embargos a execução fiscal iptu

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  • Acórdão nº AgRg no REsp 1054833 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida

    ...IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ...AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...ência da obrigação, seja por meio de embargos (CPC, art. 736), seja por outra ação ...
  • Acórdãos nº 1000257-55.2017.8.26.0699 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2019

    TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2009 A 2013 – MUNICÍPIO DE SALTO DO PIRAPORA. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Apelo da embargante. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO – OCORRÊNCIA – Benefício concedido por decisão interlocutória não recorrida oportunamente – Impossibilidade de conhecimento da impugnação apresentada nas contrarrazões...

    ... EMENTA TRIBUTÁRIO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU ...
  • Acórdão nº 2007/0233417-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE PROCESSUAL. (EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR. CONCOMITÂNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL). 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissã

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. ...NULIDADE PROCESSUAL. (EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ...
  • Acórdão Nº 1411639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Conselho profissional. IPTU. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Imunidade. Ausência de prequestionamento. 1. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súm

    ...EXTRAORDINÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ...
  • Acórdãos nº 1053432-76.2016.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Público, 24 de Mayo de 2018

    Embargos à Execução Fiscal. Loteamento denominado Auferville I. IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Alegações de não incidência, ausência dos melhoramentos de que trata o artigo 32 do CTN, de destinação agropastoril do imóvel, de isenção e de excesso de penhora. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Incidência de IPTU. Imóvel localizado em loteamento registrado nos termos da Lei n. 6.766

    ...ípio de São José do Rio Preto Embargos à Execução Fiscal. Loteamento enominado Auferville I. IPTU dos exercícios de 2007 a 2010. Alegações ...
  • Acórdão Nº 5059423-87.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 79/1999. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITO DECLARATÓRIO DO ATO. EFICÁCIA RETROATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    ... sentença pela qual assim se julgaram os embargos opostos à execução fiscal que move em face de ...ão fiscal porque tem direito à isenção do IPTU objeto da CDA, nos termos da LC municipal 79/99. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08126304420194058300), 28-04-2020

    PROCESSO Nº: 0812630-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E

    ... de Pernambuco, que julgou procedentes embargos à execução fiscal de IPTU e TLP, reconhecendo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070035920194058300), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0807003-59.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS....

    ... da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, ... do Executado referente à cobrança do IPTU e da TRSD. Houve condenação em honorários ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.598690-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -SENTENÇA ULTRA PETITA- DECOTE- POSSIBILIDADE- IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 150, VI, "A", DA CRFB/88 - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA- INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 594.015-SP - REPERCUSSÃO GERAL - COBRANÇA DEVIDA- TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (TSU)- AUSÊNCIA DE COBRANÇA-...

    ...ça (doc de ordem 24) que acolheu os embargos à execução movidos pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO ... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU), e julgou xtinta a execução fiscal em apenso. Por fim condenou o embargado ao ...
  • Decisão Monocrática nº 50625550820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ...
  • Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE RECÍPROCA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DACONCESSIONÁRIA. FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS.COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN. 7 DO STJ.I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execuçãofiscal contra o Município do Rio de Janeiro, visando àdesconstituição...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08251495120194058300), 01-09-2020

    PROCESSO Nº: 0825149-51.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEF. CREDORA HIPOTECÁRIA. ILEGITIMIDADE...

    ... .  . . 1.      Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA ...
  • Acórdão nº 1.0245.13.019360-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TSU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária recíproca é aplicável às sociedades de economia mista, sendo inexigíveis o IPTU e a TSU referente a imóvel pertencente à concessionária prestadora de serviço...

    ... de Santa Luzia, que, nos autos de embargos de declaração ajuizados por COMPANHIA ... e JULGO PROCEDENTE os Embargos à Execução, para extinguir a Execução Fiscal n° ..., no qual se insurge contra a cobrança de IPTU e de TSU, referentes aos anos de 2004 à 2006. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.555364-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária recíproca é aplicável às sociedades de economia mista, sendo inexigível o IPTU referente a imóvel pertencente à concessionária prestadora de serviço público essencial....

    ... de Santa Luzia, que, nos autos de embargos à execução fiscal propostos contra o ... sobre o imóvel objeto da cobrança de IPTU, não podendo ser considerada proprietária. ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.555364-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - CEMIG S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária recíproca é aplicável às sociedades de economia mista, sendo inexigível o IPTU referente a imóvel pertencente à concessionária prestadora de serviço público essencial....

    ... de Santa Luzia, que, nos autos de embargos à execução fiscal propostos contra o ... sobre o imóvel objeto da cobrança de IPTU, não podendo ser considerada proprietária. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170558020204058300), 25-01-2022

    EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DEVIDO PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. IMUNIDADE RECÍPROCA. ART. 150, VI, "A", DA CF. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Município de Recife em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para determinar a exclusão da cobrança de Imposto Predial e...

    ... parcialmente procedentes os presentes embargos à execução fiscal, ao reconhecer a dade de cobrança de IPTU  em face da CBTU, em razão da imunidade ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.054559-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA) - IPTU - CCSIP - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no tocante ao voto da...

    ... ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DES. PEIXOTO HENRIQUES ...ça de improcedência dos "embargos à execução" por ela manejada em seus desfavor, reformou, em ...ítulo exequendo tão somente os créditos de IPTU. Em suas razões recursais, alega o ... CDA que aparelha a originária execução fiscal, fato é que a CEMIG, quanto aos imóveis sobre ...
  • Acórdão Nº 0301348-60.2017.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA EMBARGANTE.PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, VI, A, DA CF). IMPERTINÊNCIA. CASAN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES E DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS A ACIONISTAS PRIVADOS. ÓBICE À...

    ... de Águas e Saneamento - CASAN ajuizou embargos à Execução Fiscal n. ... a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos exercícios de 2008 e 2010 a 2014, ao ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.135187-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, "A" C/C §2º DA CRF/1988 - EXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA...

    ... Claros , que julgou procedentes os embargos opostos por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A à o fiscal nº 0358109-39.2012.8.13.0433, extinguindo este ...ência do pedido posto nos embargos à execução" fiscal, o recorrente alega que a \"Companhia Energ\xC3"... o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis de sua propriedade destinados à ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.135187-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DO ART. 150, VI, "A" C/C §2º DA CRF/1988 - EXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO STF - INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA...

    ... Claros , que julgou procedentes os embargos opostos por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A à o fiscal nº 0358109-39.2012.8.13.0433, extinguindo este ...ência do pedido posto nos embargos à execução" fiscal, o recorrente alega que a \"Companhia Energ\xC3"... o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis de sua propriedade destinados à ...
  • Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000440-25.2015.8.19.0047 (Cível), 10-03-2022

    Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Sentença que julga procedentes os embargos, com a extinção da execução fiscal. Interposição de apelação pelo Município de Rio Claro. Descabimento. Valor do crédito inferior a 50 ORTNS. Exegese do artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais. Aplicação do entendimento sufragado no julgamento do Resp. 1.168.625 ¿ MG, o qual foi submetido ao...

    ...Apelação cível. Tributário. Embargos à. execução fiscal. IPTU. Sentença que julga. ...
  • Decisão Monocrática nº 50085541720218210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-01-2023

      EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE GARANTIA. EXTINÇÃO.  1. Na execução fiscal, não são admissíveis embargos do devedor antes de garantida a execução. Art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80. 2. A insuficiência da penhora não obsta o recebimento e a tramitação dos embargos à execução fiscal, mas apenas a concessão de efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Ausente tentativa de penhora e nã

    ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... .   . EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE ...
  • Decisão Monocrática nº 50080724520198210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 13-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PRESCRIÇÃO DIRETA. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Hipótese em que a execução fiscal, atinente a débitos de IPTU dos exercícios de 1993 a 2001, foi ajuizada em 13/06/2003, com despacho proferido no mesmo ano, portanto, antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou a redação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN.

    ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E ...
  • Acórdão nº 1.0079.15.002458-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ISENÇÃO. USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. CARÁTER GERAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.- A isenção prevista no art. 1º, I da Lei nº 3.496/2001, do Município de Contagem, possui caráter geral e incide sobre os imóveis cujo uso seja exclusivamente residencial, atendido aos requisitos legais, sem a...

    ...Haroldo Dutra Dias, que, em embargos à execução fiscal ajuizada por DIONISIO LUZ ...ção pretendida pelo apelado, isenção de IPTU sobre imóvel residencial, não teria sido ...
  • Acórdão nº 1.0079.15.002458-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ISENÇÃO. USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. CARÁTER GERAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.- A isenção prevista no art. 1º, I da Lei nº 3.496/2001, do Município de Contagem, possui caráter geral e incide sobre os imóveis cujo uso seja exclusivamente residencial, atendido aos requisitos legais, sem a...

    ...Haroldo Dutra Dias, que, em embargos à execução fiscal ajuizada por DIONISIO LUZ ...ção pretendida pelo apelado, isenção de IPTU sobre imóvel residencial, não teria sido ...

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