embargos a execução garantia do juízo
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Acórdão Nº 0021533-69.2016.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. Versando a insurgência do executado sobre a sua ilegitimidade passiva, a norma estabelecida no art. 884 da CLT deve ser relativizada, a fim de que sejam conhecidos e julgados os embargos à execução, mesmo sem a garantia do Juízo.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA E GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. Versando ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021634-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - GARANTIA DO JUÍZO: COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Lei nº 6.830/1980, é imprescindível para o oferecimento de embargos à execução fiscal a garantia do juízo. 2. Estando o juízo garantido antes mesmo da distribuição dos embargos à execução fiscal, o feito deve ser recebido.
... 21), prolatada em EMBARGOS EXECUO opostos por BANCO VOLKSWAGEN S/A da ... -os liminarmente face ausncia de garantia do juzo. Condenou o embargante ao pagamento de ... -
Acórdão Nº 0000457-55.2013.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. COMPROVAÇÃO DO SEU ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. Uma vez que a executada não comprovou seu enquadramento como entidade filantrópica, na forma do art. 884, §6º da CLT, não está dispensada da garantia do Juízo para a apresentação de embargos à execução. Assim, mantém-se a decisão...
... CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000480-17.2016.5.06.0004), 12-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não alcança a garantia do juízo prevista no artigo 884 da CLT, requisito que é para interposição de qualquer recurso na fase de execução, conforme entendimento contido na Súmula 128, II do TST. Agravo de petição a que se
... SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ... ça gratuita não alcança a garantia do juízo prevista no artigo 884 da CLT, requisito que é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003099120214058401), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800309-91.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R M DANTAS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE...
... da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da ... -
Acórdão Nº 0014003-93.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... , em razão da sentença proferida pelo Juízo 1ª da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de lmas, a qual extinguiu os Embargos à Execução Fiscal n° ... presente momento não se comprove a garantia total do juízo, a admissibilidade ou ...
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Decisão Monocrática nº 50380681620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. PROVA EXCEPCIONAL DE CARÊNCIA DE RECURSOS. VIABILIDADE DEFENSIVA, NO CASO DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0122100-08.2009.5.06.0144 (01221-2009-144-06-00-1)), 21-10-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PRAZO. O artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho faculta prazo de 05 (cinco) dias, a contar da garantia da execução - hipótese destes autos - ou penhora dos bens, para o executado apresentar embargos à execução. Depreende-se dos autos que houve a efetiva garantia do Juízo através de depósito judicial. Assim, a partir da...
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. GARANTIA DO JU Í ZO. PRAZO ... -
Acórdão Nº 0021664-68.2013.5.04.0334 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO . ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DOS BENS. Não merecem ser conhecidos os embargos à execução quando os bens oferecidos pela executada como garantia do Juízo não observam a ordem de preferência disposta no art. 835 do NCPC.
... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. GARANTIA DO ... oferecidos pela executada como garantia do Juízo não observam a ordem de preferência disposta no ... -
Acórdão nº 1.0517.16.000303-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. EXTINÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para o recebimento de embargos a execução fiscal é necessária a prévia garantia do juízo, na forma do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80.- Todavia, a insuficiência da garantia não é causa bastante para,
... Comarca de Poo Fundo que, nos autos dos embargos execuo fiscal que lhe move o ESTADO DE MINAS ... o recebimento dos embargos, mesmo que a garantia no corresponda a integralidade do dbito ... -
Acórdão Nº 0021067-73.2016.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
PAQUETÁ CALÇADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Seção Especializada em Execução firmou o entendimento de que, nos casos envolvendo empresas em recuperação judicial, os créditos em execução devem ser habilitados no Juízo universal, não cabendo, portanto, a exigência de garantia do juízo para o...
... NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000400-34.2018.5.06.0020), 19-09-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Reza o artigo 884 da CLT que a admissão dos embargos do devedor fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. É certo que a simples indicação de bens nos embargos a fim de fornecer a garantia legal necessária ao seu...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0000158-82.2014.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-08-2021
SUDMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA. HAHN FERRABRAZ. FUNDIÇÃO BECKER . INDUSTEC. MSI CABOS E SOLUÇÕES INTEGRADAS. ALENER PARTICIPAÇÕES. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÂO . Nos termos do caput do art. 884 da CLT, o prazo legal de 05 dias para oposição dos embargos à execução é contado a partir da garantia do juízo ou ciência da penhora. Da mesma forma, transcorridos mais de...
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÂO ... Nos termos do caput do art. 884 ... à execução é contado a partir da garantia do juízo ou ciência da penhora. Da mesma forma, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001296-53.2012.5.06.0193), 20-11-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DO JUÍZO. Segundo entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI - II do C. TST, o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito em execução, acrescido de 30% do débito, assemelha-se a dinheiro para efeito da gradação dos bens...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS À ECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DO JUÍZO. Segundo entendimento contido na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000265-84.2015.5.06.0292), 08-04-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONHECIMENTO DO RECURSO. CABIMENTO. Estabelece o artigo 6º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.101/2005 que as demandas trabalhistas serão processadas, nesta Justiça Especializada, até a definição do "respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença," o que isenta a devedora recuperanda da garantia da...
... EMENTA EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000197-85.2017.5.06.0221), 23-05-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DO JUÍZO. Segundo entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI - II do C. TST, o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito em execução, acrescido de 30% do débito, assemelha-se a dinheiro para efeito da gradação dos bens...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS À ECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO COMO GARANTIA DO JUÍZO. Segundo entendimento contido na ... -
Acórdão Nº 0000374-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08085914220214058200), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0808591-42.2021.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADJEFFERSON KLEBER VIEIRA DINIZ ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De...
... Porto, que, de ofício, rejeitou os embargos à execução fiscal por ausência de garantia do juízo, com fulcro no art. 16, § 1º, da Lei nº ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - INADIMISSIBILIDADE - ARTIGO 16, §1º, DA LEF - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO.- Nos termos do art. 16, §1º, da LEF, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".- Em que pese o art. 914 do CPC traga previsão de que não mais se exige garantia do juízo em embargos à execuç
... julgamentos, em DE OFCIO, EXTINGUIR OS EMBARGOS EXECUO FISCAL. DES. JAIR VARO RELATOR. ... de embargos execuo independente de garantia do juzo. o relatrio. I - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - INADIMISSIBILIDADE - ARTIGO 16, §1º, DA LEF - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO.- Nos termos do art. 16, §1º, da LEF, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".- Em que pese o art. 914 do CPC traga previsão de que não mais se exige garantia do juízo em embargos à execuç
... julgamentos, em DE OFCIO, EXTINGUIR OS EMBARGOS EXECUO FISCAL. DES. JAIR VARO RELATOR. ... de embargos execuo independente de garantia do juzo. o relatrio. I - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000012-45.2021.5.06.0144), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. INÍCIO DO PRAZO. GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art. 884 da CLT, garantida a execução, inicia-se o prazo de cinco dias para a oposição de embargos à execução. Assim, opostos os embargos à execução após o quinquídio legal, reputam-se esses intempestivos. Agravo de petição a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVOS. INÍCIO DO PRAZO. RANTIA DO JUÍZO. Nos termos do art. 884 da CLT, garantida a ... legal, uma vez que a apólice de seguro garantia foi recebida pelo juízo em 10/12/2021 (com ... -
Acórdão Nº 0013303-27.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-08-2017
... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE ITCMD DIRECIONADA À ... INVENTARIANTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. OPOSIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000413-91.2012.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do juízo é pressuposto inafastável para a admissibilidade dos embargos à execução, via de regra, o que não foi observado pelo executado. Hipótese em que não há discussão sobre matéria de ordem pública, havendo apenas a alegação de excesso de execução. Inteligência do art. 884 da CLT.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia do ... Independência por falta de garantia do juízo ... Intime-se ... Porto Alegre, 04 de junho ... -
Acórdão Nº 0020059-61.2014.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
ADMINISTRADORA DE POSTOS E GARAGENS IRIS. AGRAVO DE PETIÇÃO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Imprescindível a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, à luz do artigo 884 da CLT. No caso, inexistente a garantia integral do juízo, mantem-sa a decisão que não recebeu os embargos à execução. Negado provimento ao agravo de petição da executada.
... AGRAVO DE PETIÇÃO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001211-60.2011.5.06.0142 (01892-2008-102-06-00-0)), 20-06-2016
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO INEXISTENTE. Comprovada a garantia do juízo através do depósito recursal e do depósito judicial realizado pela agravante, não há de falar em deserção, razão pela qual se impõe o retorno dos autos ao MM Juízo de origem para apreciação da medida.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO INEXISTENTE. Comprovada a garantia" do juízo através do depósito recursal e do dep\xC3" ...