embargos à execução cobrança condomínio

• Condomínio - 2ª edição

... I. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA CARACTERIZAR O CONDOMÍNIO COMO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN. DIVERSOS PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESSARTE, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO AS EXECUÇÕES FISCAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE O DEVEDOR APONTADO, CONDOMÍNIO APELADO, NÃO SE ENQUADRA NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR IMPOSIÇÃO DO §11º DO ART. 48

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• CPC na jurisprudência

... DO VENDEDOR (CREDOR FIDUCIÁRIO) EM MAIO DE 2009. COBRANÇA RELATIVA AO INADIMPLEMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS DO PERÍODO DE AGOSTO/2017 A OUTUBRO/2020. EXECUÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM OUTUBRO/2020 EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA, POIS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O IMÓVEL CONSTAVA CONSOLIDADO NA PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, NA ÉPOCA, A BRASCAN, ATUAL TG RIO DE JANEIRO...

... Homologou a desistência em relação ao Banco BMC. Embargos de Declaração ofertados pelo 4º e 5º réus sob o fundamento de que a sentença contém omissões porque é ilíquida e não esclarece qual dos réus deve cumprir a determinação. Conhecidos mas improvidos, conforme decisão de fl. 332. RECURSO DOS RÉUS - BV FINANCEIRA, BANCO DAYCOVAL e ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO - POUPEX, tempestivos e preparados. Ratificam os argumentos de contestação,...

... daquela que regem as taxas condominiais". 6. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 7. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo

• Registro de imóveis

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... apenas objetivavam a suspensão do processo de execução até o cumprimento total do pagamento da integralidade das parcelas convencionadas, ou, havendo inadimplemento do acordado, seria dado prosseguimento ao processo de retomada do bem e execução dos valores vencidos e vincendos, descontando-se os efetivamente pagos. 7. 2. Ou seja, não existiu distrato, muito menos extinção do contrato de locação e da fiança. 7. 3. Também não merece...

... apenas objetivavam a suspensão do processo de execução até o cumprimento total do pagamento da integralidade das parcelas convencionadas, ou, havendo inadimplemento do acordado, seria dado prosseguimento ao processo de retomada do bem e execução dos valores vencidos e vincendos, descontando-se os efetivamente pagos. 7. 2. Ou seja, não existiu distrato, muito menos extinção do contrato de locação e da fiança. 7. 3. Também não merece...

... após a inscrição da dívida ativa dos créditos em cobrança na execução fiscal onde se discute a constrição, caso clássico de fraude à execução, onde as partes envolvidas: embargante (neto) e corresponsável (avô), em momento posterior à inscrição do débito em dívida ativa da União, bem como ao redirecionamento da execução fiscal contra seu avô o senhor Elias Mussa Nicolau Zarzar, sócio corresponsável, e à determinação de constrição do bem deste,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... de compra e venda firmada se deu, nos autos dos embargos opostos à execução, por conta do condomínio exequente, o que se verificou em erronia em virtude da qual a relatoria se penitencia. Manutenção da decisão pelos fundamentos ressaltados. Recurso acolhido para mera explicitação.

... AUSÊNCIA.1. Será concedido efeito suspensivo aos embargos à execução na presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.2. A pretensão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda deduzida em outra ação não obsta a cobrança das taxas de condomínio, quando os efeitos do referido negócio jurídico ainda estão vigentes.

... AUSÊNCIA.1. Será concedido efeito suspensivo aos embargos à execução na presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.2. A pretensão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda deduzida em outra ação não obsta a cobrança das taxas de condomínio, quando os efeitos do referido negócio jurídico ainda estão vigentes.

... em sede de impugnação ao cumprimento de sentença/Embargos à execução. Impugnação ao cumprimento de sentença/Embargos à execução não se presta a rediscutir matérias que poderiam/deveriam ser apreciadas em sede de processo cognitivo. Devidas as obrigações previstas contratualmente devem ser mantidas, exceto se caracterizada qualquer abusividade na estipulação, ausente a comprovação da alegação de excesso de execução.

... em sede de impugnação ao cumprimento de sentença/Embargos à execução. Impugnação ao cumprimento de sentença/Embargos à execução não se presta a rediscutir matérias que poderiam/deveriam ser apreciadas em sede de processo cognitivo. Devidas as obrigações previstas contratualmente devem ser mantidas, exceto se caracterizada qualquer abusividade na estipulação, ausente a comprovação da alegação de excesso de execução.

... ação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal nº 0808338-16.2019.4.05.8300 em face da ora apelada.