embargos a execução garantia do juízo
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Acórdão nº 1.0000.23.077371-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO PARA ADMISSIBILIDADE - RESP Nº 1.127.815/SP - POSSIBILIDADE DE AFASTAR REQUISITO - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.
... ordem 32/36) proferida nos autos dos Embargos Execuo proposta por NEUSA ALVES MANETTA em face ... o processamento dos embargos sem a garantia do juzo e determinou a suspenso da execuo fiscal ... -
Acórdão nº 1.0000.23.077371-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- GARANTIA DO JUÍZO - CONDIÇÃO PARA ADMISSIBILIDADE - RESP Nº 1.127.815/SP - POSSIBILIDADE DE AFASTAR REQUISITO - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.
... ordem 32/36) proferida nos autos dos Embargos Execuo proposta por NEUSA ALVES MANETTA em face ... o processamento dos embargos sem a garantia do juzo e determinou a suspenso da execuo fiscal ... -
Acórdão Nº 0012573-10.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... sentença que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução Fiscal opostos por ele, e extinguiu ... o STJ resolveu afastar a exigência de garantia nos embargos à execução com base nos ... Com efeito, a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001469-94.2016.5.06.0142), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRDR 0000186-98.2021.5.06.0000. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Este Tribunal, julgando o IRDR 0000186-98.2021.5.06.0000, fixou a tese segundo a qual é desnecessária a garantia do juízo para ajuizamento de embargos à execução, quando se tratar de empresa devedora em recuperação judicial. Apelo a que...
... DESNECESSIDADE DE GARANTIA" DO JUÍZO PARA AJUIZAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇ\xC3" ... juízo para ajuizamento de embargos à execução", quando se tratar de empresa devedora em recupera\xC3" ... -
Acórdão Nº 0014054-07.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ARGANTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTO DE ...
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Acórdão Nº 0000399-27.2014.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-07-2020
RINALDI S/A - INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO. Nos termos do caput do art. 884 da CLT, o prazo legal de 05 dias para oposição dos embargos à execução é contado a partir da garantia do juízo. Caso em que houve certificação de que os saldos dos depósitos recursais eram suficientes para a garantia do...
... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CIÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão Nº 0005803-82.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA" DO JUÍZO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E N\xC3" ...
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Acórdão Nº 0014215-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... a decisão (evento 09 – origem) do Juízo" da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Nacional \xE2\x80"Embargos à Execução nº 00077477620218272737, ajuizado ... , em hipóteses de impossibilidade da garantia do juízo por parte do Executado ... Ao final, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000457-58.2017.5.06.0191), 07-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. Estando a executada em processo de recuperação judicial, fica dispensada da garantia do juízo para o processamento das impugnações às decisões proferidas na fase executiva, haja vista o disposto nos arts. 899, §10, da CLT, e 47 e 172, da Lei nº 11.101/2005. Agravo de Petição a que se dá...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. Estando a executada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001240-80.2014.5.06.0021), 10-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. Com ressalva do meu entendimento pessoal e em homenagem à harmonia de posição judicial da Turma, conheço do Agravo de Petição. Entende a 2ª Turma que a garantia do Juízo não é requisito de admissibilidade para conhecimento dos Embargos à Execução apresentados por Empresa em...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. Com ressalva do meu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-222/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO GARANTIA DO JUÍZO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEPÓSITO EFETUADO JUNTO À CEF - TEMPESTIVIDADE - ARTIGO 884 DA CLT O reconhecimento de violação do artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, impõe o provimento do agravo de instrumento.
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... GARANTIA DO JUÍZO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEPÓSITO ... -
Acórdão Nº 0003668-68.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... SILVA, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de -TO, nos Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Efeito ... garantia do juízo, sob pena de não recebimento dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.134480-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, imperativa a observância da disposição constante no §1º do art. 919, do CPC/15, segundo a qual deve ser demonstrada a existência: de elementos que...
... de Belo Horizonte, que, nos autos dos Embargos Execuo opostos em face de BANCO DE ... , atreladas possibilidade de dispensa da garantia do juzo, deve ser conferido o efeito suspensivo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.134480-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, imperativa a observância da disposição constante no §1º do art. 919, do CPC/15, segundo a qual deve ser demonstrada a existência: de elementos que...
... de Belo Horizonte, que, nos autos dos Embargos Execuo opostos em face de BANCO DE ... , atreladas possibilidade de dispensa da garantia do juzo, deve ser conferido o efeito suspensivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015145020194058103), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0801514-50.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA VANDERLI DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Carine Furtado Damasceno e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...
... DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do ... alega que: 1) se admite a dispensa de garantia quando o Embargante é pessoa necessitada, ... para determinar o processamento dos Embargos à Execução Fiscal independentemente de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21313-13.2017.5.04.0025)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO ... JUÍZO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT ... -
Acórdão nº 1.0000.22.181058-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - EFEITO SUSPENSIVO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITOS CUMULATIVOS. Os embargos de declaração devem atender aos requisitos legais para suprir omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Ausente algum dos requisitos cumulativos do art. 919, § 1º do CPC, o...
... da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAO. DES. JOS FLVIO DE ALMEIDA RELATOR ... Salienta, que "quanto ao requisito da garantia da Execuo, cumpre ressaltar que os scios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001326-14.2017.5.06.0161), 18-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - NÃO CONHECIMENTO. A admissão dos Embargos à Execução fica condicionada à garantia integral dos valores em execução, que pode ser por depósito em dinheiro ou penhora de bens, consoante art. 884, CLT e Súmula 128, II, do TST. Uma vez descumprindo os mencionados dispositivos, impossível conhecer o presente Agravo de Petição.
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Acórdão nº 1.0223.13.020362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA - BEM IMÓVEL - INSUFICIÊNCIA E IMPENHORABILIDADE - QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO VALOR COMERCIAL - REJEIÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. Constatando-se o óbito do único representante legal da empresa executada e verificando-se que os bens arrolados no espólio, consistentes
... da Comarca de Divinpolis, nos autos dos Embargos Execuo opostos em face do Estado de Minas ... os embargos execuo por ausncia de garantia do juzo e condenou a embargante ao pagamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001313-94.2010.5.06.0020), 03-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura interesse da ré em procrastinar o feito de forma maliciosa a simples oposição de embargos à execução e agravo de petição após garantia do juízo, mormente quando há matéria de ordem pública envolvida e não vinga a tese da preclusão defendida pela parte agravada.
... forma maliciosa a simples oposição de embargos à execução e agravo de petição após a do juízo, mormente quando há matéria de ordem pública ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001313-94.2010.5.06.0020), 12-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUNHO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura interesse da ré em protelar o feito de forma maliciosa a simples oposição de embargos à execução e agravo de petição após garantia do juízo, mormente quando há matéria de ordem pública envolvida e não vinga a tese da preclusão defendida pela parte agravada.
... forma maliciosa a simples oposição de embargos à execução e agravo de petição após a do juízo, mormente quando há matéria de ordem pública ... -
Acórdão Nº 0021533-69.2016.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. Versando a insurgência do executado sobre a sua ilegitimidade passiva, a norma estabelecida no art. 884 da CLT deve ser relativizada, a fim de que sejam conhecidos e julgados os embargos à execução, mesmo sem a garantia do Juízo.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA E GARANTIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. Versando ... -
Acórdão nº 1.0000.19.021634-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - GARANTIA DO JUÍZO: COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da Lei nº 6.830/1980, é imprescindível para o oferecimento de embargos à execução fiscal a garantia do juízo. 2. Estando o juízo garantido antes mesmo da distribuição dos embargos à execução fiscal, o feito deve ser recebido.
... 21), prolatada em EMBARGOS EXECUO opostos por BANCO VOLKSWAGEN S/A da ... -os liminarmente face ausncia de garantia do juzo. Condenou o embargante ao pagamento de ... -
Acórdão Nº 0000457-55.2013.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO. COMPROVAÇÃO DO SEU ENQUADRAMENTO COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA. Uma vez que a executada não comprovou seu enquadramento como entidade filantrópica, na forma do art. 884, §6º da CLT, não está dispensada da garantia do Juízo para a apresentação de embargos à execução. Assim, mantém-se a decisão...
... CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003099120214058401), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800309-91.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R M DANTAS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARTE...
... da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da ...