embargos a adjudicação prazo

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  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ...�o, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. ... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta. #Redação ...I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, ...

  • Acórdão nº REsp 957674 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DILARGADO INTERREGNO ENTRE A DATA DA SEGUNDA PRAÇA E A DATA DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. RAZOABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMO 'DIES A QUO' DA CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no art. 746...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DILARGADO ... 11.382⁄06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, horários e ...

  • Acórdão nº 2009/0106760-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEI N. 5.741/1971. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1143518/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)

    ...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEI N. 5.741⁄1971. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. AGRAVO ... o prazo para lavratura do auto de arrematação ou adjudicação do bem penhorado não é peremptório, mas mínimo, e não impede ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ... possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... de origem, que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... no título que tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou materializando a ... no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação. 2. Ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6 o , § 4 ...

  • Acórdão nº 1.0470.11.006495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. ... de terceiros quando a decisão que deferiu a adjudicação não for publicada;. - Inviável a aplicação da teoria da causa ...

  • Acórdão nº 1.0470.11.006495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. ... de terceiros quando a decisão que deferiu a adjudicação não for publicada;. - Inviável a aplicação da teoria da causa ...

  • Acórdão nº 1.0470.11.006495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. ... de terceiros quando a decisão que deferiu a adjudicação não for publicada;. - Inviável a aplicação da teoria da causa ...

  • Acórdão nº 1.0342.12.004740-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - OPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS DA ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE.

    ... - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - OPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS DA ... manejados até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remissão, mas antes da assinatura da carta respectiva ...

  • Acórdãos nº 992070234468 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

    Locação de imóveis. Embargos à adjudicação. Embargos à adjudicação. Prazo e termo inicial. Contado da data de assinatura do auto de adjudicação, o prazo para o executado opor embargos era de dez dias até a alteração legislativa ocorrida em 2006, que o alterou para cinco dias. Todavia, se o executado não houver sido intimado pessoalmente do dia, hora e local do leilão, o prazo para embargar a...

  • nº 2003.01.99.003370-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Maio de 2003

    EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O parágrafo único do artigo 746 do Código de Processo Civil determina que aos embargos à arrematação e à adjudicação, aplica-se o disposto nos Capítulos I (disposições gerais) e II (embargos à execução fundada em sentença) do mesmo Título (embargos do devedor). Conseqüentemente, o prazo para a...

    ...Trata-se de embargos à adjudicação opostos por Coura Comércio de Madeiras Ltda; ... I, do CPC, por considerar que foram interpostos fora do prazo legal. Apelam os embargantes alegando que os embargos são ...

  • Da execução

    ... processo do trabalho continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, sendo proferida ... certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de ..., até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ...

  • Acórdãos nº 990103056264 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    EMBARGOS - Adjudicação - Intempestividade - Início do prazo para oposição que se dá com a assinatura do termo de adjudicação - Impossibilidade, ademais, de discussão de atos anteriores à penhora - Preclusão consumativa configurada - Recurso desprovido - Sentença mantida.

    ...A REGISTRADO(A)SOBN° . EMBARGOS - Adjudicação - Intempestividade - Início do prazo para ...

  • nº 2001.38.00.009606-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. LEILÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. I - O prazo de 10 (dez) dias para oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação inicia-se a partir da lavratura do auto, desde que o devedor tenha sido regularmente intimado da data da realização do leilão, na forma do art. 687, § 5º, do CPC, dispondo que "o

    Assunto: Imóveis (adjudicação-Preferência-Responsabilidade Civil Etc). Autuado em: 22/8/2001 ..., c/c 739, I, e 746, parágrafo único, todos do CPC, os embargos opostos à adjudicação levada a efeito na execução ... endereço, não havendo, pois, em se falar em decurso do prazo a partir da lavratura do termo de adjudicação, posto que não ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos ...§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, ...

  • Acórdãos nº 210333 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Agosto de 2011

    EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO PRAZO o prazo de 5 dias de que trata o art. 746, do Código de Processo Civil é contado a partir da assinatura do auto de adjudicação, sendo dispensada nova intimação embargos claramente intempestivos. Recurso não provido.

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... de origem, que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... no título que tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou materializando a ... no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação. 2. Ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6 o , § ...

  • Acórdãos nº 170644 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Dezembro de 2013

    EMBARGOS DE TERCEIRO REJEIÇÃO LIMINAR EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE INOCORRÊNCIA O prazo para oposição de embargos de terceiro é decadencial e encerra-se apenas após a arrematação, adjudicação ou remição do bem, que não aconteceram no caso. Oposição dos embargos antes mesmo na praça do imóvel. Sentença anulada de ofício.

  • Acórdãos nº 207823 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

    LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO TEMPESTIVOS - FLUÊNCIA DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA

  • Acórdão nº 2.0000.00.324000-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Dezembro de 2000

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. A lei não fixou um prazo para a adjudicação ser requerida, tendo falado tão-somente que fosse após a realização da praça sem lançador, o que não significa que fosse imediatamente após. Assim, entendo que o pedido de adjudicação pode ser feito logo após o término da praça ou em qualquer situação...

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRAZO PARA REQUERIMENTO DA CAÇÃO. A lei não fixou um prazo para a adjudicação ser requerida, tendo falado tão-somente que fosse após a ...

  • nº 1130851000 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2009

    Embargos à adjudicação - Prazo 10 dias - Incidência a partir da assinatura do auto de arrematação/adjudicação - Embargos opostos intempestivamente - Recurso improvido.

  • Acordão nº (AP)00512.2003.906.06.00.6 de 4º Turma, 27 de Maio de 2003

    Agravo de Petição. Embargos à Adjudicação. Intempestividade. O prazo de trinta dias de que trata o art. 4º, da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.01, que acrescenta dispositivos na Lei nº 9.494, de 10.9.97, apenas é aplicável às pessoas jurídicas de direito público federais, estaduais, distritais e municipais, o que não é o caso dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento.

    ...EMENTA: Agravo de Petição. Embargos à Adjudicação. Intempestividade. O prazo de trinta dias de que ...

  • Decisões Monocráticas nº 265474 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2013

    APELAÇÃO EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PREMONITÓRIA Não comprovação da alegação Instrução deficiente dos autos Não conhecimento dos embargos, neste ponto CARÊNCIA DE AÇÃO Inexistência Notificação da executada para purga da mora Matéria que não se insere no taxativo rol previsto pelo art. 746 do Código de Processo Civil Âmbito limitado dos embargos à adjudicação ADJUDICAÇÃO...

  • nº 1271982700 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

    Processual civil - Embargos à adjudicação - Contagem do prazo para interposição - Termo inicial - Fluência a partir da intimação do auto de adjudicação, a qual foi expressamente determinada pelo douto Magistrado, tendo sido referido auto, ademais, lavrado cerca de um ano depois do praceamento - Precedente do E. STJ neste sentido - Inadmissibilidade de sua fluência a partir da assinatura do auto,...

    ...13.503 APELAÇÃO N 1.271.982-7 COMARCA DE SÃO PAULO EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO APTE.: WALLACE WALTER MICHAEL ALVIN FRANZ APDO.: ...Processual civil - Embargos à adjudicação Contagem do prazo para interposição - Termo inicial - Fluência ...