embargos a execução hipotecária

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  • Embargos à execução hipotecária - financiamento de imóvel banco
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  • Acórdão nº 2015/0084276-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 5º, I E II, DA LEI N. 5.741/71. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. 1. Tratando-se de execução hipotecária, os embargos à execução...

    ...EXECUÇÃO" . HIPOTECÁRIA. . EMBARGOS . À . EXECUÇÃO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0050831-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de ofensa ao disposto no art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma...

    ...PROCESSUAL . CIVIL . (CPC/73).  . EMBARGOS...
  • Acórdão nº 2014/0259436-4 de T4 - QUARTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. PRECEDENTES RECENTES. AUSÊNCIA. 1. Se as questões trazidas à discussão ...

    ...  CPC/1973.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EMBARGOS"  À . EXECUÇÃO  HIPOTECÁRIA.  CITAÇÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0334504-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGIOTAGEM NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ...

    ...EMBARGOS"  À  EXECUÇÃO  HIPOTECÁRIA. . ESCRITURA\xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0279893-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Junho de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. 1. Sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil a execução hipotecária proposta para a cobrança de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.Acordao:...

    ...EMBARGOS...
  • Confissão de dívidas. Mútuo feneratício. Agiotagem. Usura. Nulidade do título. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Recurso especial. Contrarrazões
  • Acórdão nº 2013/0376044-1 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se...

    ...  RECURSO  ESPECIAL  COMPROVADA.  EMBARGOS" . À  EXECUÇÃO  HIPOTECÁRIA.  CITAÇÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0092492-9 de T3 - TERCEIRA TURMA, 03 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CESSÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. VALIDADE DA CESSÃO DE CONTRATO. USUCAPIÃO. SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA HIPOTECA. AUSÊNCIA DE POSSE DE BOA-FÉ. USUCAPIÃO ORDINÁRIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO...

    ...NO . RECURSO . ESPECIAL. . EMBARGOS"  DE  TERCEIRO.  EXECUÇÃO  HIPOTECÁRIA.\xC2"...
  • Acórdão nº 2008/0237389-0 de T4 - QUARTA TURMA, 11 de Novembro de 2014

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA, VISTO QUE FIXADA EM QUANTIA TERATOLÓGICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO. 1. Esta

    ...EMENTA. EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . NO . AGRAVO . ...  ESPECIAL  -  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2015/0305854-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2016

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS...

    ...ÉGIDE  DO  NCPC.  EMBARGOS"  À  EXECUÇÃO . PROCEDENTES.  CONTRATO \xC2" DE  MÚTUO  COM . GARANTIA  HIPOTECÁRIA.  RECONHECIMENTO  DA . LIQUIDEZ . DO . ...
  • Acórdão nº REsp 1051339 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Setembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUPRESSÃO EX OFFICIO. REFORMATIO IN PEJUS. POSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. Inviável o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelo recorrente. 2. Não...

    ...PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À ...
  • Acórdão nº 2009/0237732-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. I. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o prazo para a interposição de embargos à execução hipotecária regida pela Lei nº 5741/71 inicia-se da juntada do mandado ou da carta precatória de intimação de ambos os cônjuges aos autos do processo...

    ... AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS - ENTENDIMENTO ...
  • Acórdão nº 2009/0204722-8 de T3 - TERCEIRA TURMA, 21 de Outubro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL - SFH - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AJUSTE DO VALOR EXECUTADO AO MONTANTE REMANESCENTE - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1243689/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010)

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL - SFH - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - RECONHECIMENTO DE ...
  • Acórdão nº 2014/0152621-4 de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL HIPOTECÁRIA. GARANTIA DE TERCEIRO INTERVENIENTE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. A garantia prestada à pessoa jurídica não implica renúncia à proteção conferida ao bem de família se não demonstrado que a operação bancária promoveu

    ...EXECUÇÃO.  EMBARGOS. . ERCIAL  HIPOTECÁRIA.  GARANTIA  DE  TERCEIRO . ...
  • Acórdão nº 2007/0228507-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Maio de 2008

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DO ART. 5º DA LEI N.º 5.741/71 - PRECEDENTES - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO – NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA

    ... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - ATRIBUIÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2009/0130883-8 de T4 - QUARTA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. SÚMULA 182 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 167/1967. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de...

    ...EMBARGOS"  À  EXECUÇÃO.  CÉDULA  DE  CRÉDITO\xC2"  RURAL  HIPOTECÁRIA.  . ...
  • Acórdão nº 2006/0025146-6 de T4 - QUARTA TURMA, 18 de Agosto de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. 1. Possibilidade de suspensão dos embargos à execução de título extrajudicial, se foi precedida de ação revisional. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 743.553/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009,

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. ...
  • Acórdão nº 2008/0046827-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Maio de 2008

    RECURSO ESPECIAL - SFH - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA LEI N. 5.741/71 - EXECUÇÃO - EVENTUAL ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO REVISIONAL - MANUTENÇÃO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AJUSTE DO VALOR EXECUTADO AO MONTANTE APURADO NA REVISIONAL - POSSIBILIDADE. I - Os embargos do devedor...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - SFH - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1151957 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SFH. DISSÍDIOS JURISPRUDENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. ART. 618 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 2º, IV, DA LEI 5.741/71, 265, VI, A, DO CPC, E 1092 DO CC/16. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1151957/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012,...

  • Acórdão nº 2004/0043437-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Abril de 2007

    TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO - LEI 5.741/71 - PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 739, § 1º, DO CPC. 1. A Primeira Seção tem posicionamento pacífico, seguindo julgado da Corte Especial, no sentido de que os embargos à execução de crédito hipotecário somente têm efeito suspensivo se cumpridas as exigências dos incisos I e II do art. 5º da Lei nº 5.741/71,...

    . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 522.582 - SE ...BRITTO E OUTRO. EMENTA. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO ...
  • Acórdão nº 2009/0022157-8 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Dezembro de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PREVALÊNCIA DA LEI N. 5.741/71 SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR SE TRATAR DE REGRA ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI 5.741/71. 1 - A jurisprudência desta Eg. Corte pacificou...

    ...EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. PREVALÊNCIA ...
  • Acórdão nº 2006/0209578-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 24 de Abril de 2007

    Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Execução hipotecária. Ação de conhecimento. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Suspensão da execução. Dissídio não comprovado. - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. - Inviável o recurso especial quando

    ...Agravo de instrumento. Embargos à execução. Execução hipotecária. Ação de ...
  • Acórdão nº 2006/0191320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO COM COBERTURA FCVS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. LEI N° 5.741/71. EFEITO. SUSPENSIVIDADE. 1. Os embargos à execução de imóvel hipotecado regido pelo SFH somente têm efeito suspensivo se atendidas as condições previstas no artigo 5º da Lei nº 5.741/71, por se tratar de lei especial em relação à regra do art. 739, § 1º, CPC. 2. Precedentes da Primeira...

    ...SFH. CONTRATO COM COBERTURA FCVS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. LEI N° ...

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