embargos a execução garantia do juízo
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Acórdão Nº 0020859-46.2015.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A garantia integral do Juízo é pressuposto ao conhecimento da inconformidade (art. 844, caput , da CLT). Mantida a decisão que não conheceu os embargos à execução, por ausência de garantia do Juízo.
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A ... -
Acórdão Nº 0122200-82.1998.5.04.0732 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O prazo do artigo 884 da CLT tem início, para a oposição de embargos à execução, quando da garantia do juízo.
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. . O prazo do artigo 884 da CLT tem ...ão de embargos à execução, quando da garantia do juízo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº EDcl na MC 18064 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DEMONSTRAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como...
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Acórdão Nº 0000459-16.2012.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-10-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO NÃO SATISFEITA. O art. 884 da CLT torna inequívoco ao estabelecer como marco inicial para o prazo de embargos à execução a garantia do juízo, inexistindo respaldo legal para a adoção de entendimento diverso, ou seja, que os embargos à execução devam ser opostos sem a garantia completa do juízo.
...RELATOR: LUCIA EHRENBRINK. EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA DO ... de embargos à execução a garantia do juízo, inexistindo respaldo legal para a adoção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000353-48.2017.5.06.0003), 08-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. A garantia do Juízo não é requisito de admissibilidade para conhecimento dos Embargos à Execução apresentados por Empresa em Recuperação Judicial, a teor da intelecção sistematizada dos artigos 884, § 3º e 899, §10º da CLT e art. 6º, §2º da Lei nº 11.101/2005.
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. A garantia do Juízo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10568-85.2019.5.03.0136)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O TRT, ao entender pelo não conhecimento dos embargos à execução, por ausência de garantia do juízo, decidiu em conformidade com a jurisprudê
... 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. . . . O TRT, ao ... -
Decisão Monocrática nº 50019784120218210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ... -
Acórdão Nº 0020865-63.2014.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Situação excepcional onde deferida liminar no PEPT nº 0020847-26.2019.5.04.000, determinando a suspensão de todos os atos de constrição patrimonial em relação à executada Rede Conecta, sendo, portanto, inviável a exigência de garantia do juízo para o julgamento dos embargos à execução. Agravo de petição interposto pela Rede Conecta
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. Situação ... -
Decisão Monocrática nº 50105405420198210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ... -
Acórdão nº 50103186520198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
...APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078537320154058100), 05-10-2021
PJE Nº: 0807853-73.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE LINO DA SILVEIRA ADVOGADO: Enísio Cordeiro Gurgel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO...
... com a sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal, que, com fulcro no art. 16, ... o feito dada a ausência de segurança do juízo, eis que os embargos foram opostos sem que se qualquer garantia da execução fiscal. Em suas razões de apelo ... -
Acórdão Nº 0021333-76.2016.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2020
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DOS BENS INDICADOS À PENHORA. Não devem ser recebidos os embargos à execução quando os bens indicados à penhora pela executada para a garantia do juízo não observam a ordem de preferência determinada no art. 822 da CLT.
...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA DO ...juízo não observam a ordem de preferência determinada ... -
Acórdão Nº 0001185-69.2013.5.04.0232 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia do Juízo para fins de oposição de embargos à execução é inexigível das empresas em recuperação judicial, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o qual determina a suspensão das ações e das execuções contra o devedor, sendo que os pagamentos dos débitos da empresa em recuperação judicial são efetuados mediante...
...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM ... -
Acórdão Nº 0021737-79.2017.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DOS BENS INDICADOS À PENHORA . Não devem ser recebidos os embargos à execução quando os bens indicados à penhora pela executada para a garantia do juízo não observam a ordem de preferência determinada no art. 882 da CLT.
...EMENTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA DO ...juízo não observam a ordem de preferência determinada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000374-28.2020.5.06.0000), 14-09-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 882 DA CLT E OJ 59 da SBDI-II DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. No caso em exame, torna-se evidente a ilegalidade do ato coator tendente a violar direito líquido e certo da impetrante, ao não admitir o seguro garantia judicial ofertado para efeito de admissibilidade dos embargos à execução e...
.... Impetrado : Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos ...GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. VALIDADE. ... para efeito de admissibilidade dos embargos à execução e garantia do juízo. Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000982-57.2010.5.06.0006), 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. Com a ressalva de meu entendimento pessoal e em homenagem aos precedentes horizontais firmados por posição majoritária nesta Turma, conheço do Agravo de Petição. Entende este Órgão Fracionário que a garantia do Juízo não é um requisito de admissibilidade, exclusivamente na condiç
...EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE . Com a ressalva de meu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000907-91.2015.5.06.0313), 28-11-2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 884 da CLT, cabe à executada ofertar embargos à execução após homologação dos cálculos e garantia do juízo. No caso em tela, a executada permaneceu inerte quanto aos cálculos liquidandos, os quais restaram homologados. Sendo assim, não se conhece dos embargos à execução manejados após o prazo de
...EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO ...ção após homologação dos cálculos e garantia do juízo. No caso em tela, a executada ... -
Acórdão Nº 0020783-78.2014.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2017
EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia do Juízo para fins de oposição de embargos à execução é inexigível das empresas em recuperação judicial, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o qual determina a suspensão das ações e das execuções contra o devedor, sendo que os pagamentos dos débitos da empresa em recuperação judicial são efetuados mediante...
...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... poderá ser apresentada a qualquer outro juizo em que se haja de praticar o ato. § 2º Além ... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ... à alçada dos juizes que tiverem garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Acórdão Nº 0000684-56.2013.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Imprescindível a garantia da execução para a oposição de embargos à execução, à luz do artigo 884 da CLT. No caso, inexistente a garantia do Juízo, resta mantida a decisão que não recebeu os embargos à execução. Negado provimento ao agravo de petição da segunda executada.
...RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ... -
Acórdão Nº 0021642-85.2017.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
EMENTA NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O art. 884 da CLT é inequívoco ao estabelecer como marco inicial para o prazo de embargos à execução a garantia do juízo, inexistindo respaldo legal para a adoção de entendimento diverso, ou seja, que os embargos à execução devam ser opostos sem a garantia completa do juízo.
...EMENTA NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O ... -
Acórdão Nº 0021135-80.2015.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do Juízo constitui pressuposto processual inarredável para o recebimento dos embargos à execução, conforme art. 884 da CLT. Presente o preenchimento deste requisito essencial, pela penhora de bem imóvel da executada, correta a decisão agravada que conheceu dos embargos à execução opostos.
...CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. A garantia do ... -
Acórdão Nº 0001724-60.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a imperiosa necessidade da garantia do juízo, para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, esta, excepcionalmente, deverá ser dispensada se o...
... MACIEL contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania da Comarca de Augustinópolis o evento 09 dos autos dos Embargos à Execução nº 0003183-04.2022.8.27.2710, ... do feito e apresentar o comprovante da garantia do Juízo. . Inconformado, o Agravante interpôs ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 116000-78.2004.5.02.0029)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT...
...DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO . JUÍZO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão Nº 0021029-95.2015.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-07-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A garantia do Juízo para fins de oposição de embargos à execução é inexigível das empresas em recuperação judicial, a teor do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, o qual determina a suspensão das ações e das execuções contra o devedor, sendo que os pagamentos dos débitos da empresa em recuperação judicial são efetuados mediante...
...RELATOR: CLEUSA REGINA HALFEN. EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM ...