embargos à execução cobrança condomínio
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... ção interna do loteamento fechado , a cobrança de contribuição compulsória dos moradores do ... ência até então dominante, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial (EREsp) nº ... Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... a propriedade imobiliária e com o condomínio por pisos horizontais 2 ... Vejamos ... , e clarificou certos aspectos cuja execução vinha suscitando algumas dúvidas ... A ... artigo 535, II, do CPC, uma vez que os embargos de declaração não foram opostos com a ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE ...
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Acordao N° 1270046 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Embargos à execução. Contrato de locação. Preliminar de julgamento ultra petita. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Excesso de execução. Declaração do valor devido. Ausência de demonstrativo do cálculo. Encargos da locação. Honorários advocatícios contratuais. Previsão contratual. I - a r. Sentença, mediante interpretação lógico-sistemática, declarou que a execução se...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR ... III – A cobrança de taxas de condomínio e de IPTU correspondem à ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002908-92.2018.8.19.0002 (Cível), 30-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro. 2. Cobrança de cotas condominiais vencidas e não pagas entre os anos 1995 e 1998. 3. Embargantes que receberam o imóvel em doação em 2013. 4. A dívida condominial tem caráter propter rem, recaindo as consequências do...
... APELADO(S): CONDOMÍNIO DAS VIVENDAS ICARO I ... RELATORA: DES. HELDA ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ... passivo da execução, para que seja efetivada a citação ... deste ... -
Acórdão Nº 2016.701155-9 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-09-2017
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADUZIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA INDEVIDA E COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARTE DO VALOR EXEQUENDO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA REFERIDA MULTA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO PREVISTO NO ART. 739, § 5º, DO CPC/73. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL, O QUE CONSTITUI DIREITO DO
... Recorrido: ... Condomínio Edifício Gracieli ... Prolator da Sentença na ... RECURSO INOMINADO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADUZIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO ... ÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA INDEVIDA E COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE PARTE DO VALOR EXEQUENDO ... -
Relatório e Voto com número 5649740-70.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... Recorrido(a): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO BOSQUE I ... Relatora: ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... AFASTADA ... cobrança das taxas condominiais ... 10. Ressalta-se, que ...
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Acórdão nº 7030371-98.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-02-2023
Apelação. Execução Fiscal. Direito tributário. CDA. Presunção de legitimidade. Sócio. Manutenção. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. 1. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória e deve vir acompanhada de provas acerca das teses arguidas pela parte interessada, e quando ausentes ou necessária a instrução da ação, impedem seu acolhimento. 2. Em...
... FILHO - RO635-A RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração (doc. e-17879358) opostos pela ... da comarca de Porto Velho na ação de execução fiscal n. 7030371-98.2021.8.22.0001 movida pelo ... Velho Shopping em nome da empresa Condomínio Edilício do Complexo Porto Velho Shopping S/A.O ... do Excipiente e exigibilidade da cobrança do alvará pois os comprovantes apresentados ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072982-77.2018.8.19.0001 (Cível), 05-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPOSTA VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 126/2013. LAUDO DE AUTOVISTORIA PREDIAL. MERO EQUÍVOCO MATERIAL NO CUMPRIMENTO DA NORMA. INADEQUAÇÃO DA EXAÇÃO. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. 1. Cuida-se originariamente de cobrança relativa a auto de infração por suposto...
... Apelado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA LUIZA ... Relator: Des. CARLOS ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE ... 1. Cuida-se originariamente de cobrança relativa a auto de infração por suposto ... -
Decisões Monocráticas nº 708624 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2012
... acórdão assim ementado: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE - ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... disposição do Juízo - presentes no Condomínio Residencial Bruna e Bárbara, bem como para ... da edificação, resultado de falha na execução do projeto ... 9. Irregularidades no sistema ... Diante da oposição de embargos de declaração por parte do Ministério Público ... ário/segurado exerça a pretensão de cobrança de indenização de seguro adjeto ao contrato de ...
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Acordao N° 1325114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Direito processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Cobrança de taxa condominial. Previsão em convenção de condomínio e atas de assembleias. Documentos juntados apenas quanto a uma parcela da execução. Sentença reformada. 1 - no que concerne ao dever do magistrado de determinar emenda à petição inicial, o código de...
... APELANTE(S) CONDOMINIO EDIFICIO PLATINUM ... APELADO(S) ... PLATINUM ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... REJEIÇÃO ... COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE ... -
Acordao N° 1240137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Execução de cotas condominiais. Exceção de pré-executividade. Preliminar de inadequação da via eleita. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Preliminar rejeitada. Compra e venda. Ausência de registro. Repetitivo. Tema 886. Relação jurídica material. Ciência inequívoca do condomínio. Sentença mantida. 1. A exceção de pré-executividade é admitida
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO EMPRESARIAL NORTE ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE COTAS ... CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE ... independentemente da oposição de embargos à execução, a arguição de vícios flagrantes ... ínio, com a propositura de ação de cobrança de cotas ... condominiais em período anterior ... -
Acórdão Nº 0017257-53.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 14-05-2022
... APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SOLAR DAS ORQUÍDEAS, ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0064467-85.2020.8.19.0000 (Criminal), 12-07-2021
Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão que indeferiu pedido de penhora da renda arrecadada dos condôminos , pela administradora do condomínio executado. Irresignação das exequentes. Agravo de Instrumento provido parcialmente, por unanimidade, pelo colegiado. Embargos declaratórios opostos pelas...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... EMBARGANTES: SUSAN HELEN NWALD e OUTRAS ... EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA FIRST ... RELATORA: DES. SIRLEY ... Agravo de Instrumento. Ação de ... Cobrança. Cumprimento de sentença ... Execução de ... -
Acordao N° 1372203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Apelação cível. Embargos à execução. Convenção de condomínio edilício. Obrigatoriedade para todos os condôminos. Taxa condomínio. Modificação de taxa condominial. Assembleia. Edital de convocação. Requisitos legais. (arts. 1. 333 e 1. 334,v, do código civil) inobservância. Sentença mantida. 1. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ... 4.Para viabilizar, juridicamente, a cobrança das despesas condominiais da parte comercial, ... -
Relatório e Voto com número 5394797-88.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-11-2023
... Recorrente(s): Condomínio Terras Alpha Anápolis (CNPJ. 17.440.333/0001-34) ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... LIMINAR DEFERIDA NA ... presente ação de cobrança de taxas condominiais. A seguir, breviário da ... 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será ...
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Condomínio edilício
... , sob pena de ser possível a execução de tais quantias (Lei n° 4.591/64, art. 36) ... ção os meios ordinários para a cobrança das dívidas do condômino inadimplente 20 –, a ... ça, 4ª Câmara de Direito Privado, Embargos Infringentes 304.405.4/3-02-SP, Rel ...
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Acórdãos nº 1046625-29.2016.8.26.0224 de 35ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... FERREIRA, é apelado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DOS MAIA ... ACORDAM , em ... Execução de título extrajudicial. Embargos à ... Possibilidade de cobrança tanto do promitente vendedor, ...
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Acordao N° 1393794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Apelação cível. Embargos à execução. Taxas condominais. Previsão em convenção. Ata condominial. Documento desprovido de força executiva relativamente ao débito reclamado. Atributos de certeza, liquidez e exigibilidade concretamente não verificados para dívida em cobrança. Embargos à execução acolhidos. Procedimento executivo extinto. Recurso conhecido e desprovido. 1. As contribuições ordinárias...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO SEGURO ... APELADO(S) ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINAIS. PREVISÃO EM ... EM COBRANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. PROCEDIMENTO ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1 ... RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. LOCAÇÃO VERBAL. PAGAMENTO DOS ALUGUERES E ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ... condomínio residencial poderá propor ação no Juizado ...
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Livro II - Do processo de execução
... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ... á que ela tenha curso para efeito de cobrança das custas, emolumentos, honorários e outras ... órios, tais como taxas e despesas de condomínio; ... IX — a certidão de dívida ativa da ...
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Acórdão nº 50029149420188210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DESPESAS COM PROTESTO. INEXIGILIDADE. OBRIGAÇÕES NÃO ASSUMIDAS PELA CONDÔMINA, MAS APENAS PELO CONDOMÍNIO. NÃO É PERMITIDO AO CONDOMÍNIO INCLUIR NO DÉBITO CONDOMINIAL ATRIBUÍDO À CONDÔMINA VALORES ATINENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, POIS DESPESA DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO
... APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDAS (AUTOR)APELADO: JANAINA ... (evento 16) que, nos autos da ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face ... honorários sucumbenciais (estes com execução suspensa, em face do benefício da assistência ... |APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCESSO DE ... -
Relatório e Voto com número 5011889-46.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
... RECORRIDO: CONDOMÍNIO NEW PARK RESIDENCIAL CLUBE ... RELATOR: FERNANDO ... EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CONTRATO DE COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL ... DE COTAS ... Após embargos embargos à execução ... (evento nº 13), o ...
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Acórdão nº 50067536120208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. NO CASO, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUMPRIA À PARTE DEVEDORA A PROVA DA QUITAÇÃO DOS VALORES, DEVENDO ESSA ESTAR FUNDAMENTADA EM RECIBOS, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
... em face da sentença que, nos autos dos embargos à execução opostos contra EDIFÍCIO ... ção emitida pela administradora do condomínio, referindo que, em 19/06/2020, constavam somente ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. No caso em apreço, não ... -
Decisão Monocrática nº 50102710720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 26-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS ... 1.003, §5º, DO CPC, EXCETUADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O PRAZO PARA INTEOR OS RECURSOS ...