embargos a execução hipotecária

58016 resultados para embargos a execução hipotecária

  • Acórdão nº 2001/0125803-1 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDORES QUE PRESTARAM GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA INDEPENDENTEMENTE DE O DEVEDOR PRINCIPAL INTEGRAR A LIDE. MANDATO. PODERES EXPRESSOS E ESPECIAIS PARA ONERAR OS BENS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. I. Possuem legitimidade passiva para a execução, escoteiramente, a critério do credor, os devedores que prestaram...

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDORES QUE PRESTARAM GARANTIA EAL HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA INDEPENDENTEMENTE DE O ...
  • Acórdão nº 2006/0191320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO COM COBERTURA FCVS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. LEI N° 5.741/71. EFEITO. SUSPENSIVIDADE. 1. Os embargos à execução de imóvel hipotecado regido pelo SFH somente têm efeito suspensivo se atendidas as condições previstas no artigo 5º da Lei nº 5.741/71, por se tratar de lei especial em relação à regra do art. 739, § 1º, CPC. 2. Precedentes da Primeira...

    ...SFH. CONTRATO COM COBERTURA FCVS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE DEVEDOR. LEI N° ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 933728 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSIONÁRIO. CONTRATO NÃO REGISTRADO. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.046 DO CPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO REFUTADOS. SÚMULA 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 1 - As questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente...

    ...CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSIONÁRIO. ...
  • Acórdão nº 2007/0023977-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA OU HIPOTECÁRIA. UTILIZAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA DA PACTUADA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. ILÍCITO CONTRATUAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM ILÍCITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 922.732/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALORES RECEBIDOS EM ... DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA OU HIPOTECÁRIA. UTILIZAÇÃO EM FINALIDADE DIVERSA DA PACTUADA. ...
  • Acórdão nº 2004/0051332-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. S.F.H. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. LEI N. 5.741/1971. CPC, ART. 739, § 1º. LEI N. 8.953/1994. I. Pacificado o entendimento no STJ pela e. Corte Especial, no sentido de que gozam de efeito suspensivo os embargos à execução hipotecária somente quando depositado integralmente o débito (EREsp n. 520.959/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânim

    ...AGRAVO REGIMENTAL. S.F.H. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. LEI N. ... suspensivo os embargos à execução hipotecária somente quando depositado integralmente o débito ...
  • Acórdão nº 2004/0051332-7 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. S.F.H. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. LEI N. 5.741/1971. CPC, ART. 739, § 1º. LEI N. 8.953/1994. I. Pacificado o entendimento no STJ pela e. Corte Especial, no sentido de que gozam de efeito suspensivo os embargos à execução hipotecária somente quando depositado integralmente o débito (EREsp n. 520.959/SE, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânim

    ...AGRAVO REGIMENTAL. S.F.H. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. LEI N. ... suspensivo os embargos à execução hipotecária somente quando depositado integralmente o débito ...
  • Acórdão nº 2003/0053053-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 5.741/71. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 739, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que decidiu que os Embargos do Devedor, opostos à Execução fundada na Lei 5.741/71, têm efeito...

    . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 390.880 - PR ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2007/0084216-6 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DÍVIDA. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CREDORA HIPOTECÁRIA. PREFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. NATUREZA PROPTER REM. IMÓVEL. CONSERVAÇÃO. QUOTAS DE CONDOMÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 894.188/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 14.04.2008 p. 1)

    ...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DÍVIDA. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CREDORA HIPOTECÁRIA. ...
  • Acórdão nº 2006/0019035-8 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DEVEDOR. EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO. TERCEIRO. ENDEREÇO CORRETO. IMÓVEL HIPOTECADO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Desnecessário que os avisos de que trata o art. 2o, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DEVEDOR. EMBARGOS. TÍTULO ...
  • Acórdão nº 2006/0019035-8 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DEVEDOR. EMBARGOS. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. CERTEZA. EXIGIBILIDADE. AVISO DE RECEBIMENTO. TERCEIRO. ENDEREÇO CORRETO. IMÓVEL HIPOTECADO. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Desnecessário que os avisos de que trata o art. 2o, IV, da Lei n. 5.741/71, sejam pessoalmente recebidos pelos próprios mutuários, sendo suficiente a entrega...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. DEVEDOR. EMBARGOS. TÍTULO ...
  • Acórdão nº 2007/0183063-7 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ACÓRDÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7-STJ. RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA DIVERSA. DESVIO DE FINALIDADE. INOCORRÊNCIA. I. Devidamente justificada pelo Tribunal a quo a prescindibilidade da realização de outras provas, cuja dispensa provocou a alegação de cerceamento

    ...CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS" À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. ACÓRD\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 709372 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CREDOR HIPOTECÁRIO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. 1 - A instituição financeira, e credora hipotecária, manejou embargos à execução movida por terceiro argüindo que o imóvel penhorado é bem de família, insuscetível, portanto, de constrição. 2 - O credor pretende livrar o imóvel da constrição alheia para que sobre...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR CREDOR ... instituição financeira, e credora hipotecária, manejou embargos à execução movida por ...
  • Acórdão nº 2010/0115285-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE IMÓVEL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO TABELIÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE. 1. Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo entre votos vencedores e vencido(s) é estabelecido pela conclusão dos votos e não pelos seus fundamentos (que até...

    ...IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA. S INFRINGENTES. DEVOLUTIVIDADE. . 1. Em embargos infringentes (CPC, art. 530): (a) o desacordo ...
  • Acórdão nº REsp 850142 / SE de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 5.741/71. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. TRATAMENTO ANÁLOGO AO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. CONEXÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 5º DA LEI 5.741/71. 1. A Lei 5.741/71, que regula a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, prevalece sobre o

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1395506 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. PREVALÊNCIA DA LEI 5.741/1971 SOBRE O ART. 739, § 1º, DO CPC. 1. O STJ firmou o entendimento de que o acréscimo trazido ao artigo 739 do CPC - decorrente da inclusão do § 1º - não afasta a regra inserta na lei especial (Lei 5.741/71, art. 5º,

    ...EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. PREVALÊNCIA DA ...
  • Acórdão nº 2000/0014920-9 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, DIANTE DA REGRA DO ART. 736, § 1º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA REGRA DE CARÁTER ESPECIAL INSCULPIDA NO ART. 5º DA LEI 5.741/71 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - Prepondera no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual os embargos à execução de imóvel...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS - PRETENDIDA SUSPENSÃO ...
  • Acórdão nº 2000/0014920-9 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS - PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, DIANTE DA REGRA DO ART. 736, § 1º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - PREVALÊNCIA DA REGRA DE CARÁTER ESPECIAL INSCULPIDA NO ART. 5º DA LEI 5.741/71 - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - Prepondera no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual os embargos à execução de imóvel...

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - EMBARGOS - PRETENDIDA SUSPENSÃO ...
  • Acórdão nº 2008/0132140-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO ESPECIAL HIPOTECÁRIA. AVISOS DE COBRANÇA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos...

    ...535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO ESPECIAL HIPOTECÁRIA. AVISOS DE COBRANÇA. CESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CERCEAMENTO DE ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora ...
  • Em vigor Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
    ... no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de atualização, sendo vedada ...), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos extraordinários, sendo ...-se, igualmente, aos embargos, à execução...
  • Acórdão nº 2009/0027735-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. MP Nº 2.196-3/01. CRÉDITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MP 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. 1. Os...

    ...ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061747220144058100), 07-10-2021

    PROCESSO Nº: 0806174-72.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDETH JANE DA COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. MÚTUO HABITACIONAL....

    ... improcedentes os pedidos deduzidos nos Embargos à Execução Hipotecária vinculada ao Contrato ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070652520164058100), 19-08-2021

    PROCESSO Nº: 0807065-25.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA INEZ CABRAL DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Expedito Lins Ponte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA PROCESSUAL...

    ... procedentes os pedidos deduzidos nos Embargos à Execução Hipotecária vinculada ao Contrato ...
  • Acórdão nº 1994/0036945-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - EXECUÇÃO HIPOTECARIA - AVISOS RECLAMANDO PAGAMENTO - LEI N. 5741/71 (ART. 2., IV) - RESOLUÇÃO BNH - RC N. 11/72 (ITENS 4.2 E4.4). 1. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, ATO DE HIERARQUIA INFERIOR A LEI, NÃO PODE INVADIR A RESERVA LEGAL, REVOGANDO, MODIFICANDO OU DESVIRTUANDO DISPOSIÇÕES EXPRESSAS DE TEXTO LEGISLATIVO. A INVASÃO DO ANCILAR PRINCIPIO DA...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-60002751/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PENHORABILIDADE. A argüição de infringência aos arts. 69 do Decreto-Lei nº 167/67 ou 648 do CPC não poderão transmudar-se em violação direta e literal dos princípios da legalidade, do respeito à propriedade, de proteção do ato jurídico perfeito ou de afronta ao devido processo legal, daí não se...

    ...RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE. TERCEIRO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. ...

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