embargos à execução cobrança condomínio

Agravo de instrumento. Ação de execução hipotecária. Decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente, por considerar transcorrido prazo inferior a cinco anos. Inconformismo. Alegação de ausência de movimentação processual por parte da exequente, de julho de 2004 a maio de 2011. Notícia de ações conexas. Agravante, que após determinação, melhor instruiu o recurso, com cópias de embargos à...

Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Condomínio. Contrato de cobrança. Cotas condominiais. Desconto de pontualidade. Ilegalidade. Não comprovada. Previsão contratual. Legítima. Excesso. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. No caso em análise, o embargante se insurge contra a cobrança de encargos de pontualidade inserida nos...

PROCESSO CIVIL – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO APELO NO EFEITO SUSPENSIVO – DESCABIMENTO – Apelação recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, do CPC/2015, em se tratando de recurso contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução – Preliminar rejeitada. PROCESSO CIVIL – NULIDADE DE CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – Citação recebida por funcionário do edifício...

CONDOMINIO - COBRANÇA – EXECUCAO – EMBARGOS DO DEVEDOR - Cerceamento de defesa afastado – Débito comprovado – Ônus da prova do pagamento incumbe ao devedor – Bem de família – Divida 'propter rem' – Imóvel que responde pela divida - Juros e correção monetária – Incidência a partir de quando passou a ser exigível a dívida não paga – Art. 397 do Código Civil – Ação procedente – Sentença mantida....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRETENSÃO EXECUTIVA VOLTADA À COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CARACTERIZADO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022827-88.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO...

Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Ação de cobrança de taxas condominiais. Loja dentro dos limites do condomínio. Fração ideal. Comprovação na convenção do condomínio. Taxas condominiais devidas. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 02

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. PRECLUSÃO. DISTINÇÃO. DOUTRINA. DÉBITO CONDOMINIAL NÃO PREVISTO NO EDITAL. ARREMATAÇÃO....

EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAISAGISMO EM CONDOMÍNIO – COBRANÇA DE MULTA E DE SALDO DE PREÇO – INVIABILIDADE DE COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA DO VALOR CONTROVERSO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA – EXECUÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE TÍTULO – EMBARGOS ACOLHIDOS - APELAÇÃO PROVIDA.  (TJSP;  Apelação 1014751-73.2017.8.26.0100; Relator (a):...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDOMÍNIO. RATEIO DE COBRANÇA DE ÁGUA. Dever do condômino de arcar com as despesas condominiais na proporção de sua fração ideal – exegese do art. 1.336, I do Código Civil. Manutenção da r. sentença. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1027382-24.2019.8.26.0506; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro...

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONDOMÍNIO – EMBARGOS DO DEVEDOR. Cobrança de dívida já quitada. Requerimento para restituição em dobro dos valores exigidos. Descabimento. A cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá ensejo à devolução em dobro (art. 940 do Cód. Civil). Súmula 159 do STF. Necessidade de se observar o que preceitua o art. 85, § 14, do CPC, no que diz respeito à

CONDOMÍNIO – AÇÃO DE COBRANÇA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PROCEDENTE - MULTA POR LITIGÂNCIA POR MÁ-FÉ E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – APELAÇÃO PROVIDA  (TJSP;  Apelação 1035405-87.2017.8.26.0001; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 13/08/2018)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS E DETERMINA O LEVANTAMENTO DA PENHORA.INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNINIO EXEQUENTE.ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO AFASTADA.PRELIMINAR. SUSTENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM...

Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Embargos à execução. Prescrição e incidência da Lei 11.960/09. Matérias apreciadas por decisão anteriormente proferida e não recorrida. Preclusão. Ademais, inocorreu a prescrição do período anterior à vacância da herança, eis que a ação foi proposta tempestivamente em face do espólio. Incidente ainda, o disposto no art. 219 do CPC. Recurso não provido.  (T

CONDOMÍNIO EDILÍCIO – COBRANÇA DE DESPESAS COMUNS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – LEGITIMIDADE DO BANCO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS – DEVEDOR QUE NÃO INDICOU O VALOR QUE CONSIDERA DEVIDO – EXIGÊNCIA DO ART. 917, § 3º, DO CPC NÃO ATENDIDA – EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COBRADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA – MERO EXERCÍCIO DE DEFESA, AINDA QUE REJEITADOS OS ARGUMENTOS, NÃO AUTORIZA A...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Embargos à execução. Cobrança. Despesas condominiais. Responsabilidade do promitente vendedor. Promessa de compra e venda de imóvel. Condomínio não cientificado. Vencimento antes da imissão na posse. Excesso de execução. Ausência de pedido expresso. Capítulo específico na petição inicial dos embargos à execução. Análise. Possibilidade. Sentença completada. 1. De acordo com a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ADIANTAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DE AFASTAMENTO DA SUB-ROGAÇÃO, A NÃO SER EM CASOS DE PAGAMENTO DAS TAXAS PELOS CONDÔMINOS OU DE RESCISÃO DO CONTRATO, HIPÓTESES ESTAS NÃO AVENTADAS NO CASO DOS AUTOS. FATO

Competência recursal – Embargos à execução tirado de ação de cobrança de condomínio - Competência da Terceira Subseção de Direito Privado – Aplicação do 5º, inciso III, item III.1 da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com ordem de redistribuição.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2188573-61.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro...

EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE LIMITA A 30% (TRINTA POR CENTO) O VALOR DA TAXA CONDOMINIAL DE IMÓVEIS NÃO COMERCIALIZADOS PELA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE. PREVISÃO UNILATERAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- É abusiva a cláusula da...

Despesas condominiais. Acordo extrajudicial. Embargos à execução. Alegado excesso de execução, ante a cobrança de parcelas do acordo já adimplidas. Embargos acolhidos. Apelação do condomínio. Inadimplemento de parcelas do acordo que ensejaria o prosseguimento da execução pelo valor originalmente cobrado. Impossibilidade. Ausência de previsão de cancelamento de descontos nas parcelas, concedidos...

Civil e processual civil. Execução extrajudicial de encargos condominiais. Embargos à execução. Juntada apenas na contestação aos embargos das cópias das assembleias em que alguns dos encargos cobrados na execução foram instituídos. Excesso de execução. 1. A existência de excesso na cobrança não implica nulidade na execução, devendo ser realizado o decote do montante excessivo. 2. Se a execução...

AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO NCPC. Razões recursais dissociadas da sentença, o que equivale à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito. Ausência de pressuposto de...

EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Ação de cobrança em fase de execução. Penhora que recaiu sobre a unidade geradora dos débitos condominiais. Sentença de procedência do pedido. Apelo do condomínio embargado e recurso adesivo do embargante. Dívida que tem caráter propter rem. Obrigação que se transfere com o domínio do imóvel (ambulat cum dominio), independentemente de qualquer convençã

- Despesas de condomínio - Embargos à execução - Julgamento de anterior recurso, interposto contra decisão proferida em ação de cobrança de despesas condominiais, entre as mesmas partes, mas relativo a período diverso do cobrado em outra ação - Inexistência de prevenção - Competência da Câmara à qual havia sido originariamente distribuída a apelação - Conflito de competência suscitado.  (TJSP; ...

EMBARGOS INFRINGENTES. Embargos de terceiro opostos à ação de cobrança de despesas de condomínio em fase de execução. Penhora que recaiu sobre a unidade geradora dos débitos condominiais. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação do embargante provido por maioria de votos. Recurso do condomínio embargado para que prevaleça o voto vencido. Processo principal extinto na primeira instância em