embargo obra nova
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... VII - embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas; ... Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo ... com o disposto nesta Lei, deverá embargar a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do ... embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu ...
- Em vigor Código Civil
- Nunciação de obra nova com pedido de embargo de construção
- Nunciação de obra nova com pedido de embargo de construção
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... f) o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do órgão ... III - a não exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo ... à sua exclusão, bem como à abertura de nova matrícula para as áreas destacadas objeto de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO II Da inspeção prévia e do embargo ou interdição ... #Redação dada pela Lei ... § 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer ... ço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de concessão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do ... transformação substancial o que conferir nova individualidade à mercadoria ... ARTIGO ... IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... seu registro em decorrência da abertura da nova matrícula em nome da União ... #Incluído ... I - construção improvisada, junto à obra em que esteja trabalhando; ... II - próprio ... á a Fazenda Nacional a execução, sem embargo de qualquer recurso, requerendo preliminarmente ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... VII ? embargo de obra ou atividade; ... VIII ? demolição de ... ção, sem justificativas, serão objeto de nova doação ou leilão, a critério do órgão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ão e demarcação de terras e nunciação de obra nova ... ARTIGO 96 ... O foro do ... é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... nos atos ulteriores, independentemente de nova citação ... Art. 91. O juiz, quando ... ária, ciêntifica ou artistica, reedite a obra, sob pena de desapropriação; ... XI – à ... ória, da pessoa que os detiver, sem embargo das providências reguladas neste Título ...