embargos a execução
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Devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
É possível opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução. Assim fixou a 1ª Turma do Superior Tribuna... -
Acórdão nº 2014/0298333-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... EXECUÇÃO. ... BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº 2012/0238793-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CÉLIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA E OUTRO(S) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO, ...
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Acórdão nº 2012/0179134-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA
... LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... como embargos à execução, porquanto as matérias previstas na ... -
Acórdão nº 2010/0002897-6 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. ART. 746 DO CPC. ... sensivelmente a sistemática do processo de execução, ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... I - certidão de trânsito em julgado: ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou ... II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer ...
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Acórdão nº 2014/0298970-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM EMBARGOS DO DEVEDOR PARA AMBAS AS AÇÕES DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. É possível a fixação única de honorários advocatícios nas açõ
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL Nº 616.452 -\xC2" ... DEVEDOR PARA AMBAS AS AÇÕES DE EXECUÇÃO E DE EMBARGOS. ... -
Acórdão nº 2016/0023211-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO FINAL DOS JUROS MORATÓRIOS. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao ...
... ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO" DE SENTENÇA. ... EXECUÇÃO. ... MORATÓRIOS ... I – A\xC2" ... mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à ... -
Acórdão nº 2016/0064778-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À ...
- Embargos à execução. Duplicatas. Procedência. Apelo do embargante. Excesso de execução em razão do termo inicial dos juros de mora. Juros de mora. Título extrajudicial. Incidência a partir da citação. Sentença extra petita na parte em que determinou a incidência de juros de mora de 1%, quando o pedido do exequente era de juros de mora de 0,5%. Recurso provido. Os juros moratórios incidirão a partir da citação válida, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 405 do Código Civil e 240 do Novo Código de Processo Civil. Houve julgamento extra petita eis que o magistrado a quo julgou fora do pedido ao determinar a incidência de juros de mora de 1% ao mês, vez que o pedido cobrava juros de mora de somente 0,5% ao mês. E, tendo sido proferido julgamento extra petita, é de se determinar a nulidade da sentença na parte em que foi proferida fora do pedido, devendo os juros de mora de 0,5% ser contados a partir do vencimento e inadimplemento de cada uma das obrigações. Apelação. Inicial
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA Nº 7 C/C A SÚMULA Nº 106 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ... da execução fiscal na via própria dos embargos evidenciando ...
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Direito bancário e processual civil. Recurso especial. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Lei n. 10.931/2004. Possibilidade de questionamento acerca do preenchimento dos requisitos legais relativos aos demonstrativos da dívida. Recurso especial. Inicial
... a decisão que julgou IMPROCEDENTE a Apelação, já objeto de EMBARGOS DECLARATÓRIOS, vem, nesta oportunidade, guardado o prazo legal e ... édito Bancário reúne os requisitos legais para sua emissão e execução da dívida, requisitos que estão contemplados, sobretudo, no § 2º do ...
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Acórdão nº 2011/0191152-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DA ...
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Acórdão nº 2015/0310093-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE ... PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E O EFETIVO ...
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Processo Civil. Possível o efeito suspensivo em embargos à execução fiscal
Processual Civil. Agravo Regimental no Agravo. Embargos à execução iscal. Efeito suspensivo. Aplicabilidade do art. 739-A do CPC. Ausência de requisitos. Questão atre-lada ao reexame de prova. 1. É plenamente possível a atribuição de feito sus...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO. ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. FORÇA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ... ser renovadas por ocasião da oposição de Embargos à Execução, em ...
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Acórdão nº 2014/0346045-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOVA PENHORA. TEMPESTIVIDADE DOS NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESTRINJA AOS ASPECTOS FORMAIS DO NOVO ATO CONSTRITIVO. PRECEDENTES. 1. O entendimento fixado na origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte que há muito se firmou no sentido que o prazo para a oposição
... EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ... TEMPESTIVIDADE ... não abre novo prazo para embargos", salvo quanto aos aspectos ... formais dos primeiros \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0188019-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O STJ entende que a extinção do processo, sem exame de mérito, deverá ser proclamada depois de proporcionada à parte oportunidade para a juntada dos documentos, nos termos do art. 284 do CPC, em...
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA ... da empresa não são indispensáveis à propositura dos Embargos ... -
Acórdão nº 2016/0195818-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. 1. O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedentes. 2.
... ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... -
Acórdão nº 2015/0093551-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EXECUÇÃO. ... CONSTITUCIONAL. VANTAGENS PESSOAIS. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO ... 1. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União nos quais ...
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Acórdão nº 2016/0156858-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS" À EXECUÇÃO. OFENSA AO ART. ... 535 DO CPC/1973 \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0283135-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , DESDE QUE RESULTE NA EXTINÇÃO PARCIAL OU TOTAL DA EXECUÇÃO. OBJEÇÃO REJEITADA DE PLANO, SEM A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE ... da execução fiscal, com possibilidade de interposição de embargos à execução" (REsp 806.362/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 25144 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. A Primeira Seção do ...
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Acórdão nº 2013/0369750-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO ... NTRADIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0228374-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ... 1. O comparecimento espontâneo do devedor para apresentar embargos supre a falta de citação no processo executivo, nos termos do que ...