se devida a conversão, em espécie, das férias prêmio adquiridas e não gozadas, quando da aposentadoria do servidor público. (ARE 721001/RJ, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
Acórdão nº 1.0000.21.095405-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- SERVIDOR PÚBLICO -INVESTIGADOR DE - APOSENTADORIA - FÉRIAS PRÊMIO ADQUIRIDAS - IMPOSSIBILIDADE DO GOZO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. À luz de precedentes firmados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é assegurado aos servidores o direito à conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas e não gozadas em razão da aposentadoria.
Acórdão nº 1.0000.21.095405-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- SERVIDOR PÚBLICO -INVESTIGADOR DE - APOSENTADORIA - FÉRIAS PRÊMIO ADQUIRIDAS - IMPOSSIBILIDADE DO GOZO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. À luz de precedentes firmados na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é assegurado aos servidores o direito à conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas e não gozadas em razão da aposentadoria.
Acórdão nº 1.0000.21.081519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA -- SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL. A Emenda Constitucional nº 57, de 15 de julho de 2003, conferindo nova redação ao §4º, do art. 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais, extinguiu a...
Acórdão nº 1.0000.21.081519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA -- SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL. A Emenda Constitucional nº 57, de 15 de julho de 2003, conferindo nova redação ao §4º, do art. 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais, extinguiu a...
Acórdão nº 1.0000.20.538969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL. A Emenda Constitucional nº 57, de 15 de julho de 2003, conferindo nova redação ao §4º, do art. 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais, extinguiu a possibilidade...
Acórdão nº 1.0000.20.538969-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO - CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL. A Emenda Constitucional nº 57, de 15 de julho de 2003, conferindo nova redação ao §4º, do art. 31, da Constituição do Estado de Minas Gerais, extinguiu a possibilidade...
Acórdão nº 1.0000.18.137905-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - PROFESSOR DESIGNADO - ESTADO DE MINAS GERAIS - EFETIVAÇÃO POR MEIO DA INCONSTITUCIONAL LEI COMPLEMENTAR N. 100/07 - ADI Nº 4.876 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - FÉRIAS PRÊMIO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO DESDE A PRIMEIRA DESIGNAÇÃO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E...
Acórdão nº 1.0000.19.103629-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO ORDINÁRIA- SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA- FÉRIAS PRÊMIO - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - POSSIBILIDADE- ARE 721001 RG/RJ - REPERCUSSÃO GERAL- VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- 1. No julgamento do ARE 721001 RG/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de...
Acórdão nº 1.0069.17.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA- CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MUNICÍPIO DE BICAS - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA - DIREITO À CONVERSÃO DE SALDO DE FÉRIAS PRÊMIO EM ESPÉCIE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STF - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 994/1996 - LIMITAÇÃO VEICULADA EM LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - DESCABIMENTO - RE 590.829/MG -...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... ARTIGO 173 ... Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos ... áfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, ...
Acórdão nº 1.0696.17.003134-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS-PRÊMIO - PERÍODO COMO CONTRATADO - NULIDADE DOS AJUSTES - VEDAÇÃO AO PAGAMENTO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações de contratação de...
Acórdão nº 1.0696.17.003134-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA - CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS-PRÊMIO - PERÍODO COMO CONTRATADO - NULIDADE DOS AJUSTES - VEDAÇÃO AO PAGAMENTO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As sucessivas renovações de contratação de...
Acórdão nº 1.0024.14.150657-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - VENCIMENTO-BASE MAIS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO PAGA POR DOBRA DE JORNADA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CARÁTER VINCULANTE - HONORÁRIOS...
Acórdão nº 1.0035.13.016630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADMINISTRATIVO - ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DA ÉPOCA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF - HONORÁRIOS DE...
Acórdão nº 1.0035.13.016630-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - ADMINISTRATIVO - ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE FÉRIAS PRÊMIO NÃO GOZADAS - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - REMUNERAÇÃO DA ÉPOCA DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF - HONORÁRIOS DE...