em vigor lei dos registros públicos brasil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a ... ARTIGO 298 ... Esta Lei entrará em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... solicitante prometer reciprocidade ao Brasil ... 2o Na falta de tratado ou conveno, os ... XIII - as juntas comerciais e os registros pblicos; ... #Includo pela Lei n 12.683, de ... ARTIGO 18 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao ... Braslia, 3 de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer atividade de escrituração ... agropecuário e eletronicamente nos registros do depositário central ... #Redação da ... No caso de armazéns públicos, o seguro obrigatório de que trata o caput deste ... ARTIGO 55 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... árias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ... ), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue ... empresário, contrato social ou estatuto em vigor ou, se não houver, a indicação de todos os ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... e bases da legislação de educação em vigor ... ARTIGO 63 ... A formação ... § 2º Os registros e certidões necessários à regularização de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ções de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... , licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, ... Esta Lei Complementar entra em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ... e privadas, sem prejuzo da legislao em vigor, a: ... I - resguardar os princpios da tica ... 8 Os registros administrativos direcionados a rgos e entidades ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... Dos Serviços Notariais e de Registros ... CAPÍTULO I. Natureza e fins ... II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; ... III - lavrar atas ... as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um ... ao público, as tabelas de emolumentos em vigor; ... VIII - observar os emolumentos fixados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites; ... realizado pela União, por outros entes públicos ou por particulares, nos termos definidos em ato ... , para transcrições e averbações nos Registros Públicos ... Parágrafo único. Para a ... entre aquelas previstas na legislação em vigor, ou nas hipóteses previstas no inciso II do art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... cultural e na condução dos assuntos públicos; ... III - da inovação e do fomento à ampla ... VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto ... Art. 31. Até a entrada em vigor ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único); ... IX- o ... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... As cartas, bem como os registros domésticos, provam contra quem os escreveu ... Ao entrar em vigor ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ção e da interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e ... III – que ... 100 desta Lei por registros mecanizados ou eletrônicos ... Art. 19. Esta Lei Complementar entra em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuzo do disposto nos artigos 137 e 138 do ... , independentemente de formalidades e registros ... 2 Os registros correspondentes sero ... inalienveis ou impenhorves pela legislao em vigor ... 4 No so igualmente atingidos pela ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... registros das terras tradicionalmente ocupadas por ... da República, até a data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão percebê-las ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, ... estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; ... d) das declarações de microempresa; ... e Negócios (Redesim) a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse ... no prazo de 90 (noventa) dias e entrará em vigor ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... para as Concessionárias de Serviços Públicos ... Art. 40. (VETADO) ... Art. 41. (VETADO) ... CAPÍTULO III ... DOS REGISTROS PÚBLICOS ... Do Registro de Direito Real de ... emissora que, nos termos da legislação em vigor", não estiver sujeita à intervenção, liquidaç\xC3" ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a ... XI - inserir ou manter registros ou informações falsos ou incorretos em ... ério Público e aos demais órgãos públicos competentes, nos termos do art. 9o da Lei ... ções previstas na regulamentação em vigor constituem infrações sujeitas à aplicação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, ... no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o ... Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ... ARTIGO 10 ... 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... constituídas na forma da legislação em vigor ... Parágrafo único. Os estatutos das ... -industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... , referidos no parágrafo anterior, os registros efetuados nas respectivas circunscrições, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... ção à saúde do SUS, de equipamentos públicos adequados e suficientes para a oferta do curso de ... DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL ... Art. 4º O funcionamento dos cursos de ... Médica encaminharão as relações de registros ... Art. 36. Esta Lei entra em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... SEÇÃO I Dos museus públicos ... ARTIGO 13 ... São considerados ... que integram seus acervos, na forma de registros e inventários ... § 1º O registro e o ... culturais, respeitada a legislação em vigor ... § 1º O prazo para o exercício do ... ção em vigor pelos tratados de que o Brasil ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas ... registros de referência: informação íntegra e precisa ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... § 3º A ... § 2º Sem prejuízo da legislação em vigor, os órgãos e as entidades previstos no art. 2º ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... I - os compromissos assumidos pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre ... específicas de agentes financeiros públicos e privados; ... VIII - o desenvolvimento de ... XIII - os registros, inventários, estimativas, avaliações e ... ARTIGO 13 ... Esta Lei entra em vigor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ários em razão de imprecisão dos registros existentes ... a operar o programa pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério das Cidades, no âmbito de ... de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda ... Art. 12. Esta Lei entra em vigor ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais; ... b) a ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Redação dada pelo Decreto nº ... e Negócios - Redesim a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse ... ARTIGO 93 ... Este Decreto entra em vigor ...