embargo execução fiscal
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Acórdão nº 2015/0104510-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito rural adquirido pela União nos termos da...
...que proposta a execução em 17/07/2006" (fl. 290, e-STJ). ... da respectiva execução fiscal. Sem embargo da . ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ...§ 1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...ção de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4o do ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ...f) o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do órgão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... termos, limites e condições para sua execução. ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e ...IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade ...
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Acórdão nº 2005/0102503-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL PENHORA MASSA FALIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL GENÉRICO PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO (REsp 118.148/RS e EREsp 444.964/RS). 1. Inviável julgamento de recurso especial pela alínea "a" cuja análise não se tornou possível devido à ausência de pressuposto recursal genérico. 2. A Corte Especial, no REsp 118.148/RS, e,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - MASSA FALIDA - AUSÊNCIA DE ... a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o ... -
Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
...ídicas, públicas ou privadas para a execução das medidas previstas nos itens II e V do art. ...íveis de penhora, arresto, sequestro ou embargo;. b) serão extensivos às suas obrigações, ...d) ser-lhe-á assegurada a via executiva fiscal da União, bem como gozará de quaisquer ...
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Acórdão nº 2002/0089713-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA PARA ADESÃO AO REFIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CABIMENTO. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido de que deve ser analisada caso a caso a possibilidade de condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de desistência das ações judiciais para adesão ao REFIS (EREsp 475.820/PR). 2. Em...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. .... 2.Em embargo à execução fiscal promovida pelo INSS é ... -
Acórdão nº 2014/0130297-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO COM EXCESSO DE PODERES, CONTRÁRIO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL. INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA "INFRAÇÃO DE LEI", NOS TERMOS DO ART. 135 DO CTN. PRECEDENTES. DISSOLUÇÃO...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...redirecionamento da Execução Fiscalmos . da Súmula 435/STJ. Sem embargo... -
Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...III - o infrator coagir outrem para a execução material da infração;. IV - ter a infração ...ão de suas atribuições legais, bem como embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ... amostras para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso. § 1º - A ...
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Acórdão nº 2002/0121424-7 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. REMESSA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO AO JUÍZO UNIVERSAL. 1. "A Corte Especial, no julgamento do REsp 188.148/RS, e, posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp 444.964/RS, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execuç
...PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO" FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CR\xC3"... a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o ... -
Acórdão nº EREsp 276781 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. REMESSA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO AO JUÍZO UNIVERSAL. 1. "A Corte Especial, no julgamento do REsp 188.148/RS, e, posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp 444.964/RS, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execuç
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ... o foreiro comprovar sua regularidade fiscal" perante a Fazenda Nacional até o ato da contrata\xC3"...á a Fazenda Nacional a execução, sem embargo de qualquer recurso, requerendo preliminarmente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ...é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante ...
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Acórdão nº 1.0000.22.206764-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGO À EXECUÇÃO- EFEITO SUSPENSIVO - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO JUIZO - COMPROVADA - SUSPENSÃO DO LEILÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES - COMPROVADOS -SEGURANÇA JURÍDICA - NECESSIDADE.O efeito suspensivo nos embargos à execução não é automático estando sua concessão condicionada à presença de todos os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do...
... nº 63, que nos autos da "Ação de Execução Fiscal" ajuizada pelo IEF - Instituto Estadual de ... -
Acórdão nº 2015/0272662-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de...
... ação anulatória de débito fiscal foi . ... acórdão recorrido (e sem embargo de cuidar-se de tema complexo), . ...ação anulatória a se opor à execução... -
Acórdão nº 2015/0076159-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE PROVA DE QUE OS SÓCIOS-GERENTES TENHAM COMETIDO ATO COM EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PROVA INDICIÁRIA.
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. . FGTS. . EXECUÇÃO . FISCAL. . DÍVIDA . NÃO . TRIBUTÁRIA. . ...II. Sem embargo... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00014832720054058500), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0001483-27.2005.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WILSON DORIA SOBRAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RESP REPETITIVO Nº 1
...fiscal visa a cobrança de crédito rural, cujo prazo ... Nacional, uma vez que a demora para a execução dos atos judiciais não é de responsabilidade da ...Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ... -
Acórdão nº 2011/0036617-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO E PRETENSÃO DE MODIFICAR PREMISSAS DO ARESTO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE...
...ÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO" . FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE \xC2"...Embargo" de divergência não conhecidos. . . AC\xC3"... -
Processo nº 0405608-18.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 2 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível Contra Sentença que Julgou Improcedente Embargo À Execução Fiscal. Cancelamento Da Cda Tendo Em Vista a Isenção de que Goza a Apelante. Recurso, por Isso, Prejudicado, Mas Invertida a Verba Honorária Tendo Em Vista O Princípio Da Causalidade.
...QUE . JULGOU . IMPROCEDENTE . EMBARGO . À . EXECUÇÃO . FISCAL. . ... -
Processo nº 0418442-87.2013.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 24 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Embargos À Execução. Nulidade Da Cda. Extinção Da Execução Em Razão de Inscrição Indevida. Condenação Da Fazenda Pública Em Honorários Na Hipótese de Acolhimento Do Embargo e Cancelamento Da Execução Fiscal. Cabimento. Precedentes Deste Tjrj Manutenção Da Sentença. Negado Provimento Ao Recurso, Na Forma Do Verbete Sumular Nº 568 Do Stj.
...Embargos à execução fiscal . ...embargo . e . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00008318220068170230), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0000831-82.2006.8.17.0230 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO SOARES SAMPAIO ADVOGADO: Ricardo Jorge Gueiros Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL...
...execução fiscal, decretando a prescrição intercorrente. ...Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001757720104058306), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000175-77.2010.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSUE MARINHO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.373.292/PE.
...ção e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
..., culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo acesso ao conhecimento ... quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material ... V - embargo da atividade específica relacionada à ...
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Acórdão nº 2012/0254709-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS TRIBUTOS ILUDIDOS QUE ULTRAPASSA 20 MIL REAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrá
... opção de política administrativo-fiscal, . ... . 4. Sem embargo...execução fiscal sem baixa . na distribuição. . ... -
Acórdão nº 2015/0144188-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000, 00. ELEVAÇÃO DO TETO, POR MEIO DE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA R$ 20.000,00. INSTRUMENTO NORMATIVO INDEVIDO. FRAGMENTARIEDADE E SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. NÃO INCID
... opção de política administrativo-fiscal, . ...3. Sem embargo...execução" fiscal sem baixa . na distribuição. E\xC2"...