em vigor regulamento da previdência social brasil
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... ária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso ... regulamento ... § 3o (Revogado) ... #Redação ... ARTIGO 24 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... ARTIGO 25 ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A ... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... VII - as ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, que promoverá as alienações, mediante ... anteriormente à data de entrada em vigor desta Lei ... ARTIGO 39 ... O imposto ... do Brasil, na forma prescrita em regulamento a ser baixado pelo Conselho Monetário Nacional ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... q) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, exceto na ... sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor à época da prestação do serviço.” (NR) ... “Art. 188-Q. Para a ...
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Em vigor
Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
... filiado ao Regime Geral de Previdncia Social aplicam-se, tambm, ao cooperado filiado ... organismo oficial internacional do qual o Brasil membro efetivo ... ARTIGO 5 ... O ... at cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razo do desempenho da empresa em relao ... ARTIGO 15 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos, ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ão indicados na forma estabelecida em regulamento ... § 4º Os membros do Conselho Deliberativo ... obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, ... Art. 38. Esta Lei entra em vigor ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ítica de comunicação e de divulgação social do Governo federal; ... V - organizar e ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... e composto na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal, compete propor ... ça popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - política, ... da República, até a data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão percebê-las ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981. Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
... de certificao das especialidades mdicas no Brasil ... #Includo pela Lei n 12.871, de 2013 ... filiado ao Regime Geral de Previdncia Social - RGPS como contribuinte individual ... III - moradia, se, nos termos do regulamento, comprovada a necessidade ... #Includo pela ... ARTIGO 10 ... Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao ... ARTIGO 11 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... constituídas na forma da legislação em vigor ... Parágrafo único. Os estatutos das ... gerais da presente Lei e do seu regulamento ... ARTIGO 17 ... O acesso à propriedade rural ... Nacional, que os depositará no Banco do Brasil, à disposição do referido Instituto, em quatro ... ção com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... áveis na forma desta Lei e de seu regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 12.336, de ... ão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social, para fins de contagem de tempo de ... exterior e o comprovem, ao regressarem ao Brasil"; ... d) os matriculados em Cursos de Formaç\xC3" ... de expulsão, na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 42 ... É vedado, a quem ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... Govrno Federal a emenda ou alterao do Regulamento desta lei; ... g) expedir as instrues ... a) 20% (vinte por cento) pagos pelo Fundo Social Sindical, deduzidos da totalidade da cota ao ... A presente lei entrar em vigor na data de sua publicao ... ARTIGO 72 ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I deste ... º, poderão ser descartadas, conforme regulamento." (NR) ... Art. 47. O art. 23 da Lei nº 12.865, ... emissora que, nos termos da legislação em vigor", não estiver sujeita à intervenção, liquidaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. Institui a Bolsa-Atleta.
... seleção brasileira ou representando o Brasil em sua modalidade, reconhecida pela respectiva ... pelo Ministério do Esporte em regulamento; ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de ... ão seja filiado a regime próprio de previdência social ou que não esteja enquadrado em uma das ... ARTIGO 15 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de idência social;" ... " ... se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro ... do filho ou equiparado, nos termos do regulamento. " ... "Art. 71. O salário-maternidade é ... ARTIGO 8 ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e ... II - a ... DA FORMAÇÃO MÉDICA NO BRASIL ... Art. 4º O funcionamento dos cursos de ... 5º, na forma do regulamento ... § 4º Os Programas de Residência Médica ... emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo Ministério do Trabalho e ... Art. 36. Esta Lei entra em vigor ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo com os seguintes fatores, combinados ... individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do ... habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; ... IV – (VETADO); e ... V – não passível ... Art. 7º Esta Lei entra em vigor ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... brasil ... ARTIGO 1 ... A Secretaria da ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do ... e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas ... para esta finalidade, na forma do regulamento." ... "Carreira de Auditoria da Receita ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ça diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes ... vigor e com as melhores práticas; ... V - elaboração ... - estar claramente definidas em lei ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ... patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar ... § 2º O Comitê de Auditoria ... III - na Casa da Moeda do Brasil; ... IV - na Empresa de Tecnologia e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... atribuições serão definidas em regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... Executivo autorizado a pagar ao Banco do Brasil S.A., com atualização monetária pelo IGP-DI e ... reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos ... , além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: ... I - limpeza, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... ARTIGO 3 ... Ficam revogados ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em sucursal ou agência de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de ... II - cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios e material ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão competente; ... II - ... vigor ... § 4º Não são também atingidos pela ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... natureza urbana ou rural definidos no regulamento; ... VII - como segurado especial: a pessoa ... reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos ...