embargos a adjudicação prazo

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o ...�o, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos. ... do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as ... possível, a comodidade das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos contíguos às ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da Junta. #Redação ...I - autos de arrematação, de adjudicação e de remição: 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos ...§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, ...

  • Em vigor Lei dos Juizados Especiais

    ... designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. ARTIGO 17. Comparecendo inicialmente ambas as ...ARTIGO 47. (VETADO). SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração. ARTIGO 48. Caberão embargos de declaração ... a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em ...

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ... familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos ...§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos ...§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, ...

  • Em vigor Lei das Execuções Fiscais

    ... da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º- A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na ..., assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. § 9º- O prazo para a cobrança das contribuições ... superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, ...

  • Acórdão nº REsp 957674 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Junho de 2011

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DILARGADO INTERREGNO ENTRE A DATA DA SEGUNDA PRAÇA E A DATA DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. RAZOABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMO 'DIES A QUO' DA CONTAGEM DO PRAZO. A contagem do prazo decendial para a oposição dos embargos de segunda fase, previstos no art. 746...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. DILARGADO ... 11.382⁄06, iniciar-se-á da assinatura do auto de adjudicação, quando devidamente intimado o devedor das datas, horários e ...

  • Acórdão nº 2009/0106760-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEI N. 5.741/1971. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1143518/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)

    ...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. LEI N. 5.741⁄1971. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO. AGRAVO ... o prazo para lavratura do auto de arrematação ou adjudicação do bem penhorado não é peremptório, mas mínimo, e não impede ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... de origem, que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... no título que tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou materializando a ... no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação. 2. Ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6 o , § 4 ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... de origem, que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por colocar em ... no título que tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou materializando a ... no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação. 2. Ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no art. 6 o , § ...

  • Da execução

    ... processo do trabalho continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, sendo proferida ... certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de ..., até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ...

  • Da expropriação de bens no processo do trabalho e disposições finais da execução

    ... nenhum licitante, ou o exequente não requerer a adjudicação, o juiz poderá designar nova data, desta vez para o leilão, que ...§ 1 o O juiz ?xará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, ..., se a execução não for embargada ou se rejeitados os embargos; II – ?ndo o leilão: a) se não houver licitante, pelo ...

  • Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

    ... da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na ..., assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. § 9º - O prazo para a cobrança das contribuições ... superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz se a diferença for depositada, ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes, os autos ...§ 9º Não havendo interesse na adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a requerimento do credor, ...

  • Em vigor Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    ... designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias. ARTIGO 17. Comparecendo inicialmente ambas as ...ARTIGO 47. #VETADO. SEÇÃO XIII. Dos Embargos de Declaração. ARTIGO 48. Caberão embargos de declaração ... a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em ...

  • Acórdão nº 1.0470.11.006495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. ... de terceiros quando a decisão que deferiu a adjudicação não for publicada;. - Inviável a aplicação da teoria da causa ...

  • Acórdão nº 1.0470.11.006495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. ... de terceiros quando a decisão que deferiu a adjudicação não for publicada;. - Inviável a aplicação da teoria da causa ...

  • Acórdão nº 1.0470.11.006495-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA CASSADA.

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO. ADJUDICAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. DECURSO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515§3º DO CPC. ... de terceiros quando a decisão que deferiu a adjudicação não for publicada;. - Inviável a aplicação da teoria da causa ...

  • Acórdãos nº 992070234468 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2010

    Locação de imóveis. Embargos à adjudicação. Embargos à adjudicação. Prazo e termo inicial. Contado da data de assinatura do auto de adjudicação, o prazo para o executado opor embargos era de dez dias até a alteração legislativa ocorrida em 2006, que o alterou para cinco dias. Todavia, se o executado não houver sido intimado pessoalmente do dia, hora e local do leilão, o prazo para embargar a...

  • nº 2003.01.99.003370-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Maio de 2003

    EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. O parágrafo único do artigo 746 do Código de Processo Civil determina que aos embargos à arrematação e à adjudicação, aplica-se o disposto nos Capítulos I (disposições gerais) e II (embargos à execução fundada em sentença) do mesmo Título (embargos do devedor). Conseqüentemente, o prazo para a...

    ...Trata-se de embargos à adjudicação opostos por Coura Comércio de Madeiras Ltda; ... I, do CPC, por considerar que foram interpostos fora do prazo legal. Apelam os embargantes alegando que os embargos são ...

  • Acórdão nº 1.0342.12.004740-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - OPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS DA ASSINATURA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - EFEITO TRANSLATIVO - POSSIBILIDADE.

    ... - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - OPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS DA ... manejados até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remissão, mas antes da assinatura da carta respectiva ...

  • nº 2001.38.00.009606-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Março de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. LEILÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO. I - O prazo de 10 (dez) dias para oposição de embargos à arrematação ou à adjudicação inicia-se a partir da lavratura do auto, desde que o devedor tenha sido regularmente intimado da data da realização do leilão, na forma do art. 687, § 5º, do CPC, dispondo que "o

    Assunto: Imóveis (adjudicação-Preferência-Responsabilidade Civil Etc). Autuado em: 22/8/2001 ..., c/c 739, I, e 746, parágrafo único, todos do CPC, os embargos opostos à adjudicação levada a efeito na execução ... endereço, não havendo, pois, em se falar em decurso do prazo a partir da lavratura do termo de adjudicação, posto que não ...

  • Acórdãos nº 990103056264 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Outubro de 2010

    EMBARGOS - Adjudicação - Intempestividade - Início do prazo para oposição que se dá com a assinatura do termo de adjudicação - Impossibilidade, ademais, de discussão de atos anteriores à penhora - Preclusão consumativa configurada - Recurso desprovido - Sentença mantida.

    ...A REGISTRADO(A)SOBN° . EMBARGOS - Adjudicação - Intempestividade - Início do prazo para ...