embargos à execução custas
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ... ARTIGO 8 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 7º A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas ... Art. 8° Os ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... particular, que nomear, correndo todas as custas e despesas por conta do devedor ... de seis dias para defender-se por via de embargos ... 1 Sendo estes irrelevantes, pode o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... VII - apoio técnico voltado à execução das ações desenvolvidas no âmbito do Programa; ... ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e ... II - certidão de que não tenham sido opostos ... o caput, respeitado o disposto no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de 1996 ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 2016/0166441-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , que disciplina o pagamento das custas devidas à União, ... 4. Embargos de Declaração rejeitados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... ão implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
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Acórdão nº 2015/0057597-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" À EXECUÇÃO. CUSTAS. ... ISENÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0183403-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PRAZO PELA PARTE PARA PAGAMENTO. INÉRCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO...
... RECOLHIMENTO ... EXECUÇÃO. ... INTIMAÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0301749-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
... EMBARGOS ... ça ou dos embargos à execução na ... s custas" no prazo de 30 dias, ... independentemente\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0279404-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ASSINALADO. DESPACHO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INCABÍVEL A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM BASE NA FALTA DE PAGAMENTO. 1. O julgado estadual encontra-se em consonância
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO COM ... BASE NA FALTA DE PAGAMENTO ... efetuar o recolhimento das custas", quando não precisava ... fazê-lo, \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0362264-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não...
... EMBARGOS À ... -
Acórdão nº 2011/0214602-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO ... ESPECIAL. FAZENDA NACIONAL. CUSTAS ... execução" fiscal tenha sido proposta perante\xC2" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Acórdão nº 2009/0106877-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição ou...
... EMBARGOS ... REJEITADOS. ... -
Acórdão nº 2014/0283358-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS ... EXECUÇÃO ... custas" e honorários de advogado em cada uma das\xC2" ...