embargos a execução fiscal iptu

116528 resultados para embargos a execução fiscal iptu

  • Acórdão nº 2015/0167710-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU. ENTENDIMENTO FIXADO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. RESP 1.111.124/PR. REGULARIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 7/STJ E 280/STF. 1. Em relação ao cerceamento de defesa, observa-se...

    ...IMPOSSIBILIDADE. Os embargos...
  • Acórdão nº 2013/0134361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR. ART. 34 DO CTN. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202- SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Rel....

    ...EMBARGOSIVO  DA  OBRIGAÇÃO . TRIBUTÁRIA.  IPTU...
  • Acórdão nº 2015/0243143-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO LEGISLADOR MUNICIPAL. ART. 34 DO CTN. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 22/03/2016, contra decis

    ...ÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO . EXECUÇÃO  FISCAL.  SUJEITO  PASSIVO  DA . IPTU.  PROMITENTE  COMPRADOR  E  PROMITENTE . ...
  • Acórdão nº 2008/0064124-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DAS 1ª E 2ª...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DISPOSITIVOS LEGAIS ...
  • Acórdão nº 2014/0315179-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCENTIVO FISCAL. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O acolhimento da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal (artigo 18, V, da Lei 6.766/79),...

    ...AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IPTU.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO. . FISCAL...
  • Acórdão nº 2009/0243612-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA – REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CF/88. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Fundando-se o acórdão recorrido em...

    ...TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RFFSA – REDE ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1389134 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL E DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Entendimento da Corte Especial do STJ de que, em sendo vencida a Fazenda Pública, quanto à fixação dos honorários advocatícios, faz-se...

    ...EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. HONORÁRIOS ...
  • Acórdão nº 2015/0180591-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. IPTU. IMÓVEL UTILIZADO PELA CEMIG. IMUNIDADE RECÍPROCA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA...

    ...AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO . ...CONFIGURADA. . IPTU. . IMÓVEL . UTILIZADO . PELA . CEMIG. . ...
  • Acórdão nº 2007/0308904-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. CONCOMITÂNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. 1. A existência de possuidor apto a ser considerado contribuinte do IPTU não implica a exclusão automática, do pólo passivo da obrigação tributária, do titular do domínio (assim entendido aquele que tem a...

    ...TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. COBRANÇA. LEGITIMIDADE ...
  • Acórdão nº 2007/0079765-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ART. 32, § 1º, DO CTN. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 398 DO CPC. I - Em resposta à provocação judicial, o município embargado juntou documentos que comprovariam o preenchimento dos requisitos do artigo 32, § 1º, do Código Tributário Nacional, bem como lei local que declara o...

    ...EMENTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LOCALIZAÇÃO DO ...
  • Acórdão nº 2007/0002830-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. IMÓVEL. NATUREZA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. A simples transcrição de ementas não é suficiente à demonstração do suposto dissídio jurisprudencial. Não foram cumpridas as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do...

    ...TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. IMÓVEL. NATUREZA. ...
  • Acórdão nº 2004/0122858-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. TAXA SELIC. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LEGITIMIDADE. CUMULAÇÃO DA SELIC COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. 1. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Também é possível o uso desse índice sobre impostos municipais pagos em...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU. ...
  • Acórdão nº 2008/0170147-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Versam os autos sobre embargos à execução fiscal opostos pela empresa ora embargada alegando, dentre outras questões

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. O FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ...1. Versam os autos sobre embargos à execução fiscal opostos pela empresa ora embargada ...
  • Acórdão nº 2004/0175796-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO COM O ENVIO DO CARNÊ DE COBRANÇA. VALIDADE. RECEBIMENTO DO CARNÊ. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR DECRETO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 160/STJ. PROVA DE QUE O AUMENTO SE DEU EM ÍNDICES ACIMA DA INFLAÇÃO. ÔNUS...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. RECURSO ESPECIAL. ...
  • Acórdão nº 2007/0207485-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. REFORMA QUE SE IMPÕE. MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRELIMINAR DE FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO ART. 535 E...

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. ...
  • Acórdão nº 2008/0127738-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SINDICATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CPC. DESPROVIMENTO. 1. Se o embargante fez a prova de que teve o seu direito à imunidade expressamente reconhecido pela Fazenda Municipal por meio de...

    ...PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SINDICATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ...IPTU. SINDICATO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, ...
  • Acórdão nº 2004/0101908-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ENVIO DE CARNÊ DO TRIBUTO AO CONTRIBUINTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMUNIDADE RECÍPROCA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO-CONHECIMENTO. I - Esta Primeira Turma já teve oportunidade de se manifestar a respeito de caso idêntico ao dos autos, por meio do REsp nº 679.373/PR, da Relatoria do Ministro LUIZ FUX, DJ de 14/11/05, em que o Município de...

    ...EMENTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ENVIO DE CARNÊ DO ...
  • Acórdão nº 2007/0023427-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMORA NA CITAÇÃO DO EXECUTADO. MECANISMOS DA JUSTIÇA. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 182/STJ. I - A constatação de que o recurso especial pecava pela inobservância à regularidade formal no tocante tanto à alínea "a" quanto à alínea "c" do...

    ...EMENTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEMORA NA CITAÇÃO ...
  • Acórdão nº 2007/0033475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 79, II, III, 173, I E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 535 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO STF. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

    ... - UFRN contra acórdãos proferidos em embargos à execução, assim ementados:. TRIBUTÁRIO. ARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA. UNIVERSIDADE FEDERAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. TAXA DE LICENÇA OU DE ...
  • Acórdão nº 2008/0157633-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO INVOCADA ORIGINARIAMENTE NA APELAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 1. Embargos de divergência manejados com o escopo dirimir dissenso jurisprudencial acerca da não ocorrência de preclusão para se arguir inconstitucionalidade de tributo em sede de apelação

    . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 724.888 - MG ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TRIBUTO ... NA APELAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ...
  • Acórdão Nº 0004267-60.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS DE 2014 A 2020. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. DÍVIDA VENCIDA E NÃO PAGA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO BANCO CREDOR FIDUCIÁRIO EM 2017. ART. 26, DA LEI Nº 9.514/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DO FIDUCIÁRIO COM O IMÓVEL QUE PASSOU A SER DE PROPRIEDADE...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXERCÍCIOS ...
  • Acórdão nº 2007/0299545-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO-CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. 1.Tratam os autos de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Uruguaiana contra Ilza Couto da Silva objetivando cobrança de IPTU. A sentença extinguiu o processo com resolução de mérito, pelo reconhecimento da ocorrência do prazo

    ...PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ...
  • Acórdão nº 2008/0126396-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IPTU. COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. INVASÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIROS. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO PODER PÚBLICO APÓS O FATO GERADOR. ARTIGO 34 DO CTN. EXAÇÃO INDEVIDA. POSSE DO MUNICÍPIO EXPROPRIANTE EXERCIDA ANTES DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE...

    ...ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535, II, DO CPC. OMISS\xC3"ÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IPTU. COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO DO ...
  • Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. REDIRECIONAMENTO. ADESÃO À PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE ASPECTOS JURÍDICOS DO CRÉDITO EXCUTIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação sob o rito dos recursos repetitivos de que a confissã

  • Acórdão Nº 0002272-51.2015.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO DE 2012 E 2013. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO TEMPLO RELIGIOSO, EXTINGUINDO PARCIALMENTE A AÇÃO. ART. 150, VI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTINUIDADE DO FEITO PARA COBRANÇA DE TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. INSURGÊNCIA DO APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O...

    ...APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE. LIXO DE ...

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