embargos à execução cobrança condomínio

... EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUE MERECE AMPARO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE O CÁLCULO DO VALOR EXEQUENDO. SENTENÇA APELADA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VALORES A RECEBER. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL APTA A APURAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS VALORES, DEVIDOS AO EXEQUENTE, ORA APELANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA...

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... (STJ: REsp 1.340.553/RS). 4. Em caso de imóvel em condomínio indiviso, é possível que a cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) se dê solidariamente entre os contribuintes, como previsto no art. 124 do CTN.

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• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

... reveste de certeza e liquidez a possibilitar sua cobrança pela via executiva, porquanto não consta em ata da assembleia de condôminos, nem na convenção do condomínio, não merecendo reparos a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu o processo executivo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

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... as contribuições ordinárias e extraordinárias do condomínio edilício, previstas na respectiva convenção condominial e devidamente aprovadas em assembleia geral. 4. Aferido que as atas assembleares que legitimam a cobrança de despesas condominiais somente foram colacionadas por ocasião da impugnação aos embargos à execução, deve ser reconhecida a nulidade da execução, ante a ausência de título executivo dotado de certeza, liquidez e...

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... executado, a nulidade das cdas e a extinção da execução fiscal. Apelo do df. 2 - é contribuinte do iptu, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34, do ctn), tendo o superior tribunal de justiça pacificado o entendimento que o condomínio é mero administrador das áreas comuns, inexistindo fundamento para torná-lo sujeito passivo da obrigação tributária. (precedentes: agrg no resp 13616

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... na inicial, o que implica a nulidade da execução. 16. Portanto, forçoso concluir que a cobrança não se encontra legitimada, não podendo-se inferir do contexto dos autos que tenham os condôminos se beneficiados dos alegados serviços prestados pelo condomínio, não havendo como se reconhecer a certeza e exigibilidade da dívida. Reiterados precedentes deste TJ sobre o caso. 17. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, para integrar o acórdão...

... aos encargos processuais, daí porque, em sede de embargos à execução, acolhido o pedido, aferido que o condomínio embargado fora quem deflagrara a movimentação do aparato jurisdicional ao apurar e imputar indevidamente à condômina a obrigação dos encargos condominiais já adimplidos, deve ser sujeitado aos ônus sucumbenciais correlatos. 5. Desprovido o recurso, a resolução implica a sucumbência do recorrente no grau recursal e determina a majoraç

... sobre O Rateio de Cota Extra. Excesso de Execução. Inocorrência. Embargos de Devedor Com Tese de Excesso de Execução. Cobrança de Cota Extra Devidamente Aprovada Em Assembleia Geral para Realização de Obras Necessárias e Emergenciais. Deliberação Soberana Sem Qualquer Vício. Inexistência de Prova Capaz de Afastar a Presunção de Exequibilidade Do Titulo. Improcedência Dos Embargos. Desprovimento Do... Recurso. Unânime....

... motivo por que não está demonstrado o excesso de execução. 8. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada.