embargo de declaração
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; ... VIII - ... ARTIGO 32 ... Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de animais silvestres: ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... pelo órgão ambiental estadual competente com base em declaração do proprietário e vistoria de campo ... § 2º A CRA não poderá ... § 1º O embargo" restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, n\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... XIX - apresentar periodicamente declaração de condição de estabilidade de barragem, quando exigida pelo órgão ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... IV - embargo de obra ou atividade; ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ...
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TRF e embargo de declaração oposto contra acórdão da Justiça estadual
Marcelo Bianchi: TRF e embargo de declaração oposto
Em um caso determinado, a pessoa jurídica de direito privado "A" propôs ação em face de uma sociedade de economia mista federal, postulando a cobrança de diferenças pecuniárias decorrentes de contrato. A ação foi propost... -
Acórdão nº 2007/0213596-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98% OU DE OUTRO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. RECURSO ...
... DECLARAÇÃO NO ... ESPECIAL. ... CONTRADIÇÃO ... embargo ... -
Acórdão nº 2015/0258885-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. MANUTENÇÃO DO PRESO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. ...
... : JUSTIÇA PÚBLICA ... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" NO CONFLITO ... DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO \xC2" ... embargo ... -
Acórdão nº 2015/0290155-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são...
... DECLARAÇÃO ... NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... embargo ... -
Acórdão nº 2014/0126199-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... embargo ... -
Acórdão nº 2016/0075620-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omiss
... PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... embargo ... -
Acórdão nº 2015/0052425-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE SUBSCREVE DIGITALMENTE O REGIMENTAL. SÚMULA 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DA POSTERIOR SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a...
... EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acórdão nº 2016/0047705-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PURGA DA MORA NÃO EFETUADA. DECRETAÇÃO DE DESPEJO. REFORMA DA DECISÃO PELO REEXAME REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. . AGRAVO INTERNO
... 2. Nas razões dos embargo de declaração a recorrente se limitou a ... -
Acórdão nº 2015/0015030-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PLEITO DE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENADO REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Recurso especial interposto fora do prazo legal. 2.
... EMBARGO DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... VI ? suspensão de vendas e fabricação do produto; ... VII ? embargo de obra ou atividade; ... VIII ? demolição de obra; ... IX ? suspensão ... Art. 55. Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de animais silvestres: ...
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Acórdão nº 2015/0132254-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTERIOR EMBARGO INTEMPESTIVO. MANEJO DO RECURSO DO ART. 535 DO CPC FORA DO PRAZO LEGAL. CABIMENTO DE MULTA, POIS EVIDENCIADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DA PRETENSÃO. RECURSO INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A interposição de embargos declaratórios intempestivos, portanto incabíveis,
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANTERIOR ... -
Acórdão nº 2015/0076222-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Hipótese...
... declaração pelo Município de Boa Vista, estes ... de que "o Tribunal a quo, embora tenha conhecido do Embargo de ... -
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no ... VII - embargo de obra ou atividade; ... VIII - demolição de obra; ... IX - ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 15-A. O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente ... único. O recurso de ofício será interposto mediante declaração na própria decisão.” (NR) ... “Art. 129. A autoridade superior ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... até quinze módulos fiscais serão averiguados por meio de declaração do ocupante, sujeita à responsabilização penal, civil e administrativa ... f) o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do órgão ambiental federal, ...
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Acórdão nº 2008/0126605-1 de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO FOI AFORADO NO PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA AÇÃO PENAL. RECORRENTE SOLTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. 1. Diante da superveniência do julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri, ocasião em que restou absolvido, com a consequente expedição de alvará de soltura em seu...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE ... ção de alvará de soltura em seu favor, resta prejudicado o embargo de declaração aforado, ante a perda superveniente do interesse recursal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118700-97.2007.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGO DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/nz-fm/rv/ial EMBARGO DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de declaração ... -
Acórdão nº 2000/0028493-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
EMBARGO DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS EM AGRAVO REGIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ANIMUS PROTELATÓRIO. ELEVAÇÃO DA MULTA DO ART, 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Manejo desmedido do direito de recorrer. Expediente protelatório. Finalidade. Procrastinar o andamento do feito. Censura da conduta empregada. ...
... EMBARGO DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS EM AGRAVO REGIMENTO EM RECURSO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2015/0068561-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fático probatória, concluíram pela declaração da nulidade da...
... matéria fático probatória, concluíram pela declaração" da nulidade ... da multa aplicada ao recorrido, bem como, a\xC2" suspensão do embargo ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 72 ... ARTIGO 20 ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro podem ser emitidos, ... IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade competente; ... V - ...
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Acórdão nº 2007/0058024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO - EXISTÊNCIA – EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA - ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69 – INCLUSÃO - ACOLHIMENTO. 1.Verificada a omissão em que incorreu o v. aresto, impõe-se o recebimento dos aclaratórios. 2. O encargo de 20% imposto nas execuções fiscais, previsto no DL 1.025/69, tem por escopo substituir os honorários de advogado,
... PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL CONTRA MASSA FALIDA - ... 3. Embargo de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-27.2004.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
EMBARGO DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Embargos de declaração rejeitados, uma vez que inocorrentes os pressupostos do artigo 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMRLP/rv/ial EMBARGO DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ...