emancipação do paraná
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
...II - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR;. III - Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow ... educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1771, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr$ 20.000.000,00 Como Contribuição da União as Comemorações do Primeiro Centenario da Emancipação Politica do Estado do Parana.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2824-85.2014.5.09.0091) 26-09-2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Uma vez que as razões de Agravo não atacam os fundamentos erigidos pelo despacho agravado, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, não se conhece do Apelo, nos termos do entendimento da Súmula n.º 422 do TST....
...-reclamante sustenta que o dia 19 de dezembro - data da emancipação do Estado do Paraná e instituída pela Lei Estadual n.º 4.658/62 - ... -
Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Paraná:. I - Apucarana: o respectivo Município e os de Bom ... § 3º No caso de emancipação...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1607-37.2014.5.09.0663) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. DIA 19 DE DEZEMBRO - CONTROVÉRSIA SOBRE SER ADATA MAGNA DO ESTADO DOPARANÁ- AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 4.658/62.O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da...
...DO ESTADO DO PARANÁ - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 4.658/62 . O processamento do ... enquanto vigente a Lei estadual de 1962, tem-se como data de emancipação do Estado do Paraná o dia 19/12, e que o tema demanda interpretação da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2066-62.2014.5.09.0041)
... o dia 19 de dezembro seria considerada a data magna do Estado do Paraná, sendo, portanto, equivocada a alegação do Sindicato Autor nesse ... 18.384/2014 considerarem o dia 19 de dezembro como data da emancipação política do Paraná, amparados no registro histórico do desmembramento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-ED-RR - 2018-29.2014.5.09.0001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . FERIADO DE 19 DE DEZEMBRO. LEI ESTADUAL. DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO PARANÁ. PAGAMENTO EM DOBRO DE TRABALHO EM DIA DE FERIADO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA DECISÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos
... FERIADO DE 19 DE DEZEMBRO. LEI ESTADUAL. DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO PARANÁ. . PAGAMENTO EM DOBRO DE TRABALHO EM DIA DE ... - DECRETO Nº 33229, DE 02 DE JULHO DE 1953. Abre, Ao Ministerio da Educação e Saude, o Credito Especial de Cr 20.000.000,00 Como Contribuição da União as Comemorações do Primeiro Centenario da Emancipação Politica do Estado do Parana.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2017, DE 12 DE OUTUBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Emitir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, Departamento Dos Correios e Telegrafos, Uma Serie de Selos Postais Comemorativos do Centenario da Emancipação Politica do Parana e da Outras Providencias.
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Direito real de laje: análise econômica e função social
O presente trabalho é resultado de estudos e pesquisas acerca da possibilidade de efetivação do direito real de laje, enquanto expressão material da função social da propriedade (imobiliária), através da abordagem multidisciplinar das importantes contribuições teóricopragmáticas oferecidas pela economia. Para tal desiderato, contou-se destacadamente com os contributos originados pelo movimento...
...ção do direito de propriedade (imobiliária) e para a emancipação subjetiva. . Revista Judiciária do Paraná – Ano XIV – n. 18 – ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 595-76.2014.5.09.0666) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FERIADO ESTADUAL. LABOR NO DIA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO PROVIMENTO. I. Extrai-se do acórdão recorrido que a Lei nº 4.658/1962 do Estado do Paraná estipulou o dia 19 de dezembro apenas como feriado estadual (e não feriado civil) e que, posteriormente, a Lei nº 18.384
.... 1. FERIADO ESTADUAL. . LABOR NO DIA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO . PROVIMENTO. I. Extrai-se do ... -
Nilo Previdi e o meio artístico curitibano da década de 1960
O presente artigo pretende discutir alguns aspectos das escolhas estéticas do artista Nilo Previdi (1913-1982), no contexto de Curitiba na década de 1960. A análise específica de três obras relacionadas aos anos 60, somada a outras obras de outros períodos e ao discurso dele e sobre ele, extraído dos jornais da época e de entrevistas realizadas com outros agentes contemporâneos ao artista, compõem
.... Keywords: Modern art Paraná. Activism art. Abstract art. . * Mestranda no Programa de ... em 1950, em razão das comemorações do centenário de emancipação do Estado do Paraná. As obras urbanísticas que iniciaram em uma década, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... nas cidades abaixo, pertencentes à 9ª Região, no Estado do Paraná:. I - Curitiba: o respectivo Município e os de Adrianópolis, Agudos do ...Art. 42. No caso de emancipação de distrito, fica mantida a jurisdição da mesma Junta de Conciliação e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2729-97.2014.5.09.0562) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. 1. FERIADO. PAGAMENTO EM DOBRO. DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO DO PARANÁ. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Em relação ao...
...1. FERIADO. PAGAMENTO EM DOBRO. DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO DO PARANÁ. . Interposto à deriva dos requisitos ... -
Acórdão Nº 0001688-91.2018.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Ação Declaratória de nulidade do ato de emancipação e dos demais atos decorrentes (procuração, instituição de usufruto e venda de dois imóveis).Sentença de procedência. RECURSO DOS RÉUS. (1) Alegação de validade da emancipação. Acolhimento. Expressa previsão em lei (art. 9º do Código Civil de 1916). Permissivo legal para o genitor emancipar o filho, sem...
...APELADO:. RELATOR: Desembargador ROGÉRIO RIBAS. APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Ação Declaratória de. nulidade do ato de emancipação e dos demais atos decorrentes. (procuração, instituição de usufruto e venda de dois imóveis). Sentença de procedência. RECURSO DOS RÉUS. (1) ... -
A Cooperativa como Forma de Emancipação do Trabalhador
A implementação dos meios de produção capitalista, resultado da Revolução Industrial do século XVIII na Inglaterra, transformou não só a economia mas também teve reflexos no campo social. Os trabalhadores foram submetidos a condições desumanas nas fábricas, falta de higiene, de segurança, de salubridade, mediante o cumprimento de jornadas de trabalho excessivas. A solidariedade é o espírito que...
... 245 . A COOPERATIVA COMO FORMA DE EMANCIPAÇÃO DO TRABALHADOR . Adalberto Caramori Petry . Advogado pela Universidade Federal do Paraná; Pós -graduado em Direito Processual Civil; Professor de Direito Material e Processual do Trabalho pela . Pontifícia Universidade Católica do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 2018-29.2014.5.09.0001)
AGRAVO DO BANCO FIBRA S.A.. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FERIADO DE 19 DE DEZEMBRO. LEI ESTADUAL. DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO PARANÁ. O e. TRT, interpretando a legislação estadual (Lei 4.658/62), manteve a sentença que reconheceu o dia 19 de dezembro como a "data magna" do Estado do Paraná,...
...FERIADO DE 19 DE DEZEMBRO. LEI ESTADUAL. DIA DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO . PARANÁ. . . . O e. TRT, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1053-43.2014.5.09.0133) 18-12-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST - DATA COMEMORATIVA DE 19 DE DEZEMBRO NO ESTADO DO PARANÁ - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. O Tribunal Regional decidiu que o dia 19/12 não é feriado civil, porquanto a Lei Estadual nº 4.658/62 não o considerava como data magna do Estado do Paraná e a Lei...
...- DATA COMEMORATIVA DE 19 DE DEZEMBRO NO ESTADO DO PARANÁ . - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. O Tribunal Regional decidiu que o dia ... referida data, apesar de ser consagrada como comemorativa à emancipação política do Estado, não é feriado civil. Nesse contexto, constata-se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 2823-03.2014.5.09.0091) 06-12-2017
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST - DATA COMEMORATIVA DE 19 DE DEZEMBRO NO ESTADO DO PARANÁ - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. O Tribunal Regional decidiu que o dia 19/12 não é feriado civil, porquanto a Lei Estadual nº 4.658/62 não o considerava como data magna do Estado do Paraná e a Lei...
...- DATA COMEMORATIVA DE 19 DE DEZEMBRO NO ESTADO DO PARANÁ . - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. O Tribunal Regional decidiu que o dia ... referida data, apesar de ser consagrada como comemorativa à emancipação política do Estado, não é feriado civil. Nesse contexto, constata-se ... -
Acórdão Nº 0003377-10.2020.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENOR E TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. AMBOS OS APELANTES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL NO LOCAL DA APREENSÃO DA DROGA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. ENTORPECENTE DEVIDAMENTE PERICIADO. NATUREZA TORPE ATESTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITOAPELANTE 1. TRÁFICO DE...
...COMPRA DO CARRO. MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENOR. ADOLESCENTE CONVIVENTE DO RÉU. EMANCIPAÇÃO PELO MATRIMÔNIO. CAPACIDADE CIVIL. ELEMENTO NÃO CONSTITUIDOR DO TIPO PENAL. MENOR DE 18. ANOS. CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO. ... -
Acórdão Nº 0003929-50.2014.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DO REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO – REJEIÇÃO – PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU AMPLAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – FARTA PROVA DOCUMENTAL COMPROVANDO A POSSE MANSA, ININTERRUPTA E NÃO CONTESTADA PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS SOBRE O IMÓVEL USUCAPIENDO – TEMPO...
...ocorridas no referido período, sobretudo no município de Pontal do Paraná, o qual foi criado. somente em 20.12.1995, em processo de emancipação do município de Paranaguá, conforme. informações disponíveis no sítio eletrônico deste colendo Tribunal de Justiça . [3]. Assim, é ... -
Acórdão Nº 0028766-44.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INTENÇÃO. ALEGAÇÃO DA PARTE SER RELATIVAMENTE INCAPAZ. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SUA EMANCIPAÇÃO. EVIDÊNCIA DE QUE A DEMANDANTE TENTOU...
...EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INTENÇÃO. ALEGAÇÃO DA PARTE SER RELATIVAMENTE INCAPAZ. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SUA. EMANCIPAÇÃO. EVIDÊNCIA DE QUE A DEMANDANTE. TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS PARA INDUZIR. O JUÍZO EM ERRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO. CONHECIDO E ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
...54), de óbito (art. 80), de emancipação (art. 90), de interdição (art. 92) e de sentença declaratória de .... Paraná . Art. 166 . A obrigação de fazer a declaração de nascimento é ...
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Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
...ômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Mestre (bolsista CAPES) em Direito pela PUCPR. Advogada. Orcid ... da realidade social presente para identificar projetos de emancipação encarnados em agentes sociais atuantes neste momento histórico. 8 . ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
...328. O regis-tro das sentenças de emancipação, interdição, tutela, morte presumida e declaração de ausência, bem ... . Observe-se que que no Paraná há norma que determina que a emancipação judicial seja registrada na ...