em juizo juridica pessoa representacao
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de ... estiver em condições de fazê-lo, a juízo" da maioria dos Conselhos Regionais ... § 1\xC2" ...
- Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e ... dissolução de união estável perante o juízo competente ... #Incluído pela Lei nº ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde ... ARTIGO 30 ... Compete ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a ... políticos, cabendo aos magistrados emitir juízo de valor ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Penal
... sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o ... c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas ... § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 13-B ... A pessoa jurídica responsável pela administração do ... juízo da autoridade aduaneira, por período não ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso III ou por delegados ... a) três delegados perante o Juízo Eleitoral; ... b) quatro delegados perante o ... ) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade ... II - convocar, a seu juízo", qualquer pessoa que possa contribuir com informa\xC3" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a ... caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... III – pessoa com deficiência mental; ou ... IV – maior de ... ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da ... , dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a ... ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou ... ção e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista ... a manifestação da Consultoria Jurídica", serão a esta encaminhadas pelo Coordenador do N\xC3" ... ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça ... ção ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução ... juízo, poderá o Juiz contra ele expedir mandado de ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção ... ços disponíveis, representação jurídica, medidas de proteção, reparação de danos e ... entre os profissionais especializados e o juízo ... Art. 6o A criança e o adolescente vítima ...
- Em vigor Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... fará, diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira ... ção no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ... a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até cinco anos de sua ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou ... unicamente a súmula regional ou a tese jurídica" prevalecente no Tribunal Regional do Trabalho e n\xC3" ... relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... contratados pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e ... VII – oferecer serviço de ... , aos seus efeitos e à competência do juízo da recuperação, ainda que existentes na data do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... ção de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de ... de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... ARTIGO 6 ... foro do domicílio da pessoa idosa, cujo juízo terá competência absoluta para processar a ...