embarcações maritimas
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ção simultânea de contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e de contrato de prestação de serviço relacionados à ...
- Em vigor Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... ção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; ... de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas para fins turísticos ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... I ? 1º Grupo ? Marítimos: tripulantes que operam embarcações classificadas para navegação em mar aberto, apoio portuário e para a ... interior nos canais, lagoas, baías, angras, enseadas e áreas marítimas consideradas abrigadas; ... II ? 2º Grupo ? Fluviários: tripulantes que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por empresas, ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras ou motores de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... de água potável para consumo humano a bordo de aeronaves, embarcações e veículos terrestres que operam transporte coletivo internacional de ... 16.3. 1. Navegação de Mar Aberto: realizada em águas marítimas ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas para fins ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas", excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 ... § 4o Na hip\xC3" ... de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações ... 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XVIII - as embarcações de mais de 100 toneladas brutas de registro, excetuadas as de caráter ... expedidas nas estações de emprêsas ferroviárias, fluviais, marítimas ou aéreas, serão tomadas as medidas necessárias à retenção dos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 36, § 2o):I - a quaisquer dependências do porto e às embarcações, atracadas ou não; e ... II - aos locais onde se encontrem ... à beira-mar, destinadas à construção de estruturas marítimas, plataformas de petróleo e módulos para plataformas ... #Lei nº ...
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Acórdão Nº 0020726-82.2017.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS. Situação em que é incontroverso nos autos que o autor, contratado pela primeira reclamada ECOVIX, prestou serviços em favor da PETROBRAS, na construção de embarcações marítimas (plataformas, navios sonda) para a prospecção de petróleo, sendo que tais obras eram executadas nas dependências dos estaleiros em Rio Grande/RS. Hipótese em que os serviços do...
... , prestou serviços em favor da PETROBRAS, na construção de embarcações marítimas (plataformas, navios sonda) para a prospecção de petróleo, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 413, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Destinadas a Estimular os Investimentos e a Modernização do Setor de Turismo, a Reforçar o Sistema de Proteção Tarifaria Brasileiro, a Estabelecer a Incidencia de Forma Concentrada da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade S...
... serviços de frete, afretamento, arrendamento ou aluguel de embarcações marítimas ou fluviais destinadas ao transporte de pessoas, para fins ...
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Acórdão Nº 0020044-65.2019.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-10-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RUÍDO. Tendo trabalhado em contato com agentes nocivos, enquadrados no Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, não elididos pelo uso de equipamentos de proteção adequados e eficazes contra o agente ruído, faz jus o empregado ao pagamento do adicional de insalubridade. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRÁS . Situação em que é incontroverso nos autos que o
... , prestou serviços em favor da PETROBRAS, na construção de embarcações marítimas (plataformas, navios sonda) para a prospecção de petróleo, ... -
Acórdão Nº 0020750-79.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2020
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Hipótese de não conhecimento do recurso ordinário interposto, por deserto, na medida em que não recolhido o depósito recursal. Não há previsão legal de isenção de depósito judicial para empresas em recuperação judicial, nos...
... , prestou serviços em favor da PETROBRAS, na construção de embarcações marítimas (plataformas, navios sonda) para a prospecção de petróleo, ... -
Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... das mercadorias exportadas fôr realizado em veículo, embarcações ou aeronave de bandeira brasileira; ... III - sôbre o valor C&F das ... a isenção de que trata êste artigo às embarcações marítimas estrangeiras que demandarem portos nacionais” ... Art. 11. Não ...
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Acórdão Nº 0020588-21.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-07-2020
PETROBRAS. CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA. DONA DA OBRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA CONTRATADA. Na contratação da construção de embarcações marítimas (plataformas, navios sonda) para prospecção de petróleo mediante empreitada, a segunda reclamada figura na relação como dona da obra, não respondendo pelas obrigações trabalhistas da empresa contratada, em...
... Na contratação da construção de embarcações marítimas (plataformas, navios sonda) para prospecção de petróleo ... -
Processo nº 0030172-86.2015.8.19.0003 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Acórdão. Apelação Cível. Energia Elétrica. Interrupção Do Serviço. Ilha Grande. Sentença de Procedência para Condenar a Parte Ré Ao Pagamento de R$1.500,00, a Título de Indenização por Danos Morais. Recurso de Ambas As Partes. Interrupção Do Serviço de Energia Elétrica Em Razão Do Rompimento de Cabos Submarinos por Embarcações Marítimas. Fato que Abarca Coletividade de Consumidores Da...
... embarcações marítimas. Fato que abarca ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... O Tribunal Marítimo exercerá jurisdição sôbre: ... a) embarcações" mercantes de qualquer nacionalidade, em águas brasileiras; ... b) embarca\xC3" ... Art. 79. As autoridades marítimas ou consulares poderão fornecer, a título precário, um documento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4627-86.2014.5.12.0005) 14-03-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei que disponha sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa...
... Diante das peculiaridades do trabalho dos tripulantes de embarcações marítimas, a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regras ... -
Processo nº 0012306-31.2016.8.19.0003 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Acórdão que Deu Provimento Ao Recurso Da Ré, Julgando Prejudicado O Recurso Da Autora, Assim Ementado: "apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ampla. Autora Reside Em Ilha Grande e Reclama Das Interrupções Constantes No Fornecimento de Energia Elétrica. Rompimento de Cabos Submersos Causados por Barcos Pesqueiros. Juízo a Quo que Julgou Procedente
... submarinos por embarcações marítimas. Autora que ... -
Processo nº 0057921-53.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 16 de Octubre de 2017
Ementa: Representação por Inconstitucionalidade. Lei Nº 1.390/2004, Do Município de Arraial Do Cabo, a Qual Instituiu Alvará para Barcos de Turismo, a Ser Emitido Pela Secretaria Municipal de Fazenda, Mediante Pagamento de Taxa. Inconstitucionalidade Formal. Usurpação Da Competência Privativa Da União. a Competência para Legislar sobre O Regime Dos Portos e Navegação Marítima, Fluvial e Lacustre...
... FISCALIZAR ... EMBARCAÇÕES ... MARÍTIMAS, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações marítimas e fluviais ou de aeronaves estrangeiras, feitos por emprêsas ...