embargos a execução
- Embargos à execução - Contrarrazões - Manutenção do acórdão
- Embargos à execução. Parcial procedência. Compra e venda de participação societária. Preço total disposto em moeda nacional. Parcelamento em sessenta e duas vezes. Utilização de moeda estrangeira para definir o quantum de cada parcela. Estipulação contratual no sentido de converter o valor de cada parcela segundo o câmbio vigente na data de cada respectivo pagamento realizado. Impossibilidade. Proposição que se equipara à indexação da dívida total pela variação cambial de moeda estrangeira. Vedação. Art. 6º da Lei 8.880/94. Impossibilidade de utilização da indexação do dólar como critério de correção das parcelas devidas, quando não se está a tratar das exceções legais. Adequação necessária. Débito existente. Dívida vencida. Valor que deverá ser convertido em moeda nacional com o câmbio vigente na data da contratação e, a partir daí, acrescido de correção monetária pelo INPC (índice oficial). Sentença mantida. Recurso desprovido. Não se pode confundir a legitimidade da contratação celebrada em moeda...
-
Acórdão nº AgRg nos EmbExeMS 6046 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRECEDENTE DESTA TERCEIRA SEÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embargada ou não a execução, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º, do art. 20, do CPC. 2.- Terceira Seção desta Corte que por maioria de votos...
. AgRg nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6.046 - DF (2007⁄0195451-6). ... - Embargos à execução hipotecária - financiamento de imóvel banco
-
Acórdão nº 2015/0303096-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 739-A, § 5º DO CPC. REQUISITOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a...
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. . ... -
Acórdão nº 2011/0057300-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ E DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1.
...CPC/1973) – EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO . ... -
Acórdão nº 2013/0118045-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONCLUIU QUE OS EMBARGANTES FORAM VENCIDOS, NA MAIORIA DOS PEDIDOS, CONDENADO-OS AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DA UNIÃO, EXEQUENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENSÃO DE, POSTERIORMENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. . ... - Embargos do executado. Execução títulos extrajudiciais. Nota promissória. Arguição de falsidade. Prazo. Artigos 411 e 430 do NCPC. Reconhecimento da credora. Crédito remanescente. Parcial procedência do pedido. Interesse recursal. Binômio utilidade-necessidade. Inexistência. Recurso especial do embargado. Contrarrazões do embargante
-
Acórdão nº 2013/0109665-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM QUE SE DISCUTE A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 1.941.302,88....
...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. . ... - Embargos à execução. Citação ocorrida antes da vigência da Lei n. 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Comercial. Cheque. Endossos sucessivos. Lei n. 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial. Contrarrazões
-
Acórdão nº 2006/0114659-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO AO EXECUTADO ORA RECORRENTE. POSTERIOR CITAÇÃO DO EXECUTADO EXCLUÍDO E PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Encontrando o acórdão fundamentação suficiente para manter a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA . ...IMÓVEL DE TERCEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA . PETIÇÃO INICIAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1383-51.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO MANDAMUS. O ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu em despacho que redirecionou a execução contra os ex-sócios e, frente à sua não localização, determinou a expedição de certidão de créditos trabalhistas e subsequente protesto notarial.
...REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS EX-SÓCIOS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO DO ... de da exceção de pré-executividade, efetivamente utilizada, e embargos a execução (art. 884 da CLT), cuja decisão é passível de revisão ... - Embargos à execução. Recuperação judicial. Recebimento com efeito suspensivo somente em relação à recuperanda. Pretensão à agregação do efeito suspensivo aos garantes. Indeferimento. Decisão que não se encontra entre as hipóteses do rol taxativo do artigo 1.015, do NCPC. Inadmissibilidade. AI. Contraminuta
-
Acórdão nº 2016/0137708-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO. 1. Não obstante tenha constado do acórdão proferido em sede de agravo interno que, "no caso concreto, verifica-se que houve
...EMBARGADO . : UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS . DE DECLARAÇÃO. SUBMISS\xC3"...execução... -
LEI 10099 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA A PREVIDENCIA SOCIAL.
... concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não superiores a R$5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e ..."§ 7º O disposto neste artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS."(AC). Art. 2º O disposto no art. 128 da ...
-
Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 7º A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas. Art. 8° Os ...
-
Acórdão nº 2014/0291556-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO AFASTADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração que aponta que o caso não trata de compensação de verbas sucumbenciais do processo de...
...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . EMBARGOS" . DE . DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. ERRO MATERIAL. \xC2" HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . EXECUÇÃO . E . EMBARGOS . À . EXECUÇÃO. . COMPENSAÇÃO AFASTADA. ... -
Acórdão nº 2008/0185966-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE. ÔNUS DA UNIÃO. ART. 333, II, DO CPC. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1....
...ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. POSSIBILIDADE DE DEBATE, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DOS TERMOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. EXEGESE DO ART. 745 DO CPC/1973. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DESRESPEITAM PRINCÍPIOS DO CDC E PÕEM A...
...EMENTA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO . ESPECIAL. . ARGOS . À . EXECUÇÃO. . APRECIAÇÃO . DE . DISPOSITIVO . DA . ... -
Acórdão nº 2012/0062144-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. AÇÕES AUTÔNOMAS. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO, REVESTEM-SE DE CARÁTER PROVISÓRIO, ...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL . EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÕES . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 84,32%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO. RESP 1.235.513/AL SUBMETIDO AO
...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO . ART. . 535 . DO . CPC/1973 . ...EMBARGOS . À . EXECUÇÃO". . REAJUSTES . POSTERIORES. . RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. VIOLAÇÃO\xC2"... -
Gilmar pede vista em caso sobre efeito suspensivo de embargos a execução fiscal
STF suspende julgamento sobre embargos a execução fiscal
Um pedido de vista formalizado pelo ministro Gilmar Mendes nesta segunda-feira (17/8) suspendeu o julgamento de ação direita de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que trata da suspensão de execução fiscal quando o devedor ajuíza rec... -
Acórdão nº 2016/0028520-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. VINCULAÇÃO AO VALOR DO PRINCIPAL. SUSPENSÃO AGUARDANDO A DEFINIÇÃO DA CONTA. VIOLAÇÃO DO ART. 730 DO CPC/73. AFASTAMENTO. PARCELA RECURSAL NÃO ANALISADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL....
...: FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EXECUÇÃO . DE . ...mesmo não tendo sido apresentados embargos à execução, não . ... -
Acórdão nº 2011/0189995-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTONOMIA. AFRONTA AO ART. 20, §§ 3o. E 4o., DO CPC. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o...
...EMBARGADO. : UNIÃO . EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL . ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. TERMO FINAL. LIQUIDAÇÃO DO VALOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência dos Tribunais ...
. Superior Tribunal de Justiça. . AgInt nos EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.017 - . ...