embargos a execução garantia do juízo
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Acórdão Nº 0001160-67.2013.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONSELHOS REGIONAIS. GARANTIA DO JUÍZO. Embora reconhecidas as prerrogativas da Fazenda Pública aos conselhos profissionais regionais, tais entidades não estão isentas da garantia do juízo para oposição de embargos à execução.
... RELATOR: SIMONE MARIA NUNES ... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONSELHOS NAIS. GARANTIA DO JUÍZO. Embora reconhecidas as prerrogativas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.197604-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE.- Conforme disposto no art. 919, §1º do CPC, constituí condição intransponível à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução suficientes, à mingua da qual deve ser reformada a decisão atacada.
... de Sete Lagoas que, nos autos dos embargos execuo opostos por DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ... central de que no esto presentes a garantia da execuo, o fumus boni juris e o periculum in ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040867620194058200), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804086-76.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: COMPECC ENGENHARIA, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: Fabio Firmino De Araujo APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA:...
... ção contra sentença extintiva dos embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, ... 485, IV, do CPC/2015, por ausência de garantia do juízo ... O apelante, em suas razões de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001140-96.2012.5.06.0312), 17-05-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. A frustração da penhora realizada por Bacenjud, sem indícios de participação da executada, não implica o não conhecimento dos embargos à execução se houve posterior garantia integral do Juízo. Aplicação dos princípios da boa-fé e da cooperação processuais. Agravo de petição conhecido e provido.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA PENHORA. GARANTIA DO JUÍZO. A frustração da penhora realizada por ... -
Acórdão Nº 0021836-10.2016.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO . BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. Os documentos juntados, de inclusão do nome da pessoa jurídica no SERASA e débitos na Receita Federal autoriza a concessão do benefício da AJ à pessoa jurídica, que fica dispensada de realizar o depósito recursal, devendo ser conhecidos os embargos à...
... NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO ... BENEFÍCIO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000005-51.2013.5.06.0009 (00399-1990-201-06-00-4)), 17-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CARTA DE FIANÇA COM PRAZO DE VALIDADE. TERMO FINAL DE VIGÊNCIA CURTO E INCAPAZ DE ALCANÇAR O ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JUÍZO. Não obstante pacífica a jurisprudênicia acerca da validade da carta de fiança bancária para garantia da execução, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59, da SDI-2, do C. TST, deve ela ser expedida...
... INEXIST Ê NCIA DE EFETIVA GARANTIA DO JU Í ZO. N ã o obstante pac í fica a ... a decis ã o que n ã o conheceu dos Embargos à Execu ç ã o, por aus ê ncia de garantia ... -
Acórdão Nº 0022617-93.2018.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO . BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. O benefício foi concedido pelo julgador de origem, diante da carência econômica comprovada pelo agravante, tornando dispensável a garantia do juízo para discussão das matérias atinentes à execução no processo.
... CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO ... BENEFÍCIO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50007199220228210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-07-2022
... embargos à execução fiscal. garantia do juízo. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-35.2008.5.03.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE VISTA DA CONTA PERICIAL (alegação de violação ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal). Nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, é conferida ao Julgador, após a elaboração e liquidez do cálculo, a faculdade de conceder aos litigantes prazo para manifestação sobre os valores apurados, sob pena de preclusão. Assim, se o Juízo...
... EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE VISTA DA ... Assim, se o Juízo não se valeu dessa faculdade, o momento ... ção após a homologação da conta e a garantia do Juízo, mediante a oposição de embargos à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0175200-58.2006.5.06.0312 (01752-2006-312-06-00-3)), 13-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. Reza o artigo 884 da CLT que a admissão dos embargos do devedor fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens. Inobservado o normativo em comento, impossível conhecer do presente apelo. Dito de outro modo: embargos à execução manejados...
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. AUS Ê NCIA DE GARANTIA DO JU ... -
Acórdão Nº 0011959-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001222-20.2013.5.06.0013), 04-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA ANTECIPADA. COMINAÇÃO DE ASTREINTES. SENTENÇA DE CONHECIMENTO NÃO CONFIRMATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Na sentença de conhecimento, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a Ação Cautelar de Exibição de Documentos determinando a entrega à parte autora da cópia do Acordo Coletivo de...
... EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.297515-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - REQUERIMENTO EXPRESSO DO EMBARGANTE - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO.- Para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal exige-se a garantia do juízo; o requerimento expresso do embargante e o preenchimento dos requisitos da tutela provisória de urgên
... Direito deferiu o efeito suspensivo aos Embargos Execuo. Inconformado, recorre o exequente ... e o valor de mercado do bem dado em garantia. Pondera que a lei de execuo fiscal no dispe ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 14200-55.2008.5.15.0077) 11-04-2018
... EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À XECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO ...
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Acórdão Nº 0000333-80.2010.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. Nos termos do item II da OJ 82 da SEEx, é dispensável a garantia integral do juízo quando a parte executada pretende discutir a validade da penhora, situação que ocorre no caso dos autos, considerando que as executadas/agravantes alegam a ocorrência de nulidade processual, consubstanciada na ausência de citação válida após...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001423-94.2012.5.06.0191), 13-10-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. Estando a executada em processo de recuperação judicial, fica dispensada da garantia do juízo para o processamento das impugnações às decisões proferidas na fase executiva, haja vista o disposto nos arts. 899, §10, da CLT, e 47 e 172, da Lei nº 11.101/2005. Agravo de Petição a que se dá...
... EMBARGOS À E XECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO ... GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE ... Estando a executada ... /PE , que não conheceu dos embargos à execução, na forma da fundamentação registrada na ... -
Acórdão Nº 0001081-50.2013.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O art. 884 da CLT é inequívoco ao estabelecer como marco inicial para o prazo de embargos à execução a garantia do juízo, inexistindo respaldo legal para a adoção de entendimento diverso, ou seja, que os embargos à execução devam ser opostos sem a garantia completa do juízo. Hipótese em que a primeira executada não garantiu o
... EMENTA NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. O ... -
Acórdão Nº 0020399-25.2016.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-11-2018
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA DO JUÍZO NÃO SATISFEITA . O art. 884 da CLT torna inequívoco ao estabelecer como marco inicial para o prazo de embargos à execução a garantia do juízo, inexistindo respaldo legal para a adoção de entendimento diverso, ou seja, que os embargos à execução devam ser opostos sem a garantia completa do juízo.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. GARANTIA DO ... de embargos à execução a garantia do juízo, inexistindo respaldo legal para a adoção de ... -
Acórdão Nº 0020133-27.2016.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Caso em que os embargos à execução opostos não podem ser conhecidos, haja vista que o juízo não se encontra garantido, além do que a matéria invocada (responsabilidade solidária das executadas) encontra-se encoberta pela coisa julgada, não podendo ser revolvida a matéria sobre...
... NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.059761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. Para que os embargos à execução excepcionalmente tenham efeito suspensivo, devem ser preenchidos, cumulativamente, os requisitos indicados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Ausente a garantia do juízo, a execução deve seguir seu curso, não se aplicando o efeito...
... de Braslia de Minas, nos autos dos embargos execuo opostos por ALUSIO MAGNUS ANTUNES VELOSO ... ordem n 10 firmada entre as partes, com garantia de penhor rural. Opostos embargos execuo ... -
Acórdão Nº 0003670-38.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... Conforme relatado, trata-se de Juízo de Retratação oportunizado pela Presidência do ... de se obstar o prosseguimento de embargos à execução fiscal pela ausência de garantia ...
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Acórdão nº 1.0112.18.001414-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS - DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA GARANTIR O JUÍZO OU INDICAR BENS À PENHORA - MANUTENÇÃO.- Em conformidade com o artigo 16, §1º, da Lei n. 6.830/80, a garantia do juízo constitui requisito de admissibilidade dos embargos à execução fiscal.- O artigo 914 do...
... 33-TJ) que, nos autos dos embargos execuo opostos pelos ora agravantes em face do ... o pedido que visava fosse dispensada a garantia da execuo. Aduzem os agravantes a ... -
Acórdão nº 50694619520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGO 919, §1º, CPC. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA NÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
... ME contra a decisão que, nos autos dos embargos à execução movida desfavor por DEL ... garantia pela penhora de dois imóveis localizados no ... adequadamente os fundamentos pelos quais o juízo de origem formou tal entendimento ... Para a ... -
Acórdão Nº 0000374-37.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... ão da decisão (evento 15) proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de /TO, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº ... garantia do juízo ... Em suas razões recursais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-682/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Octubre de 2004
... JCWOC/lpss ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. GARANTIA DO ... feito pelo devedor para garantia do juízo, tal como entendeu a Corte de Origem, cuja ...