embargos a execução de alimentos
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Acordao N° 1616886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Alimentos. Revisão. Execução. Rito prisão. Cumulação. Penhora. Vedação legal. Sucumbência. Honorários. Cobrança conjunta. Inadequação. Embargos protelatórios. Inocorrência. Multa. Descabimento. 1. O credor de alimentos possui a faculdade de ajuizar execução em face do devedor por meio de dois ritos, o da constrição patrimonial ou o da prisão civil, havendo vedação legal à cumulação
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. EXECUÇÃO. RITO PRISÃO. CUMULAÇÃO ... COBRANÇA ... CONJUNTA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA ... MULTA ... -
Decisão Monocrática nº 50782629720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ... Foram opostos embargos de declaração, os quais restaram desacolhidos ...
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Acórdãos nº 1015732-61.2019.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2019
... 07096 APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução de alimentos ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023380-81.2022.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Execução de Alimentos. Decisão que decretou a prisão civil do devedor. Irresignação do executado. Decisão monocrática que apenas indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, não adentrando no seu mérito. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do novo CPC. Questão já apreciada pelo eg. STF (Embargos de Declaração no RE 491.9
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... AGRAVANTE: ANTONIO EDUARDO ... Agravo de Instrumento. Execução ... de Alimentos. Decisão que decretou ... a ... -
Decisão Monocrática nº 50657314220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-05-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº ... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... embargos de declaração. ação de execução de alimentos. análise preliminar em agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002762920204058307), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0800276-29.2020.4.05.8307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRINSCAL - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Joaquim De Oliveira Ramos EMENTA EMBARGOS À
... - DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO: Ivo De Oliveira ... Trata-se de embargos de declaração opostos pela FRINSCAL - ... prescrição para a interposição da execução fiscal com a constituição definitiva do ... -
Acórdãos nº 0042551-69.2012.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Execução provisória de alimentos - Ação ...
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Acórdão nº 2007/0279901-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICM. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RESTAURANTES E SIMILARES ... Embargos à Execução Fiscal, que alegavam ofensa à ...
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Acórdãos nº 1001449-11.2016.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... (JUSTIÇA GRATUITA) PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 0004907-29.2011.8.26.0100 Comarca: São ... Brasílio de Souza VOTO nº 5794 EMBARGOS" DE TERCEIRO. DÍVIDA ALIMENTAR. Execuç\xC3"ão de alimentos. Penhora. Bloqueio de veículo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de 15 de ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Acórdão nº 50234657420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... RELATÓRIO ... Na origem, tramitam embargos de terceiro, em que contendem IRONE L. C. D. e ... direto no processo originário (execução), distribuído por dependência, no qual Neri é ...
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Acórdão nº 70085578581 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 10-06-2022
... 2022/Cível ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO. CABIMENTO. É ...
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Acordao N° 1406212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Execuçao de alimentos fixados em pecúnia. Impugnação. Prestação in natura. Compensação. Descabimento. Liberalidade do alimentante. Omissão. Inocorrência. Prequestionamento. Não cabimento. 1. A ausência dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido impõe a rejeição dos embargos de declaração, de modo que o inconformismo da...
... 7ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... EXECUÇAO DE ... ALIMENTOS FIXADOS EM PECÚNIA. IMPUGNAÇÃO. PRESTAÇÃO IN ... DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO ... DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO FIXADA EM PECÚNIA ... -
Acórdão nº 0000178-55.2011.8.05.0128 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXEQÜENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ QUANDO DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃ
... Advogado Embargado Advogado Assunto : Embargos de Declaração n.º ... Costa dos Santos (OAB: 19443/BA) : Alimentos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXEQÜENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ ... -
Acórdão nº 1.0480.11.010834-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
Apelação cível. Embargos do devedor. Ação de execução de alimentos. Intempestividade caracterizada. Rejeição liminar. Recurso não provido.
EMENTA: Apelação cível. Embargos do devedor. Ação de execução de alimentos ... -
Acórdão nº 1.0480.11.010834-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
Apelação cível. Embargos do devedor. Ação de execução de alimentos. Intempestividade caracterizada. Rejeição liminar. Recurso não provido.
EMENTA: Apelação cível. Embargos do devedor. Ação de execução de alimentos ... -
Acordao N° 1357170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Embargos de declaração. Ação pauliana. Execução de alimentos. Simulação de compra e venda de imóveis. Transferência a terceiros de boa-fé. Omissáo. Inexistência. Análise documental. Multa. Incabível. Embargos rejeitados. 1. Infere-se da detalhada análise do acórdão impugnado que não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que, conforme se depreende de atenta leitura da ementa e do voto condutor,...
... 5ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0015588-06.2013.8.07.0007 ... AÇÃO PAULIANA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ... SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA ... -
Acórdão nº 0027811-27.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... Salvador/BA ... Embargos de Declaração n.º ... parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e ... aquelas que se vencerem no curso da ... INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO ...
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Acórdão Nº 0300805-72.2015.8.24.0077 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-09-2017
... INOMINADO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ... TOTAL VALORADA EM R$7.683,26, ... ATUAÇÃO. I ... AÇÃO DE ALIMENTOS – autos ... 0300214-47.2014.8.24.0077; ...
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Acórdão nº 1.0024.11.177500-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
Apelações cíveis. Embargos do devedor. Ação de execução de alimentos. Deserção inocorrente. Interesse recursal presente. Pretensão exoneratória. Inviabilidade. Pagamento parcial. Dedução no crédito. Excesso existente. Eliminação. Primeiro recurso parcialmente provido. Segundo recurso não provido.
EMENTA: Apelações cíveis. Embargos do devedor. Ação de execução de alimentos ... -
Decisão Monocrática nº 52058863220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. 1. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 528, § 3º, DO CPC. PRISÃO CIVIL. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, PELO PRAZO DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DO BINÔMIO ALIMENTAR QUE NÃO CABE NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS....
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... HABEAS COUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 528, § 3º, DO CPC. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1.0702.11.053382-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão nº 1.0702.11.053382-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão nº 1.0702.11.053382-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... -
Acórdão nº 1.0702.11.053382-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITOS DOS ARTS. 475-J E 732 DO CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...