embargos a execução garantia do juízo
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A possibilidade de embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo
André Ibañez: Embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo
O parágrafo 1º, do artigo 16, da Lei de Execuções Fiscais (LEF) estabelece que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, e a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 2002, reconheceu a p... -
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...ARTIGO 1. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da ... ao executado a devolução do prazo para embargos". § 9º- O prazo para a cobrança das contribuiç\xC3"... Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, ... Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ... no que couber, aos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). #Incluído pela Lei ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput ...ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... dos valores eventualmente depositados em juízo, vinculados às respectivas ações. #Incluído ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ... c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas ...III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários ...
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A dispensa da garantia do juízo em embargos à execução fiscal
Victor Ribeiro: A garantia do juízo em embargos à execução fiscal
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgamento da Apelação Cível 0026471-62.2012.4.01.3300/BA, ocorrido em 29 de janeiro, decidiu cassar sentença que havia extinguido embargos à execução fiscal, permitindo o prosseguimento da ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... devido pelo autuado, para posterior execução. #Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de ... ou motores, de cumprir os requisitos de garantia ao atendimento dos limites vigentes de emissão ... com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com fundamento na alínea “c” do ...ARTIGO 152-A. Os embargos...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem ... determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição ...ária e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma da lei, com base ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... de movimentação das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...§ 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
..., conforme a natureza da coisa dada em garantia. ARTIGO 2. Contrata-se o penhor rural por ...ção, efetuar o pagamento ou depositar, em juizo", as coisas ou animais empenhados. § 1º A petiç\xC3"... de seis dias para defender-se por via de embargos. § 1º Sendo estes irrelevantes, pode o juiz ... prestará, em juizo, contas da execução, citando a todos os coobrigados para a impugnarem ...
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Devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
É possível opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução. Assim fixou a 1ª Turma do Superior Tribuna... - Garantia do juízo para a oposição de embargos à execução
- A garantia do juízo como requisito para oposição de embargos à execução
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Acórdão nº 2015/0036592-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos de devedor hipossuficiente. 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF,
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO . ...garantia...ção dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. . ... -
Acórdão nº 2014/0152069-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA SUFICIÊNCIA NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. INFRAÇÃO GRAVE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PREVIS
...DAS . QUESTÕES . RECURSAIS. . EMBARGOS . À . EXECUÇÃO . FISCAL. . EXTINÇÃO. . GARANTIA" DO JUÍZO. COMPROVAÇÃO DA SUFICI\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0164389-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte superior vem adotando o entendimento de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO . FISCAL. . EMBARGOS . DO . TIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. . NECESSIDADE . ... adotando o entendimento de que a garantia . ... -
Acórdão nº 2016/0060068-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que "a jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que não se
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. . TIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE . ...ível a complementação da garantia... -
Acórdãos nº AIRR-9500/2001-0481-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA. MARCO INCIAL DO PRAZO. Deve ser mantido o r. despacho quando não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.
... EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. CARTA DE FIANÇA. ... -
Acórdão nº 2014/0307309-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Quanto à prevalência do disposto no art. 736 do CPC - que permite ao devedor a oposição de Embargos, independentemente de penhora, sobre as disposições da Lei de Execução Fiscal, que determina a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA . DO JUÍZO.\xC2"... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1239177 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não incidirá juros de mora sobre os valores judicialmente depositados para fins de garantia da execução, haja vista que tais valores já se encontram atualizados e acrescidos de juros pela instituição bancária. 2. As teses...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA. ... -
Acórdão nº 2011/0292862-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO FEITO PARA GARANTIA DO JUÍZO E OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA JÁ JULGADA NA...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO . ...EXECUÇÃO... DE DEPÓSITO FEITO PARA GARANTIA DO JUÍZO E . ... -
Acórdão nº 2015/0248802-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do
...ÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS À . NTIA DO JUÍZO. . FUNDAMENTO . CONSTITUCIONAL . DO . ...garantia do juízo, quando verificada a . ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE POR JUROS E CORREÇÃO. DÍVIDA NÃO DEPOSITADA INTEGRALMENTE. REFORÇO DE PENHORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme a orientação jurisprudencial firmada no STJ,...
... . AgInt nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.436.075\xC2"...ÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DEPÓSITO PARA . ... -
Acórdão nº 2012/0252077-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO TRAMITANDO EM JUÍZOS DIVERSOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA....
...EMBARGOS À . ...EXECUÇÃOANTIA DO JUÍZO. . ...