embargos a adjudicação prazo
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Acórdão nº 1.0000.21.230132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - OBJETO DO RECURSO - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLVENTE - CONCURSO...
... ao de habilitao de crdito, recebida como Embargos de Terceiro, ajuizada em face de Eiji Nishioka ... em que ajuizada a ao equivocada fora do prazo dos embargos de terceiro, conforme previsto no ... -
Acórdão Nº 0020943-70.2017.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. O prazo para interposição de embargos de terceiro, no processo de execução, é de até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta. Art. 675 do CPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS . Não há como prosseguir a execução na esfera trabalhista quando...
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. O prazo para interposição ... ) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da ... -
Acórdãos nº 0150864-61.2011.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... EMBARGOS DE TERCEIRO - Extinção do processo ... tem atos de arrematação, adjudicação ou remição, logo, o prazo de cinco ...
- Acordão nº 20040007493 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Agosto de 2004
- Acordão nº 20070253484 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Junio de 2007
- Acordão nº 20080554711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Octubre de 2008
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... O prazo de dez dias não é razoável, pois muita coisa poderá acontecer até a ... e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado" (art. 694, caput, CPC, art. 903, NCPC), com nova redação ...
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Lance vil
... do trabalho, poderá o executado opor os embargos à expropriação (hasta pública) no prazo de 05 ... contado da adjudicação, alienação ou arrematação, independentemente ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO ANTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ...
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Acordão nº 20050037867 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Octubre de 2005
Embargos de terceiros. Prazo para interposição. Penhora em crédito. O artigo 1048 do CPC, determina que os embargos de terceiros possam ser opostos, no processo de execução, até 5 dias após a arrematação, adjudicação ou remissão. No caso de penhora em crédito, a detenção dos valores é mediata e não poderia se supor que o sistema imponha a quem sofreu esse tipo de constrição, uma insegurança...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010003-24.2015.5.06.0122), 13-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. A decisão proferida pelo Juiz de primeiro grau está em consonância com o entendimento deste Regional no sentido de a contagem do prazo de cinco dias para o oferecimento de embargos por terceiro tem início a partir da ciência inequívoca da ocorrência da constrição judicial, havida sobre o bem que alega lhe pertencer ou ser possuidor, e não
... EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. A decis ã o ... deste Regional no sentido de a contagem do prazo de cinco dias para o oferecimento de embargos por ... -
Direito processual civil
... , só podendo ser arguidas pelas partes, no prazo legal preclusivo, por meio da exceção de ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... seja efetuada a arrematação ou a adjudicação, não há que se falar em direito adquirido. Em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000485-53.2021.5.02.0361)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM FACE DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. No caso, não merece provimento o...
... ILEGITIMIDADE PARA INTERPOR EMBARGOS DE TERCEIRO. INCLUSÃO DO EXECUTADO NO POLO ... O ... prazo de embargos à execução para o devedor se ... até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da ... -
Acórdão nº 2.0000.00.339872-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2001
... EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS ATINENTES À ... A carta de arrematação ou adjudicação somente deve ser expedida após o decurso do ... A expedição da carta antes daquele prazo é irregular e ineficaz, razão pela qual são ...
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Alienação em leilão judicial
... tiver se desinteressado da adjudicação e da alienação por iniciativa particular (art ... VI); ... O prazo dos editais de arrematação corre nas férias, ... medida pode ser postulada por meio de embargos de terceiro (art. 674, § 2º, IV) 37 ou por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000898-64.2020.5.06.0181), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de embargos de terceiro, no processo de execução, é contado a partir da data em que este toma conhecimento do esbulho ou da turbação do bem que entende lhe pertencer. A aplicação do disposto no artigo 675 do CPC ("de cinco dias após a adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para ... 675 do CPC ("de cinco dias após a adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da ... -
A defesa do devedor. incidentes da execução
... Dessa maneira, o transcurso do prazo de citação tem como eficácia prática imediata ... São os embargos a via para opor-se à execução forçada 3 ... ém dispunha sobre os embargos à adjudicação , alienação ou arrematação (CPC/1973, ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATODE PERMUTA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO. ACÓRDÃORECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DEOFENSA AO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973. EMPRESA PÚBLICA. NATUREZAJURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVISTONO...
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Acórdão Nº 0301509-28.2017.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por RA ... isto, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra o disposto no despacho ... o conhecimento acerca de eventual adjudicação, a qual não foi concretizada até o presente ...
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Noções gerais
... por suprimir ou extinguir os denominados embargos de segunda fase, que possibilitavam o ... de embargos de arrematação ou adjudicação, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ...
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Acórdãos nº 0017719-34.2013.8.26.0068 de 29ª Câmara de Direito Privado, 20 de Junio de 2018
... Privado VOTO Nº 5604 EMENTA: Embargos a adjudicação Sentença de ... sentido de fixar o termo inicial do prazo de 5 dias, previsto no art. 746, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-28.2016.5.06.0013), 10-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 674 do CPC/2015 disciplina proteção jurídica para aquele que, não sendo parte do processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Já o artigo 675, do mesmo Diploma...
... ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO ... , do mesmo Diploma Processual, disciplina o prazo - a qualquer tempo no processo de conhecimento ... ção, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular, ou da ... - Acordão nº 20080591501 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Septiembre de 2008
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Acórdão Nº 0022169-58.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-10-2018
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO NÃO ... OBSERVADO. TRÂNSITO ... cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, ... desde que antes da assinatura ...