em julgado o significa transito

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  • O que significa prisão somente 'após o trânsito em julgado'?

    Opinião: o que significa prisão "após o trânsito em julgado"?

  • Acórdão nº RMS 33042 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO, DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Subsistem, no regime da Lei 12.016/2009, os óbices que sustentam a orientação das súmulas 267 e 268 do STF, no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial (a) não pode ser simplesmente transformado em alternativa recursal (= substitutivo do...

    ... de preclusão ou com trânsito em julgado. Isso significa que, mesmo quando impetrado ...
  • Acórdão nº 2004/0021301-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO – LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFERIMENTO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL – OBSCURIDADE – PROIBIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OMISSÃO –

    ... - PROIBIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OMISSÃO - ... deslinde da ação civil pública, já significa que a mencionada proibição permanece até o ...
  • Acórdão nº 2010/0132001-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. 1. Não há como afirmar que houve ofensa ao art. 535 do CPC, se a suposta omissão não foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos na origem. 2. Inadmissível Recurso...

    ... moratórios a partir do trânsito em julgado, o que significa que somente seriam cobrados em ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. OCORRÊNCIA APÓS A SEGUNDA SENTENÇA, REFEITA POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA. 1. É assente nesta Corte que, nos termos expressos no art. 112, I, do Código Penal, tido por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão ...

    ...JULGADO  PARA  O  MINISTÉRIO . ...significa...
  • Acórdão nº 2011/0153653-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CORRESPONDE AO JULGAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PERCEPÇÃO DO EQUÍVOCO PELO TRIBUNAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA

  • Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...

    ...DA . SENTENÇA . TRANSITADA . EM . JULGADO. . ...40.  Isto  significa...
  • Acórdão nº 2013/0217796-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA PELO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO...

    .../1986.  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  lhe  foi . ...o que significa...
  • Acórdão nº 2014/0284876-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CARIMBO DE ARQUIVAMENTO (FILED). HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Tribunal Superior de Marion-In

    ... COMPROVAÇÃO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARIMBO  DE . ...,  que  em  outras  palavras  significa,  que  comprove  a . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079016120174058100), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0807901-61.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JUCIELEIDE COSTA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Eduardo Meneleu Gonçalves Moreno APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0007545-41.2013.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal...

    ..., ensejando a ocorrência do trânsito em julgado. .  . . Significa dizer que o título ...
  • Acórdão nº 2015/0083838-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESRESPEITO AO PACÍFICO...

    ... INEXISTÊNCIA  DE  TRÂNSITO  EM  JULGADO"  DA  AÇÃO . PENAL.  EXECUÇÃO  PROVIS\xC3"...  natureza  cautelar.  Isso  significa" . dizer  que  o  Tribunal  não  está\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0247645-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESRESPEITO AO PACÍFICO ENTENDIMENTO DAS...

    ...JULGADO"  DA . AÇÃO . PENAL. . EXECUÇÃO . PROVIS\xC3"...possui natureza cautelar. Isso significa dizer que o Tribunal não está . ...
  • Acórdão nº 2015/0118332-4 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS, ALIMENTOS E GUARDA. PORTUGAL. TRADUÇÃO JURAMENTADA. DISPENSABILIDADE. CONVENÇÃO DE NOVA YORK E LEI DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. TRADUÇÃO...

    ....  DISPENSA.  TRÂNSITO  EM  JULGADO. . ... bens situados no Brasil. Isso significa que "a ação intentada . ...
  • Acórdão nº 2014/0165548-9 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESRESPEITO AO PACÍFICO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES....

    ...JULGADO"  DA  AÇÃO  PENAL.  EXECUÇÃO  PROVIS\xC3"...possui natureza cautelar. Isso significa dizer que o Tribunal não está . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109892120214050000), 17-05-2022

    PJE 0810989-21.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara Federal - CE que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou...

    ...; b) a sentença transitou em julgado em 10/06/2010, conforme certidão constante dos ... trânsito em julgado da decisão, o que significa que referida pretensão se encontra atingida pela ...
  • Acórdão nº 2013/0209422-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo da Comarca de Kingston-Upon-Thames, na Grã-Bretanha. 2. Citado por rogatória, o requerido não ofereceu contestação. Na...

    ...órcio; b) ausência do trânsito em julgado" da sentença estrangeira. 3.  A  documenta\xC3"...palavras significa", que comprove a consagração induvidosa da\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0316102-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. DISPENSA DE CHANCELA CONSULAR. TRÂNSITO EM JULGADO EVIDENCIADO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de div

    ...EM . JULGADO . EVIDENCIADO. . JUÍZO . DE . ..., que em outras palavras significa, que . ...
  • Acórdão nº 2013/0259799-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução

    ...DO . TRÂNSITO  EM  JULGADO".  REQUISITOS  PREENCHIDOS  PARA . HOMOLOGA\xC3"...,  que  em  outras  palavras  significa,  que . ...
  • Acórdão nº 2008/0074300-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUSTA CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA. MERA IRREGULARIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A

    ...PRISÃO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  PEDIDO  PREJUDICADO. . ... Processo Penal impróprio, o que significa dizer . ...
  • Acórdão nº 2013/0384785-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE A PARTIR DA RESPOSTA À ACUSAÇ

    ...JULGADO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE A PARTIR . DA . ...que  "processo  significa"  marcha  avante,  do  latim  procedere.\xC2"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-708/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Mayo de 2001

    AGRAVO OPOSTO A DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA NA FORMA DO ARTIGO 557 DO CPC E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17/2000. DECADÊNCIA. RECURSO CONSIDERA-DO INTEMPESTIVO - In casu, impõe-se a manutenção do despacho agravado, em face de o recurso ordinário interposto nestes autos se revelar em manifesto confronto com a jurisprudência dominante desta corte,...

    ... constante da certidão de trânsito em julgado anexada aos autos não significa que a. ...
  • Acórdão nº 2015/0009801-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPUTAÇÃO DE ILÍCITOS PREVISTOS NOS ARTS. 117, IX, 132, IV E XII, E 134 DA LEI 8.112/90. ACUSAÇÃO DE PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA APLICADA: CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA INSTAURADAS EM RAZÃ

    ...JULGADO...,  essa  independência  não  significa  oposição  ou . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012741820224050000), 05-05-2022

    PROCESSO Nº: 0801274-18.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA LUCIA RODRIGUES SANTOS ANDRADE ADVOGADO: André Alexandrini AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 28/S

    ...-79.2020.4.05.8500, até o trânsito em julgado da ação civil pública (ACP) originária n° ... § 5º do artigo 100 da Lei Maior não significa, nas situações de impugnação parcial mediante ...
  • Acórdão nº 2014/0288927-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "a exigência do trânsito em julgado...

    ...DO . TRÂNSITO . EM . JULGADO...,  que  em  outras  palavras  significa,  que . ...
  • Acórdão nº 2013/0011544-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM BASE NO ART. 312 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESRESPEITO AO PACÍFICO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES....

    ...JULGADO"  DA  AÇÃO  PENAL.  EXECUÇÃO  PROVIS\xC3"...possui natureza cautelar. Isso significa dizer que o Tribunal não está . ...

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