embargos à execução contra a fazenda pública
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Embargos à Execução e os Diferentes Prazos para sua Propositura e a Penhora. A Fazenda Pública e as Leis ns. 7.347, de 24 de Julho de 1985 e 9.494, de 10 de Setembro de 1997 e o Decreto-Lei n. 779, de 21 de Agosto de 1969. E suas Divergências Processuais
...Difere também no particular, o prazo para opor embargos à execução contra a Fazenda Pública, que seria de 10 dias, prazo esse que, consoante entendo, passou para 30 dias, na leitura das Leis n. 9.494 de 10.12.1997 e 8.213 ...
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Acórdão nº 2010/0041253-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA SÓCIA E DETERMINAR SUA EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE QUESTÕES QUE CONSTARAM DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS E FORAM EXPRESSAMENTE TRATADAS NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA
...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA ...APELAÇÃO APRESENTADA PELA FAZENDA PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE QUESTÕES QUE CONSTARAM ... -
Decisão da Presidência nº 1656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2017
...368), esta apresentou embargos à execução (fls. 370/376), tendo sustentado ... CPC/1973 e o equívoco dos cálculos da Fazenda por afronta à coisa julgada. Concordou com o ...
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Decisão da Presidência nº 27565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
Decisão: Trata-se de embargos opostos pela União contra execução promovida ... que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal ...
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Acórdão nº 2015/0085420-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URV. JUÍZES CLASSISTAS. DIFERENÇAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ADI 1.797-0. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.797-0, firmou compreensão no sentido de que as diferenças de URV devidas à magistratura federal e aos promotores estão limitadas a janeiro de 1995, sob pena
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO . ...EXECUÇÃO. URV. JUÍZES . ...espécie, que a Fazenda... -
Acórdão nº 2011/0016508-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do Código de...
...PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. ... de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de ... do Código de Processo Civil e tendo a Fazenda Pública apresentado tempestivamente embargos à ... interposto pelo Estado de Roraima contra decisão monocrática que negou seguimento ao ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1232289 / RR de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 730 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Apreciada a questão posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do Código de...
...PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. ... de Processo Civil, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de ... do Código de Processo Civil e tendo a Fazenda Pública apresentado tempestivamente embargos à ... interposto pelo Estado de Roraima contra decisão monocrática que negou seguimento ao ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1264564 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal de origem enfrentou a questão a respeito da existência de alegação de prescrição e da impossibilidade de se determinar o prosseguimento da execução, motivo pelo qual, não há que se falar em violação do art. 535 do CPC.
...EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0125679-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a divergência jurisprudencial suscitada com o REsp 1.340.444-RS, uma vez que, na...
...CIVIL. . FENAPEF. . 28,86%. . EMBARGOSFAZENDA" PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC N\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0185487-0 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, CPC. DESCABIMENTO. A sentença que julga os embargos à execução de título judicial opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame necessário (art. 475, II, do CPC), tendo em vista que a remessa ex officio, in casu, é devida apenas em processo cognitivo, não sendo
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 475, II, ...ção de título judicial opostos pela Fazenda Pública não está sujeita ao reexame ...: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que converteu o agravo de instrumento em ... -
Acórdão nº 2006/0139216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Admite-se a revisão do patamar dos honorários nos casos em que se afigure irrisório ou exorbitante, desde que o acórdão recorrido não tenha adentrado no exame das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 2. É exorbitante a fixação da verba honorária...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ... -
Acórdão nº 2011/0156519-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL AOS DÉBITOS DA
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO . ...EMBARGOS À EXECUÇÃO" DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA . P\xC3"... -
Acórdão nº 2015/0107288-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ERRO NO REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. A contradição, para os fins do art. 535 do CPC, é vício interno no julgado e...
...EMBARGADO. : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . ..., proferido nos anteriores Embargos de Declaração . ... -
Acórdão nº 2014/0147432-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 3
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO . ...FEDERAL. . EMBARGOS A . EXECUÇÃO" DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0188446-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO . ... DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO" DE . SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0006325-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.250/95. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte de Justiça que a adoção da Taxa Selic, como índice de correção monetária do...
...RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDAAGRAVANTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADORES :ANDRÉA CRISTINA DE FARIAS ...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À ... -
Acórdão nº 2015/0074034-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AFASTADA. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a divergência...
...CIVIL. . FENAPEF. . 28,86%. . EMBARGOSFAZENDA" PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC N\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0387444-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA EXECUÇÃO COM AQUELA ESTABELECIDA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É admissível a compensação dos honor
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO . ...NOS EMBARGOS" DO DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.\xC2"... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1405083 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. SÚMULA 345/STJ. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 20%. É entendimento assente no âmbito desta Corte a possibilidade de cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos embargos,...
...AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. ...ÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. SÚMULA 345⁄STJ. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO ... -
Acórdão nº REsp 1230757 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. PORTARIAS DNAEE. CONGELAMENTO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de discussão acerca da possível existência de coisa julgada em julgamento de embargos de execução em que se entendeu ter havido excesso de execução. 2. Na origem o processo de conhecimento condenou a concessionária de serviç
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Acórdão nº 2008/0170811-0 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. ART. 730 DO CPC. ALTERAÇÃO. MP 1.984-16 E REEDIÇÕES ATÉ A MP 2.180-35. PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR SEM ALTERAÇÃO. CITAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO NA NORMA MODIFICADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 557 DO CPC. MATÉRIA REDISCUTIDA PELO COLEGIADO. OFENSA...
...PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS à EXECUÃÃO. PRAZO PARA OPOSIÃÃO DE ...ão de embargos à execução pela Fazenda Pública passou de 10 (dez) para 30 (trinta) ... colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 5. ... -
Acórdão nº 2014/0167645-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO . ... DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO" DE . SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0214598-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DA COFINS PARA AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS (SÚMULA N. 276/STJ - CANCELADA). COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO QUANDO SE TRATA
...RECORRENTE. : FAZENDA NACIONAL . PROCURADOR. ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA . PÚBLICA. ISENÇÃO DA COFINS PARA AS . ...contra" a Fazenda Pública que tenha se\xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132600-11.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Consoante a literalidade do § 1º do artigo 896 da CLT, ao Presidente do Tribunal Regional é conferida a competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que consiste na análise do cabimento, segundo as hipóteses para ele previstas na lei. De modo que a autoridade...
...2. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRAZO. ..., por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do ... -
Acórdão nº 2007/0040513-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (EDcl no REsp 928.631/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.02.2008,...
...ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ...POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA, ATRIBUINDO-LHES ...