embargo terceiro execução fiscal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... termos, limites e condições para sua execução. ARTIGO 8. Somente nos portos, aeroportos e ...a) por conta e ordem de terceiro; ou. b) que adquira mercadorias no exterior para ...IV - embargo ou impedimento oferecido por autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...ção de área contínua de até um módulo fiscal, a alienação e, no caso previsto no § 4o do ... § 1o deste artigo custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ...f) o imóvel não se encontre sob embargo ambiental ou seja objeto de infração do órgão ...15, pelo terceiro adquirente implica rescisão do Título de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ...§ 1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu ... rurais com área de até 1 (um) módulo fiscal que possuam áreas consolidadas em Áreas de ... titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro", com vegetação nativa estabelecida, em regenera\xC3"...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ...é lícito, se o caso for urgente, fazer o embargo extrajudicial, notificando verbalmente, perante ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...execução de procedimentos técnicos, inclusive quanto à ...ínios ou ocupações, assim como o do terceiro que se intruzar no imóvel em discriminação. ... o foreiro comprovar sua regularidade fiscal" perante a Fazenda Nacional até o ato da contrata\xC3"...á a Fazenda Nacional a execução, sem embargo de qualquer recurso, requerendo preliminarmente ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
..., culturais e ambientais decorrentes da execução da atividade envolvendo acesso ao conhecimento ... instituição destinatária exigirá de terceiro a assinatura de TTM com a obrigação do ... quando ocorrer a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto acabado ou material ... V - embargo da atividade específica relacionada à ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...I – remuneração;. II – décimo terceiro salário proporcional; e. III – férias ... do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, lançar as ..............................” (NR). Embargo ou interdição. “Art. 161. Conforme ... pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
...7. o imóvel não se encontre sob embargo ambiental e não seja objeto de infração junto ...ção de imóveis de até um módulo fiscal, hipótese em que poderá dispensar o cumprimento ... no § 1º os custos relativos à execução dos serviços topográficos, se executados pelo ...ção da ocupação atual do imóvel pelo terceiro...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3"... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ..., quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo. Parágrafo ...ória, da pessoa que os detiver, sem embargo das providências reguladas neste Título. ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... termos, limites e condições para sua execução. Art. 8º Somente nos portos, aeroportos e pontos ...ídica importadora por conta e ordem de terceiro; e . II – exigir prestação de garantia como ...IV – embargo ou impedimento oferecido por autoridade ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...Sin embargo, los Estados cuya legislación exija una ...LIBRO TERCEIRO. Derecho penal internacional. CAPITULO I. DE LAS ... de sus Salas o Secciones, o del Ministerio Fiscal, o de la Secretaría o Ministerio de Justicia. ... as condições necessarias para a sua execução no territorio, conforme o presente Codigo. ...
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Versão original
Decreto nº 9.309 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.
... credenciado junto ao INCRA para a execução de serviços de georreferenciamento de imóveis ... o imóvel houver sido objeto de termo de embargo ou infração ambiental, lavrado pelo órgão ... aplicado aos imóveis de até um módulo fiscal, desde que o interessado dispense a gratuidade ...ção da ocupação atual do imóvel pelo terceiro...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...-se em primeiro plano a Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) e, posteriormente, o Código de ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ... Humberto Theodoro Júnior , “sem embargo de permitido o decreto incidental da prisão ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou etiqueta de identificação e na nota fiscal, não havendo necessidade de um outro registro. ... VII - realizar o embargo parcial ou total de estabelecimento, conforme ... e outros destinados ao controle e à execução da inspeção e fiscalização serão ... pericial, esta será executada por um terceiro perito designado pelo chefe do laboratório e ...
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Direito processual civil
...Etapa 2. Julgamento da execução fiscal promovida por conselho de fiscalização ...ários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de honorários em caso de ... em 1984, não permitia a utilização do embargo de terceiro para efeito de obstar a penhora da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. ...ção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo ... ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não ...Sem embargo da grandiosidade da obra de Alfredo de Araújo ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
..., possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2".... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ü PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE INFORMES ACERCA DE TÍTULOS EM ... do material despejado no mar, mas sim do embargo preventivo determinado pelas autoridades ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...6.3. O terceiro fato indicativo da parcialidade do juiz traduz-se ...Sem embargo do que o ilustre advogado suscita, Senhor ...execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ...em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que:. “A imparcialidade ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)”. . Alertava Caldas Brandão ...ões jurídicas por elas contempladas, sem embargo" do estatuto que antes a disciplinasse, o que, ali\xC3"...3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao condomínio, por constituir parte ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3"...
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COVID. Legislação correlata
...execução de serviços públicos e de atividades ... de documentação relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais ...terceiro — art. 539 — CPC — depósito — art. 545, ... — interdição ou embargo" de estabelecimento — art. 161, § 2º — CLT \xE2\x80"...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ...Terceiro, o termo quilombo corresponde a uma ... oposto ao do Relator, sem embargo de eventuais pontos de interseção, mas ...
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Livro II - Do processo de execução
... praticados pelas partes, e mesmo por terceiro, mediante a submissão de todos às regras .... Sem embargo, malgrado o cessionário possua legitimidade ...
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Da execução
...-se, desde já, que a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC são aplicáveis à execução ... existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá ...ção em que o executado pode oferecer embargo à execução, porém depois de garantir o ...
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Acórdão nº nº 4935/2016 de Tribunal Regional Eleitoral do Acre, 29 de Noviembre de 2016
...: PETIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGO" DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO COMPROVAÇ\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. . • Comentário Caput. Repete-se a ... por lei para que a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e ...ído o valor de referência pela Unidade Fiscal de Referência — UFIR (Lei n. 8.383, de .... Sem embargo de esses princípios regentes da prova serem, no ...