embargo obra nova

... NTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLIÇÃO C/C PEDIDO DE EMBARGO LIMINAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE JULGA EXTINTO O FEITO - DECISÃO TERMINATIVA - INADEQUAÇÃO DO RECURSO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE. - A decisão recorrida que julga extinta a execução, tem como recurso cabível o de apelação. - Nosso ordenamento jurídico traz um recurso próprio para cada...

... entre os danos enfrentados pela parte e as obras realizadas no imóvel vizinho, assim como da urgência na concessão do embargo, a tutela antecipada não deve ser deferida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDO DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE OBRA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS NA EDIFICAÇÃO DA PARTE AGRAVADA EM DECORRÊNCIA DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... em referência). 2. Havendo dúvidas se a obra edificada pela requerida estaria invadindo o terreno da autora, provocando o esbulho possessório, já que, aparentemente, extrapola as divisas do imóvel da requerente; mostra-se escorreita a decisão que liminarmente embargou a obra, preservando a utilidade do processo, até a apuração acurada das circunstâncias apriorísticas da lide, à luz da ampla defesa e do contraditório. AGRAVO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DA CONSTRUÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REVOGAÇÃO DA DECISÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO LIMINAR - PERIGO REAL DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO LIMINAR - PERIGO REAL DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL (ART. 937, CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. AUTO DE EMBARGO DE OBRA CIVIL QUE, DESCUMPRIDO, GEROU MULTA ADMINISTRATIVA. CONTINUIDADE DA OBRA APÓS A IMPOSIÇÃO DE MULTA, GERANDO NOVA MULTA. ALEGAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO DECORRENTE DA MESMA INFRAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. FATOS INDEPENDENTES, COM PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SEGUIMENTO DA OBRA APÓS O EMBARGO E MULTA INICIAL, QUE ENSEJOU NOVA PUNIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA LINHA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... MANTIDO. - O deferimento liminar do embargo da construção, em ação de nunciação de obra nova, é excepcional e se justifica apenas diante da demonstração, de plano, pelo requerente, de que a continuidade da obra vizinha representa risco de dano para o seu imóvel. Ausente a demonstração do fundado perigo de lesão grave ou difícil reparação, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de embargo liminar da obra. - Recurso não...

... MANTIDO. - O deferimento liminar do embargo da construção, em ação de nunciação de obra nova, é excepcional e se justifica apenas diante da demonstração, de plano, pelo requerente, de que a continuidade da obra vizinha representa risco de dano para o seu imóvel. Ausente a demonstração do fundado perigo de lesão grave ou difícil reparação, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de embargo liminar da obra. - Recurso não...

... MANTIDO. - O deferimento liminar do embargo da construção, em ação de nunciação de obra nova, é excepcional e se justifica apenas diante da demonstração, de plano, pelo requerente, de que a continuidade da obra vizinha representa risco de dano para o seu imóvel. Ausente a demonstração do fundado perigo de lesão grave ou difícil reparação, merece ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de embargo liminar da obra. - Recurso não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EMBARGO DA CONSTRUÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

... no sentido de autorizar a continuidade da obra. AGRAVO PROVIDO.

... autor quanto à existência de irregularidades na obra realizada pela ré, suspensão do alvará de construção pela Administração municipal e risco de prejuízo aos demais condôminos, cabível o deferimento liminar do embargo da obra. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no art. 80, do CPC/15, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.

... autor quanto à existência de irregularidades na obra realizada pela ré, suspensão do alvará de construção pela Administração municipal e risco de prejuízo aos demais condôminos, cabível o deferimento liminar do embargo da obra. Inexistindo dolo processual ou prejuízo à parte contrária, nem a prática de quaisquer das condutas descritas no art. 80, do CPC/15, incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO LIMINAR DE EMBARGO DE OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO FUMUS BONI IURIS. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO.