embargos a adjudicação prazo
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Acordão nº 00406-2008-111-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2009
EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. O prazo para a oposição de embargos de terceiro é de até cinco dias da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, nos termos do artigo 1048 do CPC, aplicável subsidiariamente, independentemente da ciência da penhora pelo terceiro em momento anterior. Agravo de petição provido.
... 56/57, que extinguiu os embargos de terceiro sem julgamento do mérito por ... 60/64) ... No prazo aberto para contra-minutar o agravo de petição ... ) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença relacionada à adjudicação de imóvel, homologou os cálculos...
... de Justia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declarao, nos termos do voto do Sr. Ministro ... -
Acórdão Nº 0020526-80.2021.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Consoante a previsão do artigo 675 do Código de Processo Civil e o entendimento da Súmula nº 46 deste Regional, o termo inicial para o ajuizamento dos embargos de terceiro é contado da arrematação, desde que antes da assinatura da respectiva carta, independentemente da ciência da penhora em data anterior.
... PRAZO PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ... sequer houve, nos autos principais, adjudicação, alienação por iniciativa particular ou ... -
Acordão nº 20050292123 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Junio de 2005
EMBARGOS DE TERCEIRO. APREENSÃO DE DINHEIRO. PRAZO. TERMO INICIAL. A assinatura das cartas de adjudicação ou arrematação foi eleita pelo legislador como o termo ad quem do prazo para oposição de embargos de terceiro. Trata-se de ato essencial à execução que se processa sobre bens que não o dinheiro, como forma de transferência de domínio. A apreensão de numerário não poderia ser tratada da mesma...
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Acordao Nº 35877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2013
... da Comarca de Macap, nos autos dos embargos de terceiro que ops em face de EDIVAL CARDOSO ... decadncia do direito de ao, opostos aps o prazo disposto no art. 1.048 do Cdigo de Processo ...
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Acordao Nº 35877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2013
... da Comarca de Macap, nos autos dos embargos de terceiro que ops em face de EDIVAL CARDOSO ... decadncia do direito de ao, opostos aps o prazo disposto no art. 1.048 do Cdigo de Processo ...
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Acordao Nº 35877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2013
... da Comarca de Macap, nos autos dos embargos de terceiro que ops em face de EDIVAL CARDOSO ... decadncia do direito de ao, opostos aps o prazo disposto no art. 1.048 do Cdigo de Processo ...
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Acordao Nº 35877 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2013
... da Comarca de Macap, nos autos dos embargos de terceiro que ops em face de EDIVAL CARDOSO ... decadncia do direito de ao, opostos aps o prazo disposto no art. 1.048 do Cdigo de Processo ...
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Acordão nº (AP)0077085-77.1996.5.06.0271 (00770.1996.271.06.85.7) de 1º Turma, 17 de Marzo de 2009
... EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos ... 5 (cinco) dias, contados da data da adjudicação, alienação ou arrematação, desde que fundados ...
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Acordão nº (AP)0123200-31.2003.5.06.0007 (01232.2003.007.06.00.8) de 1º Turma, 28 de Abril de 2009
Nos termos do art. 746 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, o prazo para o executado apresentar embargos é de 5 (cinco) dias, contados da data da adjudicação, alienação ou arrematação, desde que fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, superveniente à penhora. O termo inicial da contagem desse prazo é a data de assinatura do respectivo auto,...
... EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Nos ... 5 (cinco) dias, contados da data da adjudicação, alienação ou arrematação, desde que fundados ... -
Acórdão nº 2.0000.00.418729-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2004
... DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO" COMPULSÓRIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INTERRUP\xC3"ÇÃO DO PRAZO RECURSAL - RESOLUÇÃO Nº 289/95 DA CORTE ...
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Acordão nº 20050723914 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Noviembre de 2005
Embargos de terceiro. Prazo. Penhora em dinheiro. Marco inicial. Tanto a arrematação, adjudicação ou remição são atos de transferência de propriedade. Embora o dinheiro penhorado não esteja sujeito a tais hipóteses, o bem constrito está sujeito à mesma transferência de propriedade. Mutatis mutandi, o prazo deve ser contado a partir do ato que induz à transferência de propriedade.
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... , ou o exequente não requerer a adjudicação, o juiz poderá designar nova data, dessa vez ... prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma ... embargos; II – findo o leilão: ... a) se não houver ...
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Da execução
... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... á fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será ... cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da ...
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Acordão nº 20080124695 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2008
... Juízo de origem conceda prazo razoável aos Agravantes, para que estes ... em que pronunciou a intempestividade dos Embargos de Terceiro opostos ... São Paulo, 13 de Maio ...
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Acordão nº 20080095750 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Marzo de 2008
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO. De acordo com o artigo 746 do CPC, "é lícito ao executado, no prazo de cinco (5) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste capítulo". Logo, conclui-se que, em...
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Acordão nº 20080095750 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Marzo de 2008
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO. De acordo com o artigo 746 do CPC, "é lícito ao executado, no prazo de cinco (5) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que superveniente à penhora, aplicando-se, no que couber, o disposto neste capítulo". Logo, conclui-se que, em...
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Acordão nº 20090414424 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Septiembre de 2009
EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. O prazo para o terceiro opor embargos é de até cinco dias, contados da arrematação ou da adjudicação, mas sempre antes da assinatura da carta. Verificando que não há arrematação, adjudicação ou remição, o texto legal acima transcrito deve ser interpretado à luz da teoria geral dos prazos, passando a fluir o prazo para a interposição dos embargos de...
... embargos de terceiro, sem exame de mérito, nos termos do ... -
Acordão nº 20090414459 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Septiembre de 2009
EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. O prazo para o terceiro opor embargos é de até cinco dias, contados da arrematação ou da adjudicação, mas sempre antes da assinatura da carta. Verificando que não há arrematação, adjudicação ou remição, o texto legal acima transcrito deve ser interpretado à luz da teoria geral dos prazos, passando a fluir o prazo para a interposição dos embargos de...
... embargos de terceiro, sem exame de mérito, nos termos do ... -
Acordão nº 20080555980 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Noviembre de 2008
Embargos de Terceiro - Prazo para Interposição. O prazo para o terceiro opor embargos é de até cinco dias, contados da arrematação ou da adjudicação, mas sempre antes da assinatura da carta. Verificando que não há arrematação, adjudicação ou remissão, o texto legal acima transcrito deve ser interpretado à luz da teoria geral dos prazos, passando a fluir o prazo para a interposição dos embargos de
... Em conseqüência julgar extinto os embargos de terceiro, sem exame de mérito, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010004-09.2015.5.06.0122 (00399-2009-351-06-00-0)), 03-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. A decisão proferida pelo Juiz de Primeiro Grau está em consonância com o entendimento deste Regional no sentido de a contagem do prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento de embargos por terceiro tem início a partir da ciência inequívoca da ocorrência da constrição judicial, havida sobre o bem que alega lhe pertencer ou ser possuidor,...
... EMBARGOS DE TERCEIRO ... INTEMPESTIVIDADE. A decis ã o ... deste Regional no sentido de a contagem do prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento de ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... dias depois da arrematação, da adjudicação ou da remição, desde que não tenha, ...
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Acórdão nº 1.0363.18.003628-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRAZO - 5 DIAS - PROCESSO DE EXECUÇÃO - ARTIGO 675 DO CPC - SENTENÇA CASSADA.- O prazo para a oposição de embargos de terceiro, em se tratando de processo de execução, é de "até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta".- Assim sendo, não tendo
... de Joo Pinheiro, que nos autos dos Embargos de Terceiro manejados em face de EXPONENCIAL ... Sustentam, assim, que o prazo para opor os embargos de 5 dias aps a adjudicao, ... -
Acordão nº 20050412412 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2005
... à origem, para que sejam julgados os embargos ... São Paulo, 09 de Agosto de 2005 ... DECIO ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ção pertinente ou oportuna sobre a adjudicação de contratos, a fim de que os licitadores ... de documentos de contabilidade antes do prazo previsto em lei ... 4. Cada ... ) Efetuar inspeções, incautações e/ou embargos preventivos; ... d) Examinar ...