Embarcações Pesqueiras
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- Em vigor Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997. Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... no exterior ou a pessoa jurídica constituída segundo as leis de outro país, em que tenha sede e administração, ou, ainda, as embarcações brasileiras arrendadas a pessoa física ou jurídica estrangeira;. IX - transbordo do produto da pesca: fase da atividade pesqueira destinada à ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.
...CAPÍTULO II. Da pesca comercial. TÍTULO I. Das embarcações pesqueiras. ARTIGO 5. #Revogado pela Lei nº 11.959, de 2009. ARTIGO 6. ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1557, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Concede Subvenção Economica Ao Preço do Oleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1517, DE 30 DE AGOSTO DE 1996. Concede Subvenção Economica Ao Preço do Oleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais.
- DECRETO Nº 6311, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Fixa o Percentual da Subvenção Economica Ao Preço do Oleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais, para o Exercicio Fiscal do Ano de 2008.
- DECRETO Nº 7077, DE 26 DE JANEIRO DE 2010. Regulamenta a Lei 9.445, de 14 de Março de 1997, que Concede Subvenção Economica ao Preço do Oleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais.
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Acórdão nº 2014/0079431-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE EX-COMBATENTE. PROVA DA REALIZAÇÃO DE MAIS DE DUAS VIAGENS A BORDO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS EM ZONAS ATACADAS POR SUBMARINOS DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CERTIDÃO...
...EMBARCAÇÕES . PESQUEIRAS . EM . ZONAS . ATACADAS . POR . SUBMARINOS . ... - DECRETO Nº 64618, DE 02 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras.
- DECRETO Nº 5650, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005. Fixa o Percentual da Subvenção Economica Ao Preço do Oleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais, para o Exercicio Fiscal do Ano de 2006.
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 9445, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Concede Subvenção Economica Ao Preço do Oleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1517-002, DE 31 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Concede Subvenção Economica Ao Preço do Oleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1517-001, DE 01 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Concede Subvenção Economica Ao Preço do Oleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1517-003, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1996. Medida Provisória - Concede Subvenção Economica Ao Preço do Oleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1557-005, DE 16 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Concede Subvenção Economica Ao Preço do Oleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1557-006, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1997. Medida Provisória - Concede Subvenção Economica Ao Preço do Oleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
...ículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, ...ção, substituição, adaptação e equipagem de embarcações pesqueiras com o objetivo de reduzir a pressão de captura sobre estoques ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., tenham participação ativa nas atividades rurais ou pesqueiras artesanais, respectivamente, do grupo familiar. #Redação dada pelo ..., a arrumação e a entrega e o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário;. #Redação dada pelo ...
- DECRETO Nº 6717, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008. Fixa o Percentual da Subvenção Economica ao Preço do Oleo Diesel Consumido por Embarcações Pesqueiras Nacionais, para o Exercicio Fiscal do Ano de 2009.
- DECRETO Nº 2840, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998. Estabelece Normas para Operação de Embarcações Pesqueiras Nas Aguas Sob Jurisdição Brasileira e da Outras Providencias.
- Decreto nº 6.772 de 18/02/2009. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DO DECRETO 4.810, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA, ALTO MAR E POR MEIO DE ACORDOS INTERNACIONAIS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004876720174058405), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800487-67.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDILENE CANDIDO DE LIMA OLIVEIRA ADVOGADO: Alisson Taveira Rocha Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra . . EMENTA...
...ção do serviço de envio do sinal de rastreadores das embarcações pesqueiras, nenhum pedido foi formulado em desfavor da União. . A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018067320214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0801806-73.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: COOPPELL - COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE PESCADOS DO LITORAL LESTE ADVOGADO: Geraldo Augusto Leite Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
...ções econômicas ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, disciplinada pela Lei nº 9.445/97 e Decreto nº ... - Medida Provisória nº 1.557-6 de 13/02/1997. CONCEDE SUBVENçÃO ECONOMICA AO PREçO DO OLEO DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAçÕES PESQUEIRAS NACIONAIS.
- Medida Provisória nº 1.517-3 de 29/11/1996. CONCEDE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO PREÇO DO OLEO DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS.