embargos a execução fiscal iptu

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO POR CONTRATO NÃO REGISTRADO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NÃO ILIDIDA - OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO CONSTATADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA - IRRAZOABILIDADE INEXISTENTE - FIXAÇÃO MANTIDA -...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE PARA CONSTAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRAVÉS DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO FOI IMITIDO NA POSSE. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DISPÕE QUE: "SÃO TAMBÉM ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO BEM - PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA - IRRELEVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SEGUNDO AS INFORMAÇÕES DO REGISTRO DO IMÓVEL - REJEIÇÃO1. Tratando-se de execução fiscal por débito de IPTU, a posse de terceiro, que não venha a decorrer diretamente da propriedade do bem,

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. IPTU. Município do Rio de Janeiro. A sentença reconheceu que a questão já foi apreciada nos autos dos embargos n° 0180430-61.2008.8.19.0001, no qual foi reconhecido que os lotes remanescentes dos Projetos de Loteamento aprovados carecem, desde o ano de 1987, de qualquer valor comercial. Interpretação, a contrario sensu, da Súmula 239, do STF, já que...

EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPTU. NOTIFICAÇAO. VALIDADE. NULIDADE DA PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO DESPROVIDO- Conforme pacificado pelo STJ, via Sumula 397 e sob a sistemática dos recursos repetitivos, "a remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente à notificação do lançamento tributário", sendo ônus do contribuinte a prova de que não o...

Embargos à Execução. Execução Fiscal. IPTU relativo aos anos de 2004 e 2005. Alegação de não aplicação do §8º do art. 63 do Código Tributário Municipal. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. O art. 63, §8º do CTM não foi declarado inconstitucional. Isenção parcial prevista no art. 63, §8º, do Código Tributário Municipal, na redação dada pela Lei Municipal nº 1.936/1992. Perícia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COPROPRIEDADE. SOLIDARIEDADE. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Os coproprietários de um imóvel são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o ente tributante escolher que um dos devedores responda pelo cumprimento total da obrigação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COPROPRIEDADE. SOLIDARIEDADE. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Os coproprietários de um imóvel são solidariamente responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o ente tributante escolher que um dos devedores responda pelo cumprimento total da obrigação...

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por HUMBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA, representado pela Curadoria Especial, no qual foi alegada a nulidade da citação por edital; a nulidade da penhora por ausência de nomeação imediata do Curador Especial, após a citação por edital; a ocorrência de prescrição intercorrente...

Apelação Cível - embargos à execução fiscal - IPTU e CCIP - responsabilidade tributária - proprietário - art. 34 do CTN - usucapião - averbação no SRI - pendente - continuidade da responsabilidade do proprietário - convenções entre particulares - não oponíveis à Fazenda Pública - apelação à qual se nega provimento.1. O contribuinte do IPTU pode ser tanto o proprietário, o titular do domínio útil...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DEVEDOR CITADO POR EDITAL. DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS REJEITADOS NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO ATO CITATÓRIO. SILÊNCIO DO RECORRENTE TAMBÉM QUANTO AO EFEITO INTERRUPTIVO DOS DOIS ARRESTOS ANTERIORES À CITAÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ATO...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/15 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - ART. 150, §3º, CF/88 - TEMA 1140 DO STF (REPERCUSSÃO GERAL) - SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL - COBRANÇA INDEVIDA - ACÓRDÃO RETRATADO - RECURSO PROVIDO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Consoante entendimento sedimentado pelo col. STF no julgamento do RE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPTU - IMÓVEL SITUADO EM ÁREA URBANA - AUSÊNCIA DE MELHORAMENTOS URBANOS - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO - RECURSO DESPROVIDO.- Constatado que o imóvel sobre o qual incidiu o IPTU não é beneficiado pelas benfeitorias previstas no artigo 32, parágrafo 1º, do...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - ART. 150, VI, "B" E §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 9º, IV, "B", DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - IMÓVEL TRIBUTADO QUE ABRIGA CAPELA COM REALIZAÇÃO DE MISSAS - ÔNUS DA PROVA - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A atividade religiosa é protegida da exigência de impostos, conforme previsão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Em se tratando de IPTU, tributo sujeito a lançamento de ofício, o termo "a quo" para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento do tributo. Precedentes do STJ.- Tal entendimento foi reafirmado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS FINANCEIRO: SEM COMPROVANTE DE PAGAMENTO - PEDIDO: IMPROCEDÊNCIA. Sem prova de que houve o pagamento do IPTU referente aos exercícios financeiros de 2011 e 2012 nos autos da ação de consignação em pagamento, é de se julgar improcedente os embargos opostos à execução fiscal.