embaixada estados unidos portugal
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Acórdãos nº 0000196-20.2014.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME ABERTO MAIS VANTAJOSO PARA O RÉU. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A materialidade e a autoria foram comprovadas com relação ao crime de receptação dolosa. As circunstâncias do caso concreto comprovaram o dolo...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0001702-03.2013.8.26.0106 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. Embriaguez ao volante bem provada nos autos, quer pela prova pericial, quer pela prova testemunhal, a...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0008993-30.2013.8.26.0114 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos contra v. Acórdão da 1ª Câmara Criminal Extraordinária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público, para o fim de dar o embargante como incurso nas sanções do art. 33, "caput", da Lei n. 11.343/06, aplicando-lhe a pena de 07 (sete)...
... ( ... ) b) Estados Unidos ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional Português ... -
Acórdãos nº 0012503-25.2014.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. (2) FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) PROVA ORAL JUDICIAL APTA A MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE AMEAÇA. (4) PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. (5) DOSIMETRIA DA PENA QUE DEVE SER REAJUSTADA. (6) AFASTADA A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. "BIS IN IDEM"....
... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 3002869-14.2013.8.26.0620 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO. ART. 306, "CAPUT", DA LEI N. 9.503/97. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E BEM PROVADO NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1. Embriaguez ao volante bem provada nos autos, quer pela prova pericial, quer pela prova testemunhal, a ensejar a certeza de que o apelante conduziu o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2....
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0000450-28.2012.8.26.0452 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA, DE OFÍCIO, PARA A RÉ SÍLVIA CRISTINA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME SEMIABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM...
... ( ... ) b) Estados" Unidos. A presunção de inocência n\xC3" ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0000238-54.2015.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME ABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação
... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0086783-45.2000.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO RECONHECIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. 1. Não havendo...
... ( ... ) b) Estados" Unidos. A presunção de inocência n\xC3" ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... 0086783-45.2000.8.26.0050 21 f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
Acórdãos nº 0001521-87.2015.8.26.0152 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DE AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI". POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PENA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. O Júri é soberano para escolher qualquer das vertentes probatórias ou interpretativas que lhe são trazidas à apreciação (ainda que se trate da...
... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... (…) f) Portugal ( ... ) O Tribunal Constitucional ... -
CIRCULAR No 19, DE 11 DE MARÇO DE 2021
... prática nas investigações que envolvem Estados Partes do MERCOSUL, previamente à notificação, ... Em 03 de setembro de 2020, a Embaixada da República Popular da China no Brasil ... o fundilho, quando os tubos de tecido são unidos por costura. As meias-calças são então viradas ... ), Panamá, Peru, Polônia, Porto Rico, Portugal, Reino Unido, República Dominicana, Romênia, ...
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Acórdãos nº 0003598-08.2011.8.26.0347 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
APELAÇÕES DEFENSIVAS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELA ESCALADA E PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". RÉU QUE CONFESSOU EM JUÍZO. TESTEMUNHOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. CINCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM O DOLO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. FURTO CONSUMADO. DOSIMETRIAS DAS PENAS FIXADAS DE...
... BEVILAQUA (Código Civil dos Estados" Unidos do Brasil Comentado, vol. 3, 3\xC2" ... g ., em Portugal, cujo Supremo Tribunal de Justiça ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 134, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020
... sobre as importações de outras origens (Estados Unidos da América) Em 30 de janeiro de 2009, a ... início da revisão a peticionária, a Embaixada da África do Sul, a Embaixada da Coreia do Sul e ... (Holanda), Paraguai, Peru, Polônia, Portugal, Reino Unido, Romênia, Rússia, Singapura, ...
- NO BRASIL E NO EXTERIOR, EVENTOS LEMBRAM CENTENÁRIO
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Homologação de sentenças estrangeiras: análise da jurisprudência do biênio 2009/2010
O presente trabalho analisa as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça, publicadas nos anos de 2009 e 2010, nas sentenças estrangeiras que tiveram suas homologações contestadas. A pesquisa levantou as questões que o Superior Tribunal de Justiça mais enfrentou nesse período, verificando se houve ou não mudança de entendimento.
... terão eficácia extraterritorial nos Estados-Partes (grifou-se) , se preencherem os seguintes ... Estrangeira Contestada nº 684 – Estados Unidos da América (SEC 684 / US, Relator: Ministro ... remetido por funcionária da Embaixada da Alemanha à Advogada da Requerente, não fez ... ça Estrangeira Contestada n° 1734 / Portugal - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - Relator ... -
DESPACHOS de 10 de abril de 2019
... ", em Myrtle Beach/Carolina do Sul, Estados Unidos da América, no período de 31 de maio a 6 ... Embaixada do Brasil em Roma, Itália, para participar do ... Portugal, no período de 21 a 25 de abril de 2019, ...
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777
... mil o número de vistos concedidos pela embaixada brasileira em Acra para ganeses que virão ao ... Gana está no Grupo G com Alemanha, Portugal e Estados Unidos ... Filho de peixe ... No ...
- DINHEIRO SUJO
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Acórdãos nº 9000023-67.2009.8.26.0132 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MÁXIMA. REGIME SEMIABERTO. INÉRCIA MINISTERIAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres ... g ., em Portugal", cujo Supremo Tribunal de Justiça j\xC3" ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não aparece ... Embaixada dos Estados Unidos da América em resposta ... -
Acórdãos nº 0010921-19.2014.8.26.0037 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. PALAVRAS DE POLICIAIS. VALIDADE. VALOR PROBATÓRIO DOS INDÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REDEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM 2º
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres ... g ., em Portugal", cujo Supremo Tribunal de Justiça j\xC3" ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não aparece ... Embaixada dos Estados Unidos da América em resposta ... -
Acórdãos nº 0033802-48.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO DA DEFESA. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (2) TESTEMUNHO DE AGENTES PÚBLICOS. VALIDADE. (3) INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM O DOLO PERTINENTE À ESPÉCIE CRIMINOSA. (4) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REAFIRMAM O DOLO DO RÉU. CONDENAÇÃO. (5) DOSIMETRIA FIXADA DE FORMA ESCORREITA, SEM QUALQUER REPARO. (6) REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE (7) RECURSO...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... g ., em Portugal, cujo Supremo Tribunal de Justiça ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... -
Acórdãos nº 0000743-61.2013.8.26.0646 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIADES E AUTORIAS COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE NÍVEL PRÉ-DEFINIDO DE INFLUÊNCIA ALCOÓLICA. PRECEDENTE. CULPA EM SENTIDO ESTRITO DEMONSTRADA. INDÍCIOS. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Materialidades e...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres ... g ., em Portugal", cujo Supremo Tribunal de Justiça j\xC3" ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não aparece ... Embaixada dos Estados Unidos da América em resposta ... -
Acórdãos nº 0010377-76.2013.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. INAPLICABILIDADE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... g ., em Portugal, cujo Supremo Tribunal de Justiça ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... -
Acórdãos nº 0000010-25.2014.8.26.0270 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
APELAÇÃO MINISTERIAL. ART. 28, DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4, DA LEI DE DROGAS. REGIME FECHADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO...
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de ... g ., em Portugal, cujo Supremo Tribunal de Justiça ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não ... ) Segundo Relatório Oficial da Embaixada dos Estados Unidos da América em ... -
Acórdãos nº 3000010-50.2013.8.26.0450 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. INDÍCIOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE NARCOTRÁFICO PARA O PREVISTO NO ART. 28, "CAPUT", DA LEI DE DROGAS. RECONHECIDAS AS
... segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ... PODER JUDICIÁRIO ... g ., em Portugal, cujo Supremo Tribunal de Justiça ... ( ... ) b) Estados Unidos. A presunção de inocência não aparece ... Embaixada dos Estados Unidos da América em resposta ...