embargos a arrematação trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000186-35.2014.5.06.0262), 02-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 888 da CLT, o bem será vendido "pelo maior lance", não havendo estipulação de percentual mínimo. Demais disso, segundo dispõe o novel artigo 891, parágrafo único, do NCPC, "considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação". Na hipótese em apreço, o maior lanço...
... : AGRAVO DE PETIÇÃO - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - PREÇO VIL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do ... ão, que julgou improcedentes os seus Embargos à Arrematação, opostos em face da execução ... se processa nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000186-35.2014.5.06.0262, ajuizada por JOÃO ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... temos a jurisdição civil, penal, trabalhista, tributária, eleitoral etc ... Além disso, ... arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0052800-96.2003.5.07.0028), 2018-06-14
... OLIVEIRA, nos autos da reclamação trabalhista movida por JOSÉ DUARTE TORRES, ora em fase tiva, apresentou EMBARGOS À ARREMATAÇÃO, fls.70/75, aduzindo, em suma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087951020174058400), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0808795-10.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOCELIA FERREIRA DOS SANTOS EVANGELISTA e outro ADVOGADO: Otoniel Félix De Lima APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: CIVIL. SFH. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE....
... sido recebida como anulatória de arrematação, com a citação do terceiro arrematante para ... " AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... OS DE TERCEIRO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. LEILÃO COM ARREMATAÇÃO REALIZADO PELA ... -
Processo nº 0021262-97.2016.8.19.0209 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração Em Apelaçao Cível. Execução de Valor por Comissão de Leiloeiro. Alegaçao de Vicios Insertos No Artigo 1022 Do Cpc. Ausência de Omissão, Contradição Ou Erro Material. Decisão Prolatada Nos Autos Da Açao de Cobrança de Cota Condominial que Culminou Na Penhora Do Bem Imóvel e Fixou Os Termos Da Remuneração Pela Venda Do Bem Em Hasta Não Produz Efeitos Perante O...
... de Janeiro Décima Nona Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO N ... EM AUTOS DE AÇÃO TRABALHISTA. CERTIDÃO ATUALIZADA DE RGI COM O ... editais de leilão a arrematação que constava no R-12, embora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0050000-37.2006.5.06.0281 (00500-2006-281-06-00-3)), 09-07-2012
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser “preço vil”, cabendo ao Juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, § 1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as...
... EMBARGOS À ARREMATA Ç Ã O. BEM ARREMATADO POR MAIS ... para a quita ç ã o do cr é dito trabalhista, compatibilizando o disposto nos artigos 612 e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2575-52.2011.5.02.0086)
... pela ora recorrente, mantendo a arrematação do gerador de força, marca Mercedes-Benz de ... sob o fundamento de intempestividade dos embargos á arrematação ... Aduz ser a ... áveis supletivamente ao processo trabalhista ... Reconhece a agravante que ...
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Acórdão Nº 5003132-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... trabalhistados autos da Reclamatria Trabalhista de n. 0002925-98.2012.5.12.0030, em trmite na 4 ... 14, DESPADEC1), os agravantes opuseram embargos de declarao (evento 24, EMBDECL1), alegando que o ...
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Processo nº 0062089-98.2016.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... SENTENÇA. AÇÃO TRABALHISTA. DUAS PENHORAS SOBRE O ... MÓVEL. ARREMATAÇÃO NO JUÍZO TRABALHISTA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001335-93.2018.5.06.0143), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM ARREMATADO. PREÇO VIL. O § 1º do artigo 888 da CLT dispõe que, "os bens serão vendidos pelo maior lance", não estabelecendo critérios objetivos para aferição do lanço vil, deixando, pois, ao prudente critério e arbítrio do Magistrado, o qual, geralmente, deve observar alguns aspectos inerentes ao bem penhorado, notadamente a sua aceitação no mercado (facilidade de...
... Trabalho do Cabo- PE, que REJEITOU os Embargos à arrematação por ela opostos, nos autos da clamação Trabalhista em que contende com JOSÉ CLÁUDIO CAMPOS DE ... -
Do processo de execução
... devedor contra o credor, denominado de embargos à execução. Assim, haverá o contraditório, ... por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Observamos que o nosso ... A arrematação recairá não sobre determinado bem do acervo, ...
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A execução
52 Manual do Preposto Trabalhista ... 1.16.2.5 CNPJ e Nome do Contribuinte ... aposta, considerando que o prazo para embargos à execução é de cinco dias e iniciar-se-á de ... a remição e o cancelamento da arrematação. Perdido este prazo, a empresa será obrigada a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000230-57.2016.5.06.0012), 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO APELO. No caso dos autos, agravante foi condenado no título judicial de forma solidária. Assim, a decisão que determina penhora de crédito seu junto à terceiros, nos limites da execução, não desafia recurso de imediato. E é contra essa decisão que o executado interpôs agravo de petição. As decisões que...
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Decisão Monocrática nº 2011/0051009-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE ... IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DECISÕES CONFLITANTES ...
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Da execução por quantia certa
... ao leilão e que serão objeto de arrematação em hasta pública, venda do bem para particular, ... é vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não ... Processo Trabalhista: o raciocínio retro vale, com maior razão, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-ED-RO - 100217-43.2016.5.01.0000)
... pela SDI-2 desta Corte Superior Trabalhista, por meio do ... qual foi negado ... a decisão que julgou improcedentes os embargos" à arrematação, opostos na ... reclama\xC3" ...
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Da Penhora
... é a venda do bem em hasta pública (arrematação), pela remição (art. 651, CPC (art. 826, NCPC) ... é o legal de 48 horas em sede trabalhista (art. 880, CLT) e de três dias no processo civil ... e propiciando investidas protelatórias (embargos e recursos) ... @4.6. Da situação dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000360-58.2013.5.06.0301), 26-09-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. O prazo de cinco dias para oposição de embargos de terceiro (art. 1.048 do CPC) tem início da ciência da efetivação da penhora, quando houver intimação formal dela, e não da arrematação, adjudicação ou remição, como defendido pelo agravante. Isto porque prevalece também na seara trabalhista o princípio da utilidade do prazo - o...
... INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. O prazo de cinco dias para ... intimação formal dela, e não da arrematação, adjudicação ou remição, como defendido pelo ... porque prevalece também na seara trabalhista o princípio da utilidade do prazo - o qual é ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado" (art. 694, caput, CPC, art. 903, NCPC), com nova redação ... A execução trabalhista, com sua simplicidade franciscana, basta a si mesma, sem filigranas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001221-64.2013.5.06.0262), 25-07-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conquanto inexista, na legislação pátria, parâmetro legal a nortear a decisão no sentido de definir qual valor ofertado pode ser reputado como vil, ficando tal conceito ao arbítrio do juiz da execução, se o bem foi arrematado por aproximadamente 55,1% do valor da avaliação, o que satisfaz a execução em valor superior a 50% da...
... ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conquanto ... ão-PE, que julgou improcedentes os embargos" à arrematação que dantes opôs, nos autos da a\xC3"ção trabalhista em que contende com agravado/exequente SÉRGIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0006000-07.2006.5.06.0004 (00060-2006-004-06-00-9)), 14-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. BEM ARREMATADO POR MAIS DE 20% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PREÇO VIL. Como é cediço, a legislação não define o que vem a ser “preço vil”, cabendo ao Juiz, antes de optar pelo deferimento da arrematação, apesar da disposição contida no art. 888, § 1º, da CLT, observar a pertinência do valor da alienação judicial, considerando as...
... EMBARGOS À ARREMATA Ç Ã O. BEM ARREMATADO POR MAIS ... para a quita ç ã o do cr é dito trabalhista, compatibilizando o disposto nos artigos 612 e ... -
Acórdão Nº 0020308-94.2014.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. MASSA FALIDA. Situação em que os valores decorrentes de venda em leilão realizado antes da decretação da falência, deixam de integrar o patrimônio da empresa. Todavia, considerando que o valor foi pago de forma parcelada, a data da decretação da falência é o marco para fixação do limite a ser disponibilizado ao exequente. Adoção da OJ nº 84 da SEEx. Agravo
... apuração e liquidação do crédito trabalhista, o exequente deve habilitar o crédito ... ção trabalhista, o produto da arrematação de bem da empresa falida deverá ser encaminhado ... "EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001699-65.2015.5.06.0371), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. A atualização do crédito do exequente pode ser efetuada em qualquer momento da execução, baseando-se nos índices oficiais divulgados pelo Diário Oficial, ou pela tabela fornecida pela Corregedoria Regional. O mesmo, porém, não se dá com a reavaliação dos bens penhorados, que só deve ocorrer ex-officio ou a pedido da executada, antes da...
... 9b6e1fb, que julgou improcedentes os embargos à arrematação opostos pela ora agravante nos utos da Reclamação Trabalhista nº 0001699-65.2015.5.06.0371, contra ele ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000472-22.2013.5.06.0141), 20-08-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. Cabe ao juiz do trabalho, diante da omissão legislativa, definir o que seja preço vil, levando em conta as peculiaridades de cada caso concreto. E, como bem destacou o agravante, o entendimento dos Tribunais pátrios é de que a noção de preço vil está ligada ao lanço inferior ou aproximados a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos...
... ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. Cabe ao juiz do ... d89c25b) que julgou IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO opostos pelo executado, ora vante, nos autos da reclamação trabalhista em que são agravados ROBERTA FABIANA DE ... -
Acórdão, Processo nº 5015145-66.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. FALNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRECADAO IMVEL. MASSA FALIDA VA. EXECUO TRABALHISTA. ARREMATAO. TRNSITO EM JULGADO. REGISTRO. CARTA ...