embargos a execução garantia do juízo
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Acórdão Nº 0001558-03.2012.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-10-2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO . Estando o Juízo garantido pelo depósito judicial, os embargos à execução devem ser processados e julgados.
... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Estando o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10474-85.2015.5.15.0123)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO IV, DA CLT . NÃO OBSERVÂNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - RECURAÇÃO...
... EXECUÇÃO". ACÓRDÃO REGIONAL ... PUBLICADO NA VIG\xC3" ... NÃO OBSERVÂNCIA. EMBARGOS" À EXECUÇÃO – GARANTIA DO JUÍZO – RECURAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001105-03.2011.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
SYSTEM OBRAS E SERVIÇOS. ÔMEGA REVESTIMENTOS E PINTURA. AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO. EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. GARANTIA DO JUÍZO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inviável exigir a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando neles a parte pretende discutir sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Caso em que o sócio e a...
... GARANTIA DO JUÍZO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA ... garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando neles a parte pretende ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203140-73.1997.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. 1. Tratando-se de processo em execução, o recurso de revista só se viabiliza mediante a demonstração de afronta direta e literal a preceito constitucional, nos termos do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não se divisa violação do artigo 5º, incisos II,...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/cj/lc/er EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA ... impede a discussão da matéria mediante embargos à execução, após a garantia do juízo. 3 ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 126300 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.14.326477-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO: MITIGAÇÃO - RECURSOS: INSUFICIÊNCIA: COMPROVAÇÃO: SEM OPORTUNIDADE - PROSSEGUIMENTO. 1. Nos termos da Lei nº 6.830/1980 é imprescindível para o oferecimento de embargos à execução fiscal a garantia do juízo. 2. Antes de inadmitir os embargos à execução por ausência de garantia do juízo, há de ser dada ao...
... sentena a qual nos autos dos embargos execuo fiscal n 0024.14.326477-8 rejeitou os argos em razo da falta de garantia do juzo. Em suas razes recursais, o ... -
Acórdão Nº 0020347-97.2014.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO . O Colegiado, por maioria, vencido o Relator, entende ser inviável exigir a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando neles a parte pretende discutir sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Agravo de petição provido.
... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. O Colegiado, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 819-24.2011.5.03.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. No caso, o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela recorrente, mantendo a...
... TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO ... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001060-75.2017.5.06.0145), 04-06-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. A garantia da execução é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, sendo por isso indispensável ao exercício do direito de defesa do executado em face da execução. Agravo de Petição desprovido.
... AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000097-82.2016.5.06.0313), 21-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. A garantia da execução é pressuposto de admissibilidade dos Embargos à Execução, sendo por isso indispensável ao exercício do direito do devedor de defender-se e de insurgir-se contra a execução. Agravo de Petição desprovido.
... AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000195-04.2017.5.06.0161), 22-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. A garantia da execução é pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução, sendo por isso indispensável ao exercício do direito de defesa do executado em face da execução. Agravo de Petição improvido.
... AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0017200-52.2004.5.06.0401 (00172-2004-401-06-00-1)), 04-09-2017
EMENTA: SUCESSÃO DE EMPRESAS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA SUCESSORA APÓS GARANTIA DO JUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. O artigo 5º, LV, da Carta Magna, oportuniza a todos o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantias constitucionais das quais se valeu a insurgente. Isso, precipuamente, em situações fáticas, como é a hipótese dos autos, onde os embargos...
... OPOSI Ç Ã O DE EMBARGOS À EXECU Ç Ã O PELA SUCESSORA AP Ó S ... o Ju í zo por ap ó lice de seguro garantia, nos termos do artigo 848 do NCPC e diretrizes da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001489-48.2015.5.06.0004), 07-06-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do artigo 884, da CLT, abre-se o prazo para embargos à execução após a garantia do juízo ou a penhora de bens, hipóteses ausentes nos autos, uma vez que somente com a oposição dos embargos cuidou a reclamada em ofertar à penhora bem imóvel estranho ao seu patrimônio, que não se presta ao fim por ela pretendido. Agravo de petiçã
... DO TRABALHO DO RECIFE/PE.EMENTAEMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 51089 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DE GARANTIA ... DO JUÍZO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040092920194050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804009-29.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMABEL RODRIGUES CASADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO...
... RODRIGUES CASADO que, nos autos dos embargos" do devedor, julgou extinto o processo, sem resolu\xC3" ... para que se apresente embargos à execução ... Pugna ao final pela anulação da sentença, ... de que foram apresentados sem a garantia prévia do juízo ... A meu ver, deve ser ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do ... poderá ser garantida por fundo de garantia de operações, nos termos do inciso I do caput ... ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... dos valores eventualmente depositados em juízo, vinculados às respectivas ações ...
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Acórdão Nº 0020784-63.2014.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Hipótese em que, tratando-se as executadas de empresas em recuperação judicial, devem ser recebidos e julgados pelo juízo de origem os embargos à execução apresentados, ainda que não tenha ocorrido a garantia da execução. Agravo de petição provido.
... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESAS EM ... -
Decisão Monocrática nº 50031485720178210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO SUPERVENIENTE. Não tendo sido recebidos os embargos à execução, porquanto não estava seguro o juízo, é de ser determinado seu processamento em caso de superveniente penhora. Recurso provido.
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO ... execução, porquanto não estava seguro o juízo, é de ser determinado seu processamento em caso ... -
Acórdão Nº 0020016-37.2014.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Hipótese em que, tratando-se as executadas de empresas em recuperação judicial, devem ser recebidos e julgados pelo juízo de origem os embargos à execução apresentados, ainda que não tenha ocorrido a garantia da execução. Agravo de petição provido.
... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESAS EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000433-66.2014.5.06.0019), 26-10-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INÍCIO DO PRAZO LEGAL. DATA DA CIÊNCIA DO BLOQUEIO EM NUMERÁRIO DO DEVEDOR. A data da ciência do bloqueio em dinheiro do executado, efetuado por meio do BACEN, para garantia do juízo de primeiro grau, é o marco inicial do prazo previsto no art. 884, da CLT, para oposição de embargos à execução. Não há que se falar, portanto, diferentemente do que alegado no
... DO TRABALHO DO RECIFEEMENTAEMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INÍCIO DO PRAZO LEGAL. DATA ... 884, da CLT, para oposição de embargos à execução. Não há que se falar, portanto, ... -
Acórdão nº REsp 1126307 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, ... GARANTIA DO JUÍZO, INVIABILIZANDO O AJUIZAMENTO DOS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 198900-35.2006.5.15.0014) 21-02-2018
... PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO ... I. Não ...
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Acórdão Nº 0020154-94.2020.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício foi concedido pelo julgador de origem, diante da carência econômica comprovada pela reclamante, tornando dispensável a garantia do juízo para discussão das matérias atinentes à execução no processo.
... CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. BENEFÍCIO DA ... -
Acórdão Nº 0020514-12.2017.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2020
EMENTA RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. É indevida a exigência de garantia da execução, por meio de depósito do valor devido à disposição do juízo ou de penhora suficiente para satisfazer a dívida, quando o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita.
... EMENTA RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EXECUTADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000264-87.2010.5.06.0191 (01000-2009-010-06-00-8)), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO. PRAZO DE VALIDADE. CASO CONCRETO. IMPRESTÁVEL COMO MEIO DE GARANTIA. Embora o art. 835, §2º, do CPC, aplicável ao processo trabalhista (art. 3º, XVI, IN nº. 39, TST), equipare ao dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%, cada...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE ...