embargos à execução cobrança condomínio
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico ... § 1o ... ação autônoma para sua definição e cobrança ... § 19. Os advogados públicos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... como sobre o eventual prosseguimento da cobrança contra os corresponsáveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ... § 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... II- o síndico de condomínio, quando não remunerado; ... III- o ... 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico ... § ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...
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Acórdão nº 2012/0179134-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA
... LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ... embargos ... cobrança ... Superior Tribunal de Justiça ... condomínio ... -
Acórdão nº 2016/0226812-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO CONTRA DEVEDOR DA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FAL
... CONDOMINIO ... GUARULHOS ... CONVENCION HALL ... EXECUÇÃO ... se a ação de cobrança de cotas ... art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração ... -
Acórdão nº 2009/0170689-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE NA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. "Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupaçã
... : MINISTRO RAUL ARAÚJO ... : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONDOMÍNIO DO SALSO I ... CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. ... COBRANÇA. ... -
Acórdão Nº 0703336-71.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.1. Os embargos de declaração cabem apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição,
... Foro de Origem ... Embargante ... : Embargos de Declaração n ... : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHÁCARA IPÊ ... : Maressa Oliveira ... / Impugnação / Embargos À Execução ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ... MBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA ... DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER ... - Embargos à execução de título extrajudicial. Prestação de serviços. Parcial procedência na origem. Apelo da embargada. Administração de condomínio. Contrato com prazo de dois anos e previsão de prorrogação automática por igual prazo. Possibilidade de rescisão mediante notificação com antecedência de 90 dias. Rescisão antecipada por vontade da contratante anunciada dois meses depois da renovação. Cobrança de todas as mensalidades vincendas. Desproporcionalidade. Ofensa à boa-fé objetiva. Entendimento que daria à cláusula feição abusiva, permitindo o enriquecimento sem causa. Excesso de execução confirmado. Apelo da embargada. Contrarrazões do embargante
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Acordao N° 1261246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Condomínio. Cobrança de dívida já quitada. Finalidade. Desconstituição do título executivo. Natureza não condenatória dos embargos. Art. 917 do cpc. Princípio da causalidade. Sentença reformada em parte. 1. É lícito ao embargante deduzir nos embargos à execução qualquer matéria que pode ser utilizada em tese defensiva, no processo de...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO RESERVA TAGUATINGA ... APELADO(S) ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO ... COBRANÇA DE ... -
Acórdão nº 7016215-76.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2020
Embargos à execução. Associação de moradores. Condomínio de fato. Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou que a ela não anuiu. Impossibilidade. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram, desde que a propriedade date de momento anterior a constituição da associação. Precedentes do STJ.
... da sentença proferida nos autos dos embargos à execução que reconheceu a ausência de ... cobrança de taxas de associação sem fins lucrativos para ... a de sua natureza, afirmando que o condomínio horizontal de lotes se apresenta como autêntico ... -
Acórdão nº 7022687-59.2020.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2021
Embargos à execução. Excesso na cobrança. Convenção do condomínio. Honorários advocatícios indevido. Pagamento parcial. Exclusão do cálculo. Ainda que realizada cobrança extrajudicial por advogado, indevida a incidência de honorários advocatícios sobre o valor da taxa condominial. Em caso de judicialização, referida verba será fixada pelo juízo e devida pela parte sucumbente.
... da comarca de Porto Velho, na ação de embargos à execução que move em face da Associação ... uma vez que decorre de convenção de condomínio, bem como dos juros moratórios, uma vez que ... razões recursais, insurge-se contra a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais e ... -
Acórdãos nº 1006386-83.2018.8.26.0071 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
DESPESAS CONDOMINIAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE COTAS DO RATEIO – BEM IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação 1006386-83.2018.8.26.0071; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019;
... que , são apelados/apelantes CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAISON DE ... º 38209 DESPESAS CONDOMINIAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - ... à execução provenientes da cobrança de despesas condominiais, parcialmente ... -
Acórdão Nº 0703336-71.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INOVAÇÃO RECURSAL. AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Não há que se falar em ausência de impugnação específica quando é possível verificar das razões recursais a discordância do apelante com os
... : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHÁCARA IPÊ ... : Maressa Oliveira ... : Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução ... CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE ... CONDOMINIAIS ... LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO DESPROVIDO ... -
Acórdãos nº 1009302-30.2017.8.26.0361 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONDOMÍNIO – Cobrança de cotas condominiais - Sem ciência do condomínio sobre o compromisso de compra e venda do imóvel – Legitimidade alienante – Negócio que não pode ser oposto à coletividade – Obrigação propter rem – Aplicação do Recurso Repetitivo nº 1.345.331. Apelação provida. (TJSP; Apelação 1009302-30.2017.8.26.0361; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão...
... , em que é apelante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTOS DE SANTANA I, ... Privado (Voto nº SMO 28467) EMBARGOS À EXECUÇÃO CONDOMÍNIO ... AÇÃO DE COBRANÇA ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdãos nº 1045190-33.2018.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
DESPESAS CONDOMINIAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE COTAS DO RATEIO - ALIENAÇÃO DA UNIDADE POR CONTRATO NÃO REGISTRADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJSP; Apelação 1045190-33.2018.8.26.0100; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do...
... SÃO BERNARDO DO CAMPO CONDOMÍNIO CLUBE, é apelado ALTANA ALEMANHA ... º 38199 DESPESAS CONDOMINIAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - ... à execução provenientes da cobrança de despesas condominiais, parcialmente ... -
Acórdãos nº 1015272-29.2017.8.26.0161 de 33ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
DESPESAS CONDOMINIAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE COTAS DO RATEIO - ALIENAÇÃO DA UNIDADE POR CONTRATO NÃO REGISTRADO – AÇÃO PROCEDENTE – ENTREGA DAS CHAVES A TERCEIRO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE RECONHECIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO PROVIDA (TJSP; Apelação 1015272-29.2017.8.26.0161; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara
... INCORPORACAO LTDA, é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL CONQUISTA PRAÇA DA MOÇA ... Nº 36884 DESPESAS CONDOMINIAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - ... à execução provenientes da cobrança de despesas condominiais, não acolhidos ... -
Acórdão nº 50056189620218210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ainda que a parte devedora não seja proprietária do bem, porquanto objeto de alienação
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio ... ... ça que julgou parcialmente procedentes embargos à execução de título extrajudicial opostos ... sustenta que em se tratando de cobrança" de cotas condominiais responde pelo débito o pr\xC3" ... -
Acórdãos nº 1004026-20.2019.8.26.0564 de 33ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
CONDOMÍNIO - Embargos à execução – Cobrança de cotas condominiais – Lojas autônomas e independentes que se situam no térreo do Condomínio – Lojas que, contudo, integram o Condomínio conforme Convenção e Matrícula do imóvel – Dever de concorrer para as despesas nos termos da Convenção e legislação em vigor - Ausência de cobrança das cotas correspondentes às lojas por mais de 30 anos – Conduta...
... que são apelantes/apelados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA INEZ e MOHAMAD YOUSS EF ... (Voto SMO nº 31481) CONDOMÍNIO - Embargos à execução Cobrança de cotas ... -
Acórdão nº 50007237920218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFORME PREVISÃO DO ART. 917 DO CPC, PODE O EXECUTADO DEDUZIR EM SEDE DE EMBARGOS, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCUMBE AO DEVEDOR DECLARAR NA PETIÇÃO INICIAL O VALOR QUE ENTENDE CORRETO,
... DA ROSA ROSA (EMBARGANTE)APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPOS DO SUL (EMBARGADO) ... ... sentença de proferida nos autos dos Embargos à Execução em que contende com CONDOMÍNIO ... ão aos honorários advocatícios, que a cobrança deveria ter sido suspensa em razão da concessão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Ficam suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... órios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela Comissão de Valores ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Acordao N° 1259078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Taxas condominiais. Honorários convencionais. Convenção de condomínio. Omissão. Sentença reformada. 1. É indevida a cobrança de honorários convencionais de condômino inadimplente, quando não há na convenção do condomínio a fixação do percentual devido 2. Recurso provido.
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ... CONVENCIONAIS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. OMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA ... 1. É a a cobrança de honorários convencionais de condômino ... -
Acórdãos nº 1012872-94.2018.8.26.0003 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
Embargos à execução. Cotas condominiais. Cobrança de condomínio. Extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial. Inadimplemento de uma cota, quando do ajuizamento da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência recíproca. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1012872-94.2018.8.26.0003; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito...
... , em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RUBIA, é apelado ALAN RODRIGUES ... -
Acórdãos nº 1048035-72.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO – COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO – Inadimplemento de quotas condominiais – Autores que alienaram o imóvel em período anterior ao reclamado – Ilegitimidade de parte reconhecida – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1048035-72.2017.8.26.0100; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível;
... , em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BORBOREMA, são apelados ... Cúnico VOTO 17410 EMBARGOS À EXECUÇÃO COBRANÇA DE DESPESAS ... -
Acórdão nº 50048442520218212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE COMPRADORA, NO CASO CONCRETO. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.345.331, a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais se define pela relação jurídica material com o imóvel,...
... LIMA BARBOSA (EMBARGANTE)APELADO: CONDOMINIO CANTO DOS PASSAROS (EMBARGADO) ... ... à sentença que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial opostos ... quais se insurge a executada contra a cobrança de cotas condominiais, sustentando a sua ...