em julgado o significa transito

75503 resultados para em julgado o significa transito

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...§ 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e ...TÍTULO IV. Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no ...

  • Acórdão nº 0018433-52.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2015

    EMENTA Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. GAER. Mandado de segurança que anulou o ato administrativo de exclusão dos agravados do certame e determinou que, em caso de preterição, fossem os mesmos matriculados no curso de formação. Decisão a quo que, diante da prova de preterimento, determinou a matricula consoante determinado na concessão da segurança. Relator que negou seguimento ao...

  • Acórdão nº RMS 33042 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. PREVISÃO DE RECURSO PRÓPRIO, DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Subsistem, no regime da Lei 12.016/2009, os óbices que sustentam a orientação das súmulas 267 e 268 do STF, no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial (a) não pode ser simplesmente transformado em alternativa recursal (= substitutivo do recurso

    ... judicial revestida de preclusão ou com trânsito em julgado. Isso significa que, mesmo quando impetrado contra decisão ...

  • Acórdão nº 2010/0132001-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Novembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIFERENÇA ENTRE 80% DO DEPÓSITO E O VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE. Não há como afirmar que houve ofensa ao art. 535 do CPC, se a suposta omissão não foi suscitada nos Embargos de Declaração opostos na origem. Inadmissível Recurso Especial...

    ... o cômputo dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, o que significa que somente seriam cobrados em caso de mora das ...

  • Acórdão nº 2004/0021301-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Setembro de 2007

    ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – DESAPROPRIAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – QUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO AO DOMÍNIO – LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFERIMENTO EM ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO ESPECIAL PROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL – OBSCURIDADE – PROIBIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OMISSÃO

    ... - OBSCURIDADE - PROIBIÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO ... perdurar o deslinde da ação civil pública, já significa que a mencionada proibição permanece até o trânsito em ...transitou em julgado com a condenação da autarquia a pagar indenização ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.048856-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS" - ROUBO MAJORADO - DECISÃO PRIMEVA MAL FUNDAMENTADA - OCORRÊNCIA - CONCESSÃO DA ORDEM. I. A doutrina e a jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição da liberdade.

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.038898-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DAS CUSTÓDIAS DOS PACIENTES - ORDEM DENEGADA.I- Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se o il. magistrado a quo converte as prisões em flagrante dos pacientes em preventiva

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.042208-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Não se pode perder de vista a gravidade concreta que envolve o presente feito, especialmente em razão da natureza e quantidade de substâncias entorpecentes encontradas,...

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.038899-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DAS CUSTÓDIAS DOS PACIENTES - ORDEM DENEGADA.I- Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação, se o il. magistrado a quo converte as prisões em flagrante dos pacientes em preventiva

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.042821-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Não se pode perder de vista a gravidade concreta que envolve o presente feito, especialmente em razão da natureza e quantidade de substância entorpecente encontrada, além...

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ...06). (..). Os fatos revestem-se de significativa gravidade concreta, encontrando-se presentes os pressupostos de ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.047108-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS- LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DA ORDEM. I. A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restrição

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.048391-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DA ORDEM. I. A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada...

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.024962-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. I.Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do acusado do delito de tráfico de drogas...

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.024962-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. I.Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do acusado do delito de tráfico de drogas...

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.024962-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. I.Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do acusado do delito de tráfico de drogas...

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.047476-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO DA ORDEM. I. A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal restriçã

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.034285-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Não se pode perder de vista a gravidade concreta que envolve o presente feito, especialmente em razão da natureza e quantidade de substância entorpecente encontrada, além...

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.034285-0/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Não se pode perder de vista a gravidade concreta que envolve o presente feito, especialmente em razão da natureza e quantidade de substância entorpecente encontrada, além...

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.030018-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.030018-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA. 1- Presentes a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria, necessária a manutenção da custódia cautelar do

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.004411-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - WRIT PREJUDICADO. Sobrevindo sentença condenatória, resta prejudicado o pedido formulado no Habeas Corpus, uma vez que a prisão encontra-se fundamentada em novo título judicial. V.v. I - A doutrina e jurisprudência entendem que toda e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado...

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.026317-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - APFD DE ACORDO COM CPP - REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1- Não há que se...

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.026317-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - APFD DE ACORDO COM CPP - REVOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1- Não há que se...

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.043693-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO INDEFERITÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVO TÍTULO - DEMORA PARA REMESSA DAS RAZÕES A ESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO - ORDEM DENEGADA. 1- A partir do momento em que o magistrado a

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ...312 do CPP, a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.059614-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INOPORTUNIDADE - CRIME COM PENA MÁXIMA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM DENEGADA. I - A decisão que decreta a prisão preventiva para resguardo

    ... e qualquer espécie de prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que ... sentença condenatória, tem natureza cautelar, o que significa dizer, deve estar devidamente comprovada a necessidade de tal ...