embargos à execução cobrança condomínio

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  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ...88, parágrafo único);. IX- o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1o ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o ... ação autônoma para sua definição e cobrança. § 19. Os advogados públicos perceberão ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...d) apresentar o relatório sobre a execução do plano de recuperação, de que trata o inciso ... de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;. m) ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...§ 2º Nos casos de condomínio" indivisível de que participe o falido, o bem ser\xC3"...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ...II- o síndico de condomínio, quando não remunerado;. III- o estudante;. IV- ...19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. ...execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3"...§ 4º Não sendo opostos embargos...
  • Acórdãos nº 1006386-83.2018.8.26.0071 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Janeiro de 2019

    DESPESAS CONDOMINIAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE COTAS DO RATEIO – BEM IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1006386-83.2018.8.26.0071; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019;

    ... que , são apelados/apelantes CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL MAISON DE ...º 38209 DESPESAS CONDOMINIAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - ... à execução provenientes da cobrança de despesas condominiais, parcialmente ...
  • Acórdãos nº 1009302-30.2017.8.26.0361 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Fevereiro de 2018

    EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONDOMÍNIO – Cobrança de cotas condominiais - Sem ciência do condomínio sobre o compromisso de compra e venda do imóvel – Legitimidade alienante – Negócio que não pode ser oposto à coletividade – Obrigação propter rem – Aplicação do Recurso Repetitivo nº 1.345.331. Apelação provida.  (TJSP;  Apelação 1009302-30.2017.8.26.0361; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão...

    ... , em que é apelante CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTOS DE SANTANA I, ... Privado (Voto nº SMO 28467) EMBARGOS À EXECUÇÃO CONDOMÍNIO ... AÇÃO DE COBRANÇA. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
  • Acórdãos nº 1004026-20.2019.8.26.0564 de 33ª Câmara de Direito Privado, 04 de Julho de 2019

    CONDOMÍNIO - Embargos à execução – Cobrança de cotas condominiais – Lojas autônomas e independentes que se situam no térreo do Condomínio – Lojas que, contudo, integram o Condomínio conforme Convenção e Matrícula do imóvel – Dever de concorrer para as despesas nos termos da Convenção e legislação em vigor - Ausência de cobrança das cotas correspondentes às lojas por mais de 30 anos – Conduta...

    ... que são apelantes/apelados CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA INEZ e MOHAMAD YOUSS EF ... (Voto SMO nº 31481) CONDOMÍNIO - Embargos à execução Cobrança de cotas ...
  • Acórdãos nº 1045190-33.2018.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 23 de Janeiro de 2019

    DESPESAS CONDOMINIAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE COTAS DO RATEIO - ALIENAÇÃO DA UNIDADE POR CONTRATO NÃO REGISTRADO – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO NÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1045190-33.2018.8.26.0100; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do...

    ... SÃO BERNARDO DO CAMPO CONDOMÍNIO CLUBE, é apelado ALTANA ALEMANHA ...º 38199 DESPESAS CONDOMINIAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - ... à execução provenientes da cobrança de despesas condominiais, parcialmente ...
  • Acórdãos nº 1015272-29.2017.8.26.0161 de 33ª Câmara de Direito Privado, 05 de Julho de 2018

    DESPESAS CONDOMINIAIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - COBRANÇA DE COTAS DO RATEIO - ALIENAÇÃO DA UNIDADE POR CONTRATO NÃO REGISTRADO – AÇÃO PROCEDENTE – ENTREGA DAS CHAVES A TERCEIRO DEMONSTRADA - ILEGITIMIDADE DA EMBARGANTE RECONHECIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS – SENTENÇA REFORMADA – APELAÇÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1015272-29.2017.8.26.0161; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara

    ... INCORPORACAO LTDA, é apelado CONDOMINIO RESIDENCIAL CONQUISTA PRAÇA DA MOÇA. ... Nº 36884 DESPESAS CONDOMINIAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONDOMÍNIO - ... à execução provenientes da cobrança de despesas condominiais, não acolhidos ...
  • Acórdão nº 2012/0179134-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 06 de Outubro de 2015

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGRA ESPECÍFICA. INTELIGÊNCIA DO INCISO I DO § 3º DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS.

    ...LOCAÇÃO.  EXECUÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  DO . ...DE . PRÉ-EXECUTIVIDADE. . EMBARGOS . À . EXECUÇÃO. . INTEMPESTIVIDADE. . ...DA . PRETENSÃO . DE . COBRANÇA . DE . OBRIGAÇÕES . ACESSÓRIAS . ...Superior Tribunal de Justiça.  . condomínio...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
    ... Inovação (FIP-PD&I), sob a forma de condomínio fechado, que terão, respectivamente, por ..., ressalvado o parcelamento, ou cuja execução esteja suspensa em virtude do recebimento de ... execução, em virtude do recebimento de embargos do devedor com efeito suspensivo ou em virtude de ... determinou a compensação, os atos de cobrança dos débitos ficam suspensos até que haja ...
  • Acórdão nº 2016/0226812-4 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO CONTRA DEVEDOR DA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1- Conflito de competência...

    ...RECORRIDO . : CONDOMINIO . EDIFICIO . GUARULHOS . FLAT . E . ...CONFLITO . DE . COMPETÊNCIA. . EMBARGOS" . DE . DECLARAÇÃO. . OMISSÃO, . CONTRADIÇ\xC3"...EXECUÇÃO . ...  se  a  ação  de  cobrança  de  cotas . ...
  • Acórdão nº 2009/0170689-8 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE NA AÇÃO DE COBRANÇA. 1. "Se o Condomínio, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas após a ocupação, propõe ação de cobrança em face do promitente vendedor, não pode o...

    ...AGRAVANTE. : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CONDOMÍNIO DO SALSO I . ...CIVIL.  COTAS  CONDOMINIAIS.  EXECUÇÃO.  EMBARGOS  DE . TERCEIRO. . ...COBRANÇA". . 1.  \"Se  o  Condomínio,  visando  \xC3"...
  • Acórdãos nº 1012872-94.2018.8.26.0003 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junho de 2019

    Embargos à execução. Cotas condominiais. Cobrança de condomínio. Extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial. Inadimplemento de uma cota, quando do ajuizamento da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência recíproca. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1012872-94.2018.8.26.0003; Relator (a): Walter Cesar Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito...

    ..., em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RUBIA, é apelado ALAN RODRIGUES ...
  • Acórdãos nº 1048035-72.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 09 de Abril de 2018

    EMBARGOS À EXECUÇÃO – COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO – Inadimplemento de quotas condominiais – Autores que alienaram o imóvel em período anterior ao reclamado – Ilegitimidade de parte reconhecida – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1048035-72.2017.8.26.0100; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível;

    ..., em que é apelante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BORBOREMA, são apelados ... Cúnico VOTO 17410 EMBARGOS À EXECUÇÃO COBRANÇA DE DESPESAS ...
  • Acórdãos nº 2021733-61.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 02 de Maio de 2018

    Agravo de instrumento. Ação de execução hipotecária. Decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente, por considerar transcorrido prazo inferior a cinco anos. Inconformismo. Alegação de ausência de movimentação processual por parte da exequente, de julho de 2004 a maio de 2011. Notícia de ações conexas. Agravante, que após determinação, melhor instruiu o recurso, com cópias de embargos à...

    ... Ação de execução hipotecária. Decisão que não reconheceu ... o recurso, com cópias de embargos à execução, ação revisional e cobrança de condomínio. Execução ajuizada ...
  • Acórdãos nº 1005432-97.2017.8.26.0127 de 34ª Câmara de Direito Privado, 29 de Novembro de 2017

    PROCESSO CIVIL – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO – DESCABIMENTO – Apelação recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, do CPC/2015, em se tratando de recurso contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução – Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL – NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – Citação recebida por funcionário do edifício...

    ...ça que julgou improcedente os embargos à execução Preliminar rejeitada . ...CIVIL CONDOMÍNIO EMBARGOS À EXECUÇÃO COBRANÇA ...
  • Acórdãos nº 1010724-32.2017.8.26.0590 de 33ª Câmara de Direito Privado, 22 de Outubro de 2018

    CONDOMINIO - COBRANÇA – EXECUCAO – EMBARGOS DO DEVEDOR - Cerceamento de defesa afastado – Débito comprovado – Ônus da prova do pagamento incumbe ao devedor – Bem de família – Divida 'propter rem' – Imóvel que responde pela divida - Juros e correção monetária – Incidência a partir de quando passou a ser exigível a dívida não paga – Art. 397 do Código Civil – Ação procedente – Sentença mantida....

    ... Direito Privado (Voto nº SMO 30029) CONDOMINIO - COBRANÇA EXECUCAO EMBARGOS ... os embargos opostos à execução das cotas condominiais inadimplidas ...
  • Acórdãos nº 1014751-73.2017.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 04 de Maio de 2018

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAISAGISMO EM CONDOMÍNIO – COBRANÇA DE MULTA E DE SALDO DE PREÇO – INVIABILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA DO VALOR CONTROVERSO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA – EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE TÍTULO – EMBARGOS ACOLHIDOS - APELAÇÃO PROVIDA.  (TJSP;  Apelação 1014751-73.2017.8.26.0100; Relator (a):...

    ...: ANDRÉ AUGUSTO SALVADOR BEZERRA EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ... SERVIÇOS DE PAISAGISMO EM CONDOMÍNIO COBRANÇA DE MULTA E DE SALDO ...
  • Acórdãos nº 1027382-24.2019.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2020

    EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE COBRANÇA DE ÁGUA. Dever do condômino de arcar com as despesas condominiais na proporção de sua fração ideal – exegese do art. 1.336, I do Código Civil. Manutenção da r. sentença. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1027382-24.2019.8.26.0506; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro...

    ... TAVARES MOREIRA, é apelado CONDOMÍNIO PALMIRO BIM. ACORDAM , em sessão ... Preto - 6ª Vara Cível Voto nº 32764 EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE COBRANÇA DE ÁGUA. Dever do condômino de arcar ...
  • Acórdãos nº 1015045-84.2018.8.26.0361 de 26ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – EMBARGOS DO DEVEDOR. Cobrança de dívida já quitada. Requerimento para restituição em dobro dos valores exigidos. Descabimento. A cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá ensejo à devolução em dobro (art. 940 do Cód. Civil). Súmula 159 do STF. Necessidade de se observar o que preceitua o art. 85, § 14, do CPC, no que diz respeito à

    ...(JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TOPÁZIOS. ACORDAM , em sessão ... Nº 24.116 APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL IO EMBARGOS DO DEVEDOR. Cobrança de dívida já ...
  • Acórdãos nº 1035405-87.2017.8.26.0001 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Agosto de 2018

    CONDOMÍNIO – AÇÃO DE COBRANÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDENTE - MULTA POR LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – APELAÇÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1035405-87.2017.8.26.0001; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 13/08/2018)

    ...CONDOMINIO EDIFÍCIO VIVENDAS DO HORTO. ACORDAM , em ... CONDOMÍNIO AÇÃO DE COBRANÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
  • Decisao Nº 0009249-19.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2021

    Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0009249-19.2017.8.05.0113 RECORRENTE: JOSE VIEIRA FILHO ADVOGADO: ROBSON CAZAES DOS ANJOS RECORRIDA: CONDOMINIO MAR E SOL ADVOGADO: JANITZA PEREIRA GOMES JUIZ RELATOR: ALBENIO LIMA

    ...: ROBSON CAZAES DOS ANJOS RECORRIDA: CONDOMINIO MAR E SOL ADVOGADO: JANITZA PEREIRA GOMES JUIZ ...CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS. RATEIO DE DESPESAS. CONDOMÍNIO. ...SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACIONANTE QUE PROVA SER ...
  • Acórdãos nº 0042190-24.2012.8.26.0562 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2015

    Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Embargos à execução. Prescrição e incidência da Lei 11.960/09. Matérias apreciadas por decisão anteriormente proferida e não recorrida. Preclusão. Ademais, inocorreu a prescrição do período anterior à vacância da herança, eis que a ação foi proposta tempestivamente em face do espólio. Incidente ainda, o disposto no art. 219 do CPC. Recurso não provido.  (T

    ... FILHO UNESP, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IEMANJÁ . ACORDAM , em 28ª ... Ação de cobrança. Embargos à execução. Prescrição ...
  • Acórdãos nº 1012985-40.2017.8.26.0405 de 25ª Câmara de Direito Privado, 14 de Dezembro de 2017

    CONDOMÍNIO EDILÍCIO – COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – LEGITIMIDADE DO BANCO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS – DEVEDOR QUE NÃO INDICOU O VALOR QUE CONSIDERA DEVIDO – EXIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC NÃO ATENDIDA – EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA – MERO EXERCÍCIO DE DEFESA, AINDA QUE REJEITADOS OS ARGUMENTOS, NÃO AUTORIZA A...

    ... LISBOA RIBEIRO Voto nº 23.235 CONDOMÍNIO EDILÍCIO – COBRANÇA DE DESPESAS NS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – LEGITIMIDADE DO BANCO ...

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