embargos a adjudicação prazo

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  • Acordao N° 1262683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020

    Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Prazo. Art. 675 do cpc. Penhora. Averbação no registro competente. Ciência inequívoca. Arrematação perfeita e acabada. Ação incidental. Intempestividade. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto contra decisão que, nos autos dos embargos de terceiro indeferiu o pedido de tutela de urgência...

    ...1262683. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRAZO. ART. 675 DO CPC. PENHORA. ...ção, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular. ou da ...
  • Lance vil
    ... do trabalho, poderá o executado opor os embargos à expropriação (hasta pública) no prazo de 05 ...884 da CLT)40, a ser. contado da adjudicação, alienação ou arrematação, independentemente ...
  • Acórdão, Processo nº 0008476-71.2010.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
    ... CARLOS FRANCISCO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ... incidiu em omissão, tendo em vista que o prazo de arrematação é de 5 dias, não tolerando ... de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos ...
  • Decisão da Presidência nº 979348 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2016
    ...EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. ... 746 do CPC que é lícito ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da adjudicação, ...
  • Acórdão nº 1.0271.01.003749-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO NO JULGADO RECONHECIDA PELO STJ - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO - PRECLUSÃO RECONHECIDA - ERRO NA AVALIAÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.- Reconhecida a validade da intimação do executado sobre o laudo de avaliação através da publicação do DJe é intempestiva

    ... da ata dos julgamentos, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR A OMISSÃO SEM ...685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e ... da penhora de bens, assim como conferindo prazo para apresentação de impugnação ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00035337420104058201), 21-01-2021

    PROCESSO Nº: 0003533-74.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Walber José Fernandes Hiluey e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FRUSTRAR CARÁTER COMPETITIVO DA...

    ... face de sentença - integrada em sede de embargos de declaração - proferida pelo juízo da 4º ... acurada antes da homologação e adjudicação dos objetos licitados. . Registro, ainda, que o ....234/2010, que impossibilita a contagem do prazo da pena concretamente fixada em momento anterior ...
  • Contratos em Espécie
    ... a hipoteca, o que, por causa de adjudicação ou licitação, desembolsar com o pagamento da ...á a esposa, ou os filhos, anular a venda no prazo de até dois anos depois de dissolvida a ... compromisso não impede a oposição de embargos de terceiro: “É admissível a oposição de ...
  • Acórdão nº 0500284-27.2014.8.05.0201/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. a quitação do contrato é condição para a adjudicação em si e não uma condição para a propositura da Ação de Adjudicação. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. incidência da correção monetária A PARTIR do prazo final para pagamento da parcela faltante, que é 22/08/2010 e não 16/03/2011, como consta no acórdão. Omissão. Ocorrência. Ausência...

    ...1. sr01. Classe : Embargos de Declaração nº ...Assunto : Adjudicação Compulsória. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE ...PRAZO FINAL PARA PAGAMENTO DA PARCELA. FALTANTE, QUE É ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ...895, § 1º, II). . O prazo e trinta dias, para que o relator elabore o voto, ... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ...Decisão homologatória de adjudicação", de arrematação e de cálculos. I — (..); II \xE2"...
  • Acórdãos nº 0225463-68.2011.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015

    EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA EM QUE A EMBARGANTE, QUE NÃO FEZ PARTE DA AÇÃO PRINCIPAL, DEPOSITOU, PRODUTO DA VENDA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO. ART. 1.048 DO CPC. NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, O...

    ... sentenciante: Priscila Buso Faccinetto EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ... DE ATOS DE ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO. ART. 1.048 DO CPC. ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, O PRAZO DE CINCO DIAS DEVE SER COMPUTADO ...
  • Decisão da Presidência nº 796150 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
    ... em que a agravante, diante do decurso do prazo legalmente assinado para a oferta de embargos à adjudicação, buscou, por via transversa, a devolução desse ...
  • Acórdão Nº 0021825-47.2019.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020

    EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Transcorridos mais de cinco dias desde a ciência da adjudicação, reputam-se intempestivos os embargos opostos pelo terceiro embargante. Aplicação do art. 675 do CPC. Agravo de petição não provido.

    ...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. Transcorridos mais de cinco dias desde a ciência da adjudicação, reputam-se intempestivos os embargos opostos ... da Súmula nº 46 deste Tribunal, quanto ao prazo dos embargos de terceiro, aplica-se o artigo 675 ...
  • Da Execução por Quantia Certa
    ... verá apresentar embargos à execução, embora seja desnecessária a ... de execução, senão que intimado para, no prazo de quinze dias, cumprir, de maneira espontânea, ... A expropriação consiste em: I — adjudicação; . II — alienação; . III — apropriação ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.061522-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO - VENDA A NON DOMINO - NULIDADE. De conformidade com o disposto no art. 1048, CPC, o prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro no processo de execução é de cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, e tem como termo inicial a data da ciência inequívoca dos...

    ... V O T O Tratam os autos embargos de terceiros e anulação de escritura ajuizada ..., vindo a apelação em 21 de janeiro, no prazo legal, desacompanhada de preparo, porquanto ...) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da ...
  • Acórdão Nº 0002753-68.2019.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-04-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.SENTENÇA DE EXTINÇÃO.RECURSO DA EMBARGANTE.TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC. PROCESSO EXECUTIVO. PRAZO DE OPOSIÇÃO QUE SE ESGOTA CINCO DIAS APÓS A ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU ARREMATAÇÃO, MAS SEMPRE ANTES DA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTUDO, QUE FLEXIBILIZA 

    ... Marta Raquel Rossi opôs embargos de terceiro em face de Rogério Cescon Grandi, ...ção, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da ... para a propositura da demanda se exaure no prazo de cinco dias depois da adjudicação, da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001671-44.2011.5.06.0143 (00672-2007-013-06-00-3)), 03-09-2012

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. ART. 1048, DO CPC. O prazo para a interposição dos embargos de terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial e não da arrematação ou adjudicação, salvo quando a ciência tenha se dado quando já adjudicado ou arrematado o bem constrito, ou, no caso de bloqueio de crédito, após a sua efetiva liberação. ”Se

    ...EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. ART. 1048, DO CPC . O prazo ...
  • Acórdão, Processo nº 5002795-46.2018.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-02-2020
    ...7852807 - p. 31. Decorrido o prazo para oferta dos embargos à execução, o te pugnou pela adjudicação dos bens em 07/06/1999 (ID. 7852807 - p. 39). O ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021

    PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...

    ... face da sentença, integrada em sede de embargos declaratórios, proferida pelo magistrado da 4ª ....4548578), razão pela qual o início do prazo de interposição da apelação iniciou-se no dia ... 009/2010 teve seu edital, sessão, adjudicação e homologação no mês de maio de 2010, ao passo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000933-19.2013.5.06.0262), 16-05-2016

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. A agravante apresenta no Agravo de Petição, matérias completamente distintas, daquelas tratadas nos Embargos à Adjudicação. Recurso não conhecido.

    ... distintas, daquelas tratadas nos Embargos à Adjudicação. Recurso não conhecido. .   ... o reclamante não tinha assinado o auto no prazo de 24 horas, fixado pelo Magistrado, razão pela ...
  • A defesa do devedor. incidentes da execução
    ...Dessa maneira, o transcurso do prazo de citação tem como eficácia prática imediata ...São os embargos a via para opor-se à execução forçada 3 . ...ém dispunha sobre os embargos à adjudicação , alienação ou arrematação (CPC/1973, ...
  • Do processo de execução
    ... devedor contra o credor, denominado de embargos à execução. Assim, haverá o contraditório, ... prejuízos, e só após o decurso do prazo concedido . Execução no Novo CPC - 3ª ... esta expropriação ser pela via da adjudicação, alienação, ou apropriação de frutos e ...
  • Acórdãos nº 0001759-51.2014.8.26.0311 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015

    EMBARGOS DE TERCEIRO - Prazo para ajuizamento – Para o terceiro que não fez parte do processo, o prazo de cinco dias do artigo 1.048 do CPC só se inicia na data da turbação na posse ou da ciência inequívoca da adjudicação - Tempestividade configurada – Embargante que comprou o imóvel constrito depois do ajuizamento da execução, mas antes do registro da penhora - Aplicação da Súmula nº 375 do STJ -

    ... Martines da Silva Voto n° 2041 EMBARGOS DE TERCEIRO - Prazo para ajuizamento ... ciência inequívoca da adjudicação - Tempestividade configurada ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000554-12.2017.5.06.0271), 04-08-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148521920204050000), 07-12-2021

    PROCESSO Nº: 0814852-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE SILVEIRA GUIMARAES ADVOGADO: Katianne Cintia Correa Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803298-63.2018.4.05.8502 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO BEM...

    ...O Juízo a quo considerou os embargos meramente protelatórios, condenando os ... documento de ID 4058502.2475013, e o prazo para impugnação do laudo de avaliação do ... deverá ser feito antes da sua adjudicação ou alienação e no prazo para a impugnação à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082579720154058400), 29-04-2021

    PROCESSO Nº: 0808257-97.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VENEZA CONSTRUÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales APELANTE: FAN CONSTRUÇÕES LTDA - ME ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: FRANCISCO ALMEIDA NETO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: André Augusto De Castro APELANTE: JOSE GILSON LEITE PINTO ADVOGADO: Marciel Antonio

    ... O DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI: Embargos de Declaração opostos por Francisco Almeida ...

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